Arquivos não utilizados
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- Portaria nº 329 93 TJ.pdf 128 kB
- Portaria nº 186 90 TJ.pdf 495 kB
- PORTARIA-154.pdf 69 kB
- LEI 112-2002.pdf 43 kB
- Portaria 089-2017.pdf 58 kB
- Provimento 13-2014-CM.pdf 167 kB
- Portaria 285-2014 Pres.pdf 507 kB
- Portaria 284-2014 Pres.pdf 491 kB
- Lei nº10.522.pdf 156 kB
- Provimento nº 26 2012 CM.pdf 186 kB
- Provimento 31 2012 CM.pdf 102 kB
- LEI 4930-1985.pdf 188 kB
- LEI6614-1994.pdf 630 kB
- LEI 7269-2000.pdf 105 kB
- LEI 7260-2000.pdf 148 kB
- LEI 7357-2000.pdf 92 kB
- LEI 8056-2003.pdf 52 kB
- LEI 8297-2005.pdf 79 kB
- LEI 8298-2005.pdf 92 kB
- LEI 8318-2005.pdf 51 kB
- LEI 8490-2006.pdf 15 kB
- LEI 8642-2007.pdf 283 kB
- LEI 9638-2011.pdf 101 kB
- LEI 9.987-2013.pdf 13 kB
- PORTARIA 5.280-2012.pdf 50 kB
- Resolucao 05-2008.pdf 78 kB
- Resolução 006-2009 TP.pdf 539 kB
- Portaria 403-2016.pdf 566 kB
- PORTARIA 07-2013.pdf 13,88 MB
- Portaria 1.239-2011.pdf 92 kB
- PROVIMENTO 20-2007 CM.pdf 509 kB
- Portaria nº 141-99 -TJ.pdf 1,74 MB
- CI 04, de 15-3-1989.pdf 261 kB
- Portaria n. 5-2010.pdf 414 kB
- LogoTJdf.pdf 12 kB
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