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  DJE Resolucao 13.2024 Criacao e Regimento do Centro de Memoria Des. Angelo F Ramos.pdf 290 kB
  
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  Portaria 1428.2024 - calendario forense 2025.pdf 883 kB
  
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  Instrucao Normativa Conjunta MTPREV-TJMT n. 8 2024.pdf 1,08 MB
  
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  LEI N. 12.749, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - 18.12.2024. - Nucleo Justica Digital Direito Bancario.pdf 147 kB
  
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  LEI N. 12.750, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2024 - D.O. 18.12.2024 - coordenadoria judiciaria.pdf 158 kB
  
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  PORTARIATJMT-PRES N. 1 DE 3 DE JANEIRO DE 2025 - Delega atribuicoes.pdf 272 kB
  
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  SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 27.1.2025 - compilada Lei 12750.2024.pdf 2,62 MB
  
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  Resolucao OE 9 de 25.07.2024 - Residencia E Extensao de Pratica Juridica.pdf 307 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 933 DE 09 DE AGOSTO DE 2024.pdf 263 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 120 DE 20 DE JANEIRO DE 2025.pdf 283 kB
  
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  DILIGENCIA 5.jpg 29 kB
  
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  DILIGENCIA 6.jpg 54 kB
  
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  DILIGENCIA 7.jpg 21 kB
  
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  DILIGENCIA 8.jpg 26 kB
  
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  DILIGENCIA 9.jpg 33 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 467 DE 25 DE MARCO DE 2025 - republicada e assinada.pdf 579 kB
  
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  SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 30.5.2025 - compilada Lei 12.881-2025.pdf 2,26 MB
  
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  Manual Portaria 467.pdf 1,41 MB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 868 DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf 474 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 895 DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf 481 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 896 DE 13 DE JUNHO DE 2025.pdf 1,6 MB
  
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  SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 23.6.2025 - compilada Lei 12.899-2025.pdf 2,27 MB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 980 DE 26 DE JUNHO DE 2025.pdf 362 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 1059 DE 31 DE JULHO DE 2023 compressed.pdf 222 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 1155 DE 22 DE JULHO DE 2025.pdf 1,96 MB
  
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  SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 26.8.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf 2,27 MB
  
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  1361 2025-PRES.pdf 531 kB
  
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  PROVIMENTO TJMT-CM N. 21 DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.pdf 360 kB
  
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  Provimento TJMT-CM n. 17-2023 - consolidado.pdf 172 kB
  
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  Portaria n. 1252-2025 - Vagas para Credenciamento.pdf 253 kB
  
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  Portaria n. 1253-2025 - Modelo de padrao de edital.pdf 341 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 1155 DE 11 DE AGOSTO DE 2025.pdf 1,82 MB
  
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  Portaria 980-2025 - revoga a Portaria 226-2024 - vagas - compilada.pdf 172 kB
  
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  PROVIMENTO 13 2025-CM.pdf 401 kB
  
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  SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 7.10.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf 2,27 MB
  
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  SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 10.10.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf 2,27 MB
  
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  PROVIMENTO TJMT-CM N. 23 DE 13 DE OUTUBRO DE 2025.pdf 146 kB
  
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  PORTARIA TJMT-PRES N. 1843 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf 726 kB
  
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  PROVIMENTO TJMT-CM N. 27, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025.pdf 331 kB
  

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