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  1. (download) Art. 8º, § 5º da Emenda Constitucional nº 20-1988.pdf . . 0 × 0 . . 215 kB . . Marcos.caldeira . . 15h04min de 25 de outubro de 2018
  2. (download) Artigo 61 da Lei 8814 de 15.01.2008-SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 7 kB . . Pablo.marquesi . . 17h50min de 9 de junho de 2016
  3. (download) Ato Normativo Avaliação de Desempenho-ilovepdf-compressed.pdf . . 0 × 0 . . 68 kB . . Francisca.calcagnotto . . 07h40min de 29 de outubro de 2017
  4. (download) Ato normativo 01-2020.pdf . . 0 × 0 . . 290 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h19min de 11 de dezembro de 2020
  5. (download) Ato nº04 99.pdf . . 0 × 0 . . 65 kB . . Pablo.marquesi . . 14h56min de 26 de outubro de 2016
  6. (download) Atualizar dados.pdf . . 0 × 0 . . 784 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h24min de 28 de maio de 2020
  7. (download) Auxilio-Alimentacao - consolidada Lei 12.146.2023.pdf . . 0 × 0 . . 234 kB . . CARMEN.SALLA . . 11h50min de 6 de outubro de 2023
  8. (download) Auxilio-Creche - Lei 10001.2013 Consolidada ate a lei 11057.2019.pdf . . 0 × 0 . . 225 kB . . CARMEN.SALLA . . 15h36min de 1 de novembro de 2023
  9. (download) Auxilio-Graduacao-Consolidada ate a Lei 10.524-2017.pdf . . 0 × 0 . . 310 kB . . CARMEN.SALLA . . 10h50min de 14 de novembro de 2023
  10. (download) Auxilio-Saude - lei 12147.2023.pdf . . 0 × 0 . . 234 kB . . CARMEN.SALLA . . 15h41min de 1 de novembro de 2023
  11. (download) Auxilio - Alimentação - Catalogação - Leis em Vigor.pdf . . 0 × 0 . . 774 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h07min de 30 de janeiro de 2017
  12. (download) Auxilio - Alimentação - Catalogação - Todas as Leis.pdf . . 0 × 0 . . 832 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h18min de 30 de janeiro de 2017
  13. (download) Auxilio Alimentacao Catalogada e atualizada com todas as redacoes legais Revogadas e Vigentes.pdf . . 0 × 0 . . 349 kB . . Francisca.calcagnotto . . 13h06min de 10 de fevereiro de 2020
  14. (download) Auxilio Creche - Leis em vigor.pdf . . 0 × 0 . . 777 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h57min de 13 de junho de 2017
  15. (download) Auxilio Creche - todas as leis.pdf . . 0 × 0 . . 781 kB . . Francisca.calcagnotto . . 18h00min de 13 de junho de 2017
  16. (download) Auxilio Creche Catalogada e atualizada com todas as redacoes legais Revogadas e Vigentes.pdf . . 0 × 0 . . 418 kB . . Francisca.calcagnotto . . 13h04min de 10 de fevereiro de 2020
  17. (download) Auxilio Graduçao - Leis em vigor.pdf . . 0 × 0 . . 777 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h57min de 14 de junho de 2017
  18. (download) Auxilio Saude - Todas as Leis.pdf . . 0 × 0 . . 842 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h58min de 14 de junho de 2017
  19. (download) Auxilio Saude Catologado e atualizado com todas as redacoes legais revogadas e vigentes.pdf . . 0 × 0 . . 424 kB . . Francisca.calcagnotto . . 12h59min de 10 de fevereiro de 2020
  20. (download) Auxilio Saúde - Leis em vigor.pdf . . 0 × 0 . . 847 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h58min de 14 de junho de 2017
  21. (download) Auxilio alimetação - Leis em vigor.pdf . . 0 × 0 . . 781 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h40min de 13 de junho de 2017
  22. (download) Auxilio alimetação - Todas as Leis.pdf . . 0 × 0 . . 842 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h40min de 13 de junho de 2017
  23. (download) Auxilio saude consolidada 12147.2023.pdf . . 0 × 0 . . 453 kB . . CARMEN.SALLA . . 15h15min de 6 de outubro de 2023
