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Provimento nº 016-2012-CM.pdf Marcos.caldeira
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Instrucão Normativa nº 42-2011-CNJ.pdf Marcos.caldeira
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Instrução Normativa nº 35-2010-CNJ.pdf Marcos.caldeira
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Resolução nº 73-2009-CNJ.pdf Marcos.caldeira
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Provimento Nº 015-2009-CM.pdf Marcos.caldeira
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Instrução Normativa nº 004-2009-PRES.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 018-2009-CM.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 035-2008-CM.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 027-2008-CM.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 081-2007-CM.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 078-2007-CM.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 023-2007-CM.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 007-2007-CM.pdf Marcos.caldeira
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Instrução Normativa nº 003-2007-DGTJ.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 05-99-CM.pdf Marcos.caldeira
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Provimento nº 02-86-CM.pdf Marcos.caldeira
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Art. 218 e 219 - COJE-MT.pdf Marcos.caldeira
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Portaria nº 567-2017-MF.pdf Marcos.caldeira
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Art. 77 da LOMAN.pdf Marcos.caldeira
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Art. 199 do COJE-MT.pdf Marcos.caldeira
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Art. 215 - COJE-MT.pdf Marcos.caldeira
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Resolucao nº 199-2014-CNJ.pdf Marcos.caldeira
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Art. 65 - Inciso II - LOMAN.pdf Marcos.caldeira
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Intrução Normativa nº 4-2018-PRES-DGTJ.pdf Marcos.caldeira
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Resolução nº 019-2014-TP - REPUBLICADA.pdf Marcos.caldeira
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Resolução nº 001-2012-TP.pdf Marcos.caldeira
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Lei Complementar nº 152-2006.pdf Marcos.caldeira
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Resolução Normativa nº 003-2015 - TCE-MT.pdf Marcos.caldeira
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Manual de Orientação - TCE-MT.pdf Marcos.caldeira
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Instrução Normativa nº 02-2011 - TJMT - 2ª VERSÃO.pdf Marcos.caldeira
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TJMT-1ªVERSÃO-Revogada.pdf Marcos.caldeira
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Lei Complementar nº 242-2006.pdf Marcos.caldeira
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Emenda Constitucional nº 47-2005.pdf Marcos.caldeira
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Emenda Constitucional nº 41-2003.pdf Marcos.caldeira
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Emenda Constitucional nº 20-1998.pdf Marcos.caldeira
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Art. 201 - CF-1988.docx Marcos.caldeira
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Art. 93 - CF-1988.docx Marcos.caldeira
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Art. 40 - CF-1988.docx Marcos.caldeira
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Art. 8º, § 5º da Emenda Constitucional nº 20-1988.pdf Marcos.caldeira
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Lei nº 10.719-2018.pdf Marcos.caldeira
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Lei nº 10.547-2017.pdf Marcos.caldeira
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Lei nº 10.331-2015.pdf Marcos.caldeira
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Lei nº 9.999-2013.pdf Marcos.caldeira
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DESP. PRES. 18-10-2018 E PORT. 1300-2018-PRES.pdf Matheus.amorim
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DEP PRES 18-5-2018 PORT 665-2018-PRES.pdf Matheus.amorim
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