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  5. (download) Lei 12645.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 17h55min de 13 de junho de 2016
  6. (download) Lei 14120.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 18h02min de 9 de junho de 2016
  7. (download) Lei 141 de 16.12.2003 - Alterações na Lei 04.90 a respeito de férias.pdf . . 0 × 0 . . 68 kB . . Pablo.marquesi . . 11h53min de 23 de março de 2016
  8. (download) Lei 14302.pdf . . 0 × 0 . . 155 kB . . Pablo.marquesi . . 15h56min de 24 de outubro de 2016
  9. (download) Lei 207 Codigo disciplinar.pdf . . 0 × 0 . . 76 kB . . Francisca.calcagnotto . . 10h29min de 20 de junho de 2017
  10. (download) Lei 293 de 26.12.2007 -.pdf . . 0 × 0 . . 121 kB . . Pablo.marquesi . . 11h54min de 23 de março de 2016
  11. (download) Lei 5424.pdf . . 0 × 0 . . 64 kB . . Pablo.marquesi . . 18h30min de 2 de maio de 2016
  12. (download) Lei 5775.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 19h32min de 7 de outubro de 2016
  13. (download) Lei 5809.pdf . . 0 × 0 . . 70 kB . . Pablo.marquesi . . 19h32min de 7 de outubro de 2016
  14. (download) Lei 7.713.pdf . . 0 × 0 . . 1,69 MB . . 26293 . . 17h08min de 24 de agosto de 2016
  15. (download) Lei 7255.pdf . . 0 × 0 . . 390 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h42min de 16 de agosto de 2019
  16. (download) Lei 7299.2000 - revoga art 45 da 6614.1994.pdf . . 0 × 0 . . 140 kB . . CARMEN.SALLA . . 15h03min de 27 de novembro de 2023
  17. (download) Lei 7603.2001.pdf . . 0 × 0 . . 250 kB . . Matheus.amorim . . 14h41min de 16 de maio de 2017
  18. (download) Lei 7692-2002-Regula o processo administrativo MT.pdf . . 0 × 0 . . 76 kB . . Pablo.marquesi . . 16h26min de 26 de abril de 2016
  19. (download) Lei 8.541.pdf . . 0 × 0 . . 1,13 MB . . 26293 . . 17h12min de 24 de agosto de 2016
  20. (download) Lei 8.666-93.pdf . . 0 × 0 . . 667 kB . . Gislene.anjos . . 17h13min de 13 de novembro de 2020
  21. (download) Lei 8.709 de 18 de setembro de 2007 - REVOGADO.pdf . . 0 × 0 . . 1 016 kB . . Pablo.marquesi . . 18h17min de 23 de março de 2016
  22. (download) Lei 8.814 - SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 949 kB . . Francisca.calcagnotto . . 18h27min de 14 de junho de 2017
  23. (download) Lei 8.814 de 15 de janeiro de 2008 - Institui o SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 949 kB . . Pablo.marquesi . . 17h53min de 23 de março de 2016
  24. (download) Lei 8814.2008 redacao original.pdf . . 0 × 0 . . 560 kB . . CARMEN.SALLA . . 12h04min de 5 de outubro de 2023
  25. (download) Lei 8816 de 15.01.2008 - Conversão de licença prêmio em pecúnia.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 12h34min de 23 de março de 2016
  26. (download) Lei 9.215 de 23 de setembro de 2009.pdf . . 0 × 0 . . 18 kB . . Pablo.marquesi . . 17h54min de 23 de março de 2016
  27. (download) Lei 9.319 de 24 de fevereiro de 2010.pdf . . 0 × 0 . . 673 kB . . Pablo.marquesi . . 17h56min de 23 de março de 2016
  28. (download) Lei 9.532 de 20 de maio de 2011.pdf . . 0 × 0 . . 69 kB . . Pablo.marquesi . . 17h57min de 23 de março de 2016
  29. (download) Lei 9.544 de 02 de junho de 2011.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 17h58min de 23 de março de 2016
  30. (download) Lei 9.547 de 03.06.2011 - Concessão do Auxílio Alimentação aos servidores do PJMT.pdf . . 0 × 0 . . 23 kB . . Pablo.marquesi . . 09h37min de 23 de março de 2016
  31. (download) Lei 9.813 de 13 de setembro de 2012.pdf . . 0 × 0 . . 122 kB . . Pablo.marquesi . . 17h59min de 23 de março de 2016
  32. (download) Lei 9.885 de 07 de janeiro de 2013.pdf . . 0 × 0 . . 65 kB . . Pablo.marquesi . . 18h00min de 23 de março de 2016
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  35. (download) Lei 9752.2012 - revisao geral 2012.pdf . . 0 × 0 . . 100 kB . . CARMEN.SALLA . . 17h11min de 16 de janeiro de 2024
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  40. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 454 20.12.2011.pdf . . 0 × 0 . . 8 kB . . Pablo.marquesi . . 16h56min de 27 de abril de 2016
  41. (download) Lei Complementar Estadual MT n.º 513 29.11.2013.pdf . . 0 × 0 . . 91 kB . . Pablo.marquesi . . 16h56min de 27 de abril de 2016
  42. (download) Lei Complementar n. 112, de 1º-7-2002..pdf . . 0 × 0 . . 1,11 MB . . Pablo.marquesi . . 16h26min de 26 de abril de 2016
  43. (download) Lei Complementar nº 152-2006.pdf . . 0 × 0 . . 387 kB . . Marcos.caldeira . . 16h39min de 25 de outubro de 2018
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  46. (download) Lei n. 12.045 2023 - LP.pdf . . 0 × 0 . . 248 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h48min de 26 de junho de 2023
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  49. (download) Lei nº 10.331-2015.pdf . . 0 × 0 . . 25 kB . . Marcos.caldeira . . 16h49min de 24 de outubro de 2018
  50. (download) Lei nº 10.547-2017.pdf . . 0 × 0 . . 129 kB . . Marcos.caldeira . . 16h50min de 24 de outubro de 2018

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