Pedido de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário

Pedido de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário
Erro ao criar miniatura: arquivo não encontrado Processo de Pedido de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário
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O Pedido de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário é a solicitação feita pelo servidor à Coordenadoria de Recursos Humanos para converter em pecúnia 1/3 (um terço) do período de férias.

Usuários

Servidores efetivos ou em cargo de comissão do Poder Judiciário de Mato grosso e, no que couber, aos servidores requisitados e/ou cedidos, incumbindo a Coordenadoria de Recursos Humanos as Providências que se fizerem necessárias perante a Instituição de origem.

Observações

• O Pedido de conversão de 1/3 de férias em abono pecuniário deverá ser feita no momento da solicitação do usufruto (escalonamento das férias), ou com antecedência de 60 (sessenta) dias do início deste, ficando condicionada a conversão à análise do Presidente do Tribunal de Justiça;

• O pagamento do abono pecuniário fica condicionado à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, com a devida observância dos limites gastos com pessoal, estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000)