Aposentadoria por invalidez

Aposentadoria por invalidez
[[Arquivo:|320px]] Processo de Aposentadoria por invalidez
Nível de suporte	2º nível
Dono do serviço	Divisão de Serviço Social
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução	Semanalmente
Quantitativo
Pessoas envolvidas	1

A Aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao servidor permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa por motivo de doença.

Usuários

Servidores efetivos

Documentação necessária

• Requerimento do servidor (qualificação: nome, matrícula, cargo, comarca, endereço residencial, RG e CPF);
• Cópias do RG e CPF legíveis (preferencialmente autenticadas);
• Fotocópia de comprovante de residência, atualizado dos últimos 03 meses (água, energia, telefone, etc);
• Declaração de não acumulação remunerada ilegal de cargo público, assinada pelo servidor;
• Declaração assinada pelo órgão de que o servidor não responde a processo disciplinar (solicitado na Comarca);
• Atestado Médico/exames complementares;
• Laudo médico oficial original, assinado por junta médica oficial, expedido pela Coordenadoria de Perícia Médica da Secretaria de Estado de Administração.

Normas

• Instrução Normativa 02/2011/SGS (2ª versão)
• Lei complementar 04/1990

Observações

Conforme dispõe a LC 04/90, artigo 215:

• § 1º, a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) meses.
• § 2º Expirado o período de licença e não estando em condições de reassumir o cargo, ou de ser readaptado, o servidor será aposentado.

Dúvidas frequentes

1. Como faço para solicitar aposentadoria por invalidez?
Elaborando requerimento com a documentação necessária, citada acima