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Lei-10849-2019.pdf 130 kB
Lei-10868-2019 - RGA.pdf 24 kB
Lei-10991-2019.pdf 234 kB
Lei-10992-2019.pdf 237 kB
Lei-11044-2019.pdf 241 kB
Lei-11720-2022 - publicada AL-MT.pdf 400 kB
Lei11638.pdf 252 kB
Lei 04-1990 Estatuto do servidor publico.pdf 226 kB
Lei 04.90 - Artigos 127 a 130 - Averbação de Tempo de Serviço.pdf 82 kB
Lei 10.000 de 29.11.2013 - Aumento do auxilio-alimentação - Alterada pela Lei 10.160 de 23.07.2014.pdf 13 kB
Lei 10.001 de 29.11.2013 - Institui o Auxílio Creche aos servidores do PJMT.pdf 26 kB
Lei 10.138 de 02 de julho de 2014.pdf 75 kB
Lei 10.160 de 23.07.2014 - Reajuste do Auxílio Alimentação.pdf 13 kB
Lei 10.250 de 31.12.2014 - Institui o Programa de incentivo a graduação de servidores efetivos dos PJMT.pdf 127 kB
Lei 10.253 de 31.12.2014 - Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do PJMT.pdf 76 kB
Lei 10.254 de 31.12.2014 - Acrescenta o §6 ao art. 35 da Lei 8.814.2008.pdf 78 kB
Lei 10.255 de 31 de dezembro de 2014.pdf 121 kB
Lei 10.256 de 31 de dezembro de 2014.pdf 125 kB
Lei 10.281 de 09 de junho de 2015.pdf 133 kB
Lei 10.283-2015.pdf 66 kB
Lei 10.303 de 06 de agosto de 2015.pdf 66 kB
Lei 10.328 de 23 de outubro de 2015.pdf 67 kB
Lei 10.329 de 23.10.2015 - Altera a Lei 10.253 de 31.12.2014.pdf 57 kB
Lei 10.330 de 23 de outubro de 2015.pdf 100 kB
Lei 10.331 de 23.10.2015 - Reajuste do Auxilio-Alimentação - Alterada pela Lei 10.332 de 23.10.2015.pdf 14 kB
Lei 10.332 de 23.10.2015 - Aumento do auxílio-alimentação aos servidores do PJMT.pdf 15 kB
Lei 10.333 de 23.10.2015 - Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche.pdf 67 kB
Lei 10.334 de 26 de outubro de 2015.pdf 69 kB
Lei 10.540 RGA.pdf 24 kB
Lei 10.541 alteraçao do SDCR.pdf 220 kB
Lei 10.542 Auxilio Graduação.pdf 222 kB
Lei 10.544 SDCR.pdf 505 kB
Lei 10.545 SDCR.pdf 129 kB
Lei 10.546 Aulixio creche.pdf 130 kB
Lei 10.548 Auxilio Alimetação.pdf 130 kB
Lei 10.549 auxilio saude.pdf 130 kB
Lei 10085.2014 - revisao geral 2014 - 1.maio.pdf 101 kB
Lei 10251.2014.pdf 103 kB
Lei 10555.pdf 139 kB
Lei 10716-2018 RGA.pdf 131 kB
Lei 10716 2018.pdf 131 kB
Lei 10717-2018 Auxilio saude.pdf 132 kB
Lei 10718-2018 auxilio alimentaçao.pdf 130 kB
Lei 10726-2018 SDCR.pdf 293 kB
Lei 10727-2018 SDCR quadro funcional.pdf 178 kB
Lei 10867.pdf 129 kB
Lei 10955.pdf 254 kB
Lei 11057 2019.pdf 130 kB
Lei 11189.pdf 212 kB
Lei 11190.pdf 296 kB

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