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  3. (download) Lei 12.466.2024.pdf . . 0 × 0 . . 116 kB . . CARMEN.SALLA . . 17h33min de 24 de abril de 2024
  4. (download) Lei 12147.2023.pdf . . 0 × 0 . . 94 kB . . CARMEN.SALLA . . 19h05min de 5 de outubro de 2023
  5. (download) Lei 12175.pdf . . 0 × 0 . . 345 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h01min de 10 de julho de 2023
  6. (download) Lei 12176.pdf . . 0 × 0 . . 305 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h08min de 10 de julho de 2023
  7. (download) Lei 12177.2023.pdf . . 0 × 0 . . 106 kB . . CARMEN.SALLA . . 14h26min de 17 de novembro de 2023
  8. (download) Lei 12410.2024 RGA.2024.pdf . . 0 × 0 . . 102 kB . . CARMEN.SALLA . . 18h24min de 18 de janeiro de 2024
  9. (download) Lei 12642.pdf . . 0 × 0 . . 123 kB . . Pablo.marquesi . . 18h32min de 7 de outubro de 2016
  10. (download) Lei 12645.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 16h55min de 13 de junho de 2016
  11. (download) Lei 14120.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 17h02min de 9 de junho de 2016
  12. (download) Lei 141 de 16.12.2003 - Alterações na Lei 04.90 a respeito de férias.pdf . . 0 × 0 . . 68 kB . . Pablo.marquesi . . 10h53min de 23 de março de 2016
  13. (download) Lei 14302.pdf . . 0 × 0 . . 155 kB . . Pablo.marquesi . . 14h56min de 24 de outubro de 2016
  14. (download) Lei 207 Codigo disciplinar.pdf . . 0 × 0 . . 76 kB . . Francisca.calcagnotto . . 09h29min de 20 de junho de 2017
  15. (download) Lei 293 de 26.12.2007 -.pdf . . 0 × 0 . . 121 kB . . Pablo.marquesi . . 10h54min de 23 de março de 2016
  16. (download) Lei 5424.pdf . . 0 × 0 . . 64 kB . . Pablo.marquesi . . 17h30min de 2 de maio de 2016
  17. (download) Lei 5775.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 18h32min de 7 de outubro de 2016
  18. (download) Lei 5809.pdf . . 0 × 0 . . 70 kB . . Pablo.marquesi . . 18h32min de 7 de outubro de 2016
  19. (download) Lei 7.713.pdf . . 0 × 0 . . 1,69 MB . . 26293 . . 16h08min de 24 de agosto de 2016
  20. (download) Lei 7255.pdf . . 0 × 0 . . 390 kB . . Francisca.calcagnotto . . 10h42min de 16 de agosto de 2019
  21. (download) Lei 7299.2000 - revoga art 45 da 6614.1994.pdf . . 0 × 0 . . 140 kB . . CARMEN.SALLA . . 14h03min de 27 de novembro de 2023
  22. (download) Lei 7603.2001.pdf . . 0 × 0 . . 250 kB . . Matheus.amorim . . 13h41min de 16 de maio de 2017
  23. (download) Lei 7692-2002-Regula o processo administrativo MT.pdf . . 0 × 0 . . 76 kB . . Pablo.marquesi . . 15h26min de 26 de abril de 2016
  24. (download) Lei 8.541.pdf . . 0 × 0 . . 1,13 MB . . 26293 . . 16h12min de 24 de agosto de 2016
  25. (download) Lei 8.666-93.pdf . . 0 × 0 . . 667 kB . . Gislene.anjos . . 16h13min de 13 de novembro de 2020
  26. (download) Lei 8.709 de 18 de setembro de 2007 - REVOGADO.pdf . . 0 × 0 . . 1 016 kB . . Pablo.marquesi . . 17h17min de 23 de março de 2016
  27. (download) Lei 8.814 - SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 949 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h27min de 14 de junho de 2017
  28. (download) Lei 8.814 de 15 de janeiro de 2008 - Institui o SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 949 kB . . Pablo.marquesi . . 16h53min de 23 de março de 2016
  29. (download) Lei 8814.2008 redacao original.pdf . . 0 × 0 . . 560 kB . . CARMEN.SALLA . . 11h04min de 5 de outubro de 2023
  30. (download) Lei 8816 de 15.01.2008 - Conversão de licença prêmio em pecúnia.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 11h34min de 23 de março de 2016
  31. (download) Lei 9.215 de 23 de setembro de 2009.pdf . . 0 × 0 . . 18 kB . . Pablo.marquesi . . 16h54min de 23 de março de 2016
  32. (download) Lei 9.319 de 24 de fevereiro de 2010.pdf . . 0 × 0 . . 673 kB . . Pablo.marquesi . . 16h56min de 23 de março de 2016
  33. (download) Lei 9.532 de 20 de maio de 2011.pdf . . 0 × 0 . . 69 kB . . Pablo.marquesi . . 16h57min de 23 de março de 2016
  34. (download) Lei 9.544 de 02 de junho de 2011.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 16h58min de 23 de março de 2016
  35. (download) Lei 9.547 de 03.06.2011 - Concessão do Auxílio Alimentação aos servidores do PJMT.pdf . . 0 × 0 . . 23 kB . . Pablo.marquesi . . 08h37min de 23 de março de 2016
  36. (download) Lei 9.813 de 13 de setembro de 2012.pdf . . 0 × 0 . . 122 kB . . Pablo.marquesi . . 16h59min de 23 de março de 2016
  37. (download) Lei 9.885 de 07 de janeiro de 2013.pdf . . 0 × 0 . . 65 kB . . Pablo.marquesi . . 17h00min de 23 de março de 2016
  38. (download) Lei 9.998 de 29 de novembro de 2013.pdf . . 0 × 0 . . 66 kB . . Pablo.marquesi . . 17h01min de 23 de março de 2016
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  40. (download) Lei 9752.2012 - revisao geral 2012.pdf . . 0 × 0 . . 100 kB . . CARMEN.SALLA . . 16h11min de 16 de janeiro de 2024
  41. (download) Lei 9987.pdf . . 0 × 0 . . 11 kB . . Francisca.calcagnotto . . 07h59min de 16 de março de 2018
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  43. (download) Lei Complementar 524-2014 de 2.1.2014.pdf . . 0 × 0 . . 171 kB . . 26293 . . 15h03min de 23 de agosto de 2016
  44. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 270 02.04.2007.pdf . . 0 × 0 . . 31 kB . . Pablo.marquesi . . 15h56min de 27 de abril de 2016
  45. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 454 20.12.2011.pdf . . 0 × 0 . . 8 kB . . Pablo.marquesi . . 15h56min de 27 de abril de 2016
  46. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 513 29.11.2013.pdf . . 0 × 0 . . 91 kB . . Pablo.marquesi . . 15h56min de 27 de abril de 2016
  47. (download) Lei Complementar n. 112, de 1º-7-2002..pdf . . 0 × 0 . . 1,11 MB . . Pablo.marquesi . . 15h26min de 26 de abril de 2016
  48. (download) Lei Complementar nº 152-2006.pdf . . 0 × 0 . . 387 kB . . Marcos.caldeira . . 15h39min de 25 de outubro de 2018
  49. (download) Lei Complementar nº 242-2006.pdf . . 0 × 0 . . 25 kB . . Marcos.caldeira . . 15h23min de 25 de outubro de 2018
  50. (download) Lei n. 11.052.pdf . . 0 × 0 . . 247 kB . . 26293 . . 16h15min de 24 de agosto de 2016

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