  24. (download) Auxílio-Saúde - Catalogação - Leis em vigor.pdf . . 0 × 0 . . 832 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h05min de 30 de janeiro de 2017
  25. (download) Auxílio-Saúde catalogação - Todas as redações legais.pdf . . 0 × 0 . . 833 kB . . Francisca.calcagnotto . . 09h50min de 16 de fevereiro de 2017
  26. (download) CEDIDO A OUTRO ÓRGÃO.pdf . . 0 × 0 . . 84 kB . . Pablo.marquesi . . 16h39min de 27 de setembro de 2016
  27. (download) CI 04, de 15-3-1989.pdf . . 0 × 0 . . 261 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h31min de 24 de abril de 2017
  28. (download) CI nº 2-2016-DGTJ.pdf . . 0 × 0 . . 189 kB . . Marcos.caldeira . . 12h42min de 29 de outubro de 2018
  29. (download) COMPARATIVO DE PAPÉIS DE TRABALHO.pdf . . 0 × 0 . . 112 kB . . Pablo.marquesi . . 13h23min de 20 de outubro de 2016
  30. (download) CONSULTA 001SF.pdf . . 0 × 0 . . 706 kB . . 26293 . . 18h05min de 24 de agosto de 2016
  31. (download) CONVOCAÇÃO - PROGRESSÃO HORIZONTAL - DJE 9364.pdf . . 0 × 0 . . 962 kB . . Pablo.marquesi . . 18h03min de 15 de setembro de 2016
  32. (download) Cadastro de dados pessois de Pensionistas.pdf . . 0 × 0 . . 671 kB . . Pablo.marquesi . . 14h45min de 21 de julho de 2016
  33. (download) Cartilha.pdf . . 0 × 0 . . 2,45 MB . . Francisca.calcagnotto . . 14h35min de 27 de agosto de 2018
  34. (download) Catalogado Todas as redacoes legais.pdf . . 0 × 0 . . 1,89 MB . . Francisca.calcagnotto . . 09h07min de 16 de outubro de 2019
  35. (download) Checklist Advogado.pdf . . 0 × 0 . . 1,81 MB . . Pablo.marquesi . . 16h51min de 30 de abril de 2020
  36. (download) Comite gestor.pdf . . 0 × 0 . . 83 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h38min de 15 de janeiro de 2020
  37. (download) Complementar nº 524-2014.pdf . . 0 × 0 . . 169 kB . . Marcos.caldeira . . 15h23min de 18 de março de 2019
  38. (download) Constituição Federal - Art. 40, §19º.pdf . . 0 × 0 . . 10 kB . . Pablo.marquesi . . 19h53min de 22 de março de 2016
  39. (download) Consulta - Des. Carlos Alberto.pdf . . 0 × 0 . . 167 kB . . Matheus.amorim . . 19h36min de 12 de dezembro de 2018
  40. (download) Consulta 01-2018-CJ.pdf . . 0 × 0 . . 37 kB . . Matheus.amorim . . 19h33min de 17 de dezembro de 2018
  41. (download) Consulta 02-2013.pdf . . 0 × 0 . . 604 kB . . Matheus.amorim . . 15h45min de 11 de maio de 2017
  42. (download) Consulta 03-2014-Dejaux.pdf . . 0 × 0 . . 62 kB . . Matheus.amorim . . 17h08min de 11 de maio de 2017
  43. (download) Consulta 03-2014.pdf . . 0 × 0 . . 467 kB . . Matheus.amorim . . 17h01min de 11 de maio de 2017
  44. (download) Consulta 07-2016.pdf . . 0 × 0 . . 465 kB . . Matheus.amorim . . 19h16min de 9 de junho de 2017
  45. (download) Consulta 17.2016 - 0056676-29.2016 - Custas - efeito suspensivo apelacao - RESPOSTA.2016 - Custas - efeito suspensivo apelacao - RESPOSTA.2016 - Custas - efeito suspensivo apelacao - RESPOSTA.pdf . . 0 × 0 . . 219 kB . . Matheus.amorim . . 13h14min de 24 de abril de 2018
  46. (download) Consulta 3.2017-DEJAUX.pdf . . 0 × 0 . . 285 kB . . Matheus.amorim . . 15h40min de 16 de agosto de 2017
  47. (download) Consulta 4-2017.pdf . . 0 × 0 . . 147 kB . . Matheus.amorim . . 16h53min de 14 de dezembro de 2018
  48. (download) Consulta 6-2018.pdf . . 0 × 0 . . 149 kB . . Matheus.amorim . . 16h53min de 14 de dezembro de 2018
  49. (download) Consulta nº 0000782-51.2011- CNJ - contribuição previdênciária.pdf . . 0 × 0 . . 9,29 MB . . Marcos.caldeira . . 15h22min de 18 de março de 2019
  50. (download) Credenciamento Assistente Socia.pdf . . 0 × 0 . . 240 kB . . Fabio . . 12h39min de 28 de janeiro de 2019

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