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  2. (download) Lei Complementar 524-2014 de 2.1.2014.pdf . . 0 × 0 . . 171 kB . . 26293 . . 16h03min de 23 de agosto de 2016
  3. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 270 02.04.2007.pdf . . 0 × 0 . . 31 kB . . Pablo.marquesi . . 16h56min de 27 de abril de 2016
  4. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 454 20.12.2011.pdf . . 0 × 0 . . 8 kB . . Pablo.marquesi . . 16h56min de 27 de abril de 2016
  5. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 513 29.11.2013.pdf . . 0 × 0 . . 91 kB . . Pablo.marquesi . . 16h56min de 27 de abril de 2016
  6. (download) Lei Complementar n. 112, de 1º-7-2002..pdf . . 0 × 0 . . 1,11 MB . . Pablo.marquesi . . 16h26min de 26 de abril de 2016
  7. (download) Lei Complementar nº 152-2006.pdf . . 0 × 0 . . 387 kB . . Marcos.caldeira . . 16h39min de 25 de outubro de 2018
  8. (download) Lei Complementar nº 242-2006.pdf . . 0 × 0 . . 25 kB . . Marcos.caldeira . . 16h23min de 25 de outubro de 2018
  9. (download) Lei n. 11.052.pdf . . 0 × 0 . . 247 kB . . 26293 . . 17h15min de 24 de agosto de 2016
  10. (download) Lei n. 12.045 2023 - LP.pdf . . 0 × 0 . . 248 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h48min de 26 de junho de 2023
  11. (download) Lei nº10.522.pdf . . 0 × 0 . . 156 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h22min de 17 de março de 2017
  12. (download) Lei nº 10.252-2014.pdf . . 0 × 0 . . 94 kB . . Marcos.caldeira . . 16h47min de 24 de outubro de 2018
  13. (download) Lei nº 10.331-2015.pdf . . 0 × 0 . . 25 kB . . Marcos.caldeira . . 16h49min de 24 de outubro de 2018
  14. (download) Lei nº 10.547-2017.pdf . . 0 × 0 . . 129 kB . . Marcos.caldeira . . 16h50min de 24 de outubro de 2018
  15. (download) Lei nº 10.719-2018.pdf . . 0 × 0 . . 130 kB . . Marcos.caldeira . . 16h51min de 24 de outubro de 2018
  16. (download) Lei nº 9.999-2013.pdf . . 0 × 0 . . 33 kB . . Marcos.caldeira . . 16h45min de 24 de outubro de 2018
  17. (download) Lei ordinaria 12538 de 2024.pdf . . 0 × 0 . . 234 kB . . CARMEN.SALLA . . 14h08min de 17 de junho de 2024
  18. (download) Licença Prêmio - Artigos da Lei Complementar 04.90.pdf . . 0 × 0 . . 16 kB . . Pablo.marquesi . . 12h36min de 23 de março de 2016
  19. (download) Licença maternidade-gestante, adotante e paternidade.pdf . . 0 × 0 . . 21 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h45min de 16 de janeiro de 2017
  20. (download) Licença para tratamento de saúde.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h49min de 16 de janeiro de 2017
  21. (download) LocaisEntrega.pdf . . 0 × 0 . . 557 kB . . Pablo.marquesi . . 16h57min de 18 de novembro de 2019
  22. (download) LogoTJdf.pdf . . 0 × 0 . . 12 kB . . Matheus.amorim . . 11h47min de 26 de abril de 2017
  23. (download) Líder Estratégico.pdf . . 0 × 0 . . 92 kB . . Pablo.marquesi . . 16h39min de 27 de setembro de 2016
  24. (download) Líder Tático.pdf . . 0 × 0 . . 94 kB . . Pablo.marquesi . . 16h39min de 27 de setembro de 2016
  25. (download) MAIO.2017.pdf . . 0 × 0 . . 2,18 MB . . Matheus.amorim . . 19h04min de 6 de junho de 2017
  26. (download) MANUAL TTDU.pdf . . 0 × 0 . . 15,4 MB . . Francisca.calcagnotto . . 16h05min de 15 de outubro de 2019
  27. (download) MARÇO.2017.pdf . . 0 × 0 . . 2,08 MB . . Matheus.amorim . . 18h22min de 25 de maio de 2017
  28. (download) MINUTA DO ATO NORMATIVO 01-2016-CGSDCR - NOVA POLÍTICA DE AVALIACAO DE DESEMPENHO Versão 14-09-2016 (REVISADO FINAL).pdf . . 0 × 0 . . 322 kB . . Pablo.marquesi . . 15h29min de 24 de outubro de 2016
  29. (download) MINUTA TERMO DE DOACAO.pdf . . 0 × 0 . . 425 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 19h54min de 3 de março de 2021
  30. (download) MODELO DE EDITAL DE DOACAO DE BENS PUBLICOS.pdf . . 0 × 0 . . 346 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 20h23min de 3 de março de 2021
  31. (download) MODELO DE TERMO DE CESSAO PROVISORIA.pdf . . 0 × 0 . . 271 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 20h32min de 3 de março de 2021
  32. (download) Manual - PJe - 2.0 - Acesso ao PJe .pdf . . 0 × 0 . . 515 kB . . Pablo.marquesi . . 17h48min de 27 de agosto de 2018
  33. (download) Manual - PJe - 2.0 - Perfil de Assessoria e Magistrado - 1 e 2 Graus.pdf . . 0 × 0 . . 2,82 MB . . Pablo.marquesi . . 17h48min de 27 de agosto de 2018
  34. (download) Manual - PJe - 2.0 - Perfil de Secretaria - 1º e 2º Graus.pdf . . 0 × 0 . . 2,56 MB . . Pablo.marquesi . . 17h48min de 27 de agosto de 2018
  35. (download) Manual Estagiario - 2023-2024.pdf . . 0 × 0 . . 4,09 MB . . CARMEN.SALLA . . 12h42min de 29 de fevereiro de 2024
  36. (download) Manual Gestao Documental.pdf . . 0 × 0 . . 684 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 19h58min de 18 de fevereiro de 2022
  37. (download) Manual TJ - Fiscalização.pdf . . 0 × 0 . . 1,77 MB . . Gislene.anjos . . 16h53min de 7 de fevereiro de 2018
  38. (download) Manual de Feedback.pdf . . 0 × 0 . . 1,1 MB . . Pablo.marquesi . . 08h54min de 9 de janeiro de 2017
  39. (download) Manual de Orientacao.pdf . . 0 × 0 . . 1,49 MB . . Francisca.calcagnotto . . 11h58min de 10 de fevereiro de 2020
  40. (download) Manual de Orientação - TCE-MT.pdf . . 0 × 0 . . 605 kB . . Marcos.caldeira . . 16h36min de 25 de outubro de 2018
  41. (download) Manual de Redacao.pdf . . 0 × 0 . . 5,07 MB . . Francisca.calcagnotto . . 15h12min de 14 de janeiro de 2021
  42. (download) Manual de orientacoes do esocial.pdf . . 0 × 0 . . 2,78 MB . . Francisca.calcagnotto . . 10h19min de 15 de junho de 2018
  43. (download) Manual do Estagiario completo.pdf . . 0 × 0 . . 16,06 MB . . João.costa . . 07h51min de 29 de janeiro de 2022
  44. (download) Modelo de requerimento de abono de permanencia.pdf . . 0 × 0 . . 234 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h52min de 28 de abril de 2017
  45. (download) NEPOTISMO.pdf . . 0 × 0 . . 660 kB . . Pablo.marquesi . . 17h50min de 31 de maio de 2016
  46. (download) NORMATIVA 01.2013.PRES-MUDANÇA DE LOTAÇÃO.pdf . . 0 × 0 . . 595 kB . . Pablo.marquesi . . 17h59min de 14 de junho de 2016
  47. (download) Nova Lei de Licitacao n 14133.pdf . . 0 × 0 . . 1,65 MB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 18h02min de 23 de agosto de 2021
  48. (download) ORGANOGRAMA.pdf . . 0 × 0 . . 108 kB . . Gislene.anjos . . 11h43min de 11 de fevereiro de 2020
  49. (download) OS 01.2014-VICEPRES.pdf . . 0 × 0 . . 17 kB . . Matheus.amorim . . 18h05min de 21 de agosto de 2017
  50. (download) OS 01.2015-VICEPRES.pdf . . 0 × 0 . . 167 kB . . Matheus.amorim . . 18h05min de 21 de agosto de 2017

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