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  2. (download) Lei 11189.pdf . . 0 × 0 . . 212 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h18min de 16 de março de 2021
  3. (download) Lei 11190.pdf . . 0 × 0 . . 296 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h20min de 16 de março de 2021
  4. (download) Lei 11287.pdf . . 0 × 0 . . 315 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h15min de 16 de março de 2021
  5. (download) Lei 11309 2021.pdf . . 0 × 0 . . 24 kB . . Francisca.calcagnotto . . 08h28min de 25 de fevereiro de 2021
  6. (download) Lei 11526 2021.pdf . . 0 × 0 . . 376 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h49min de 22 de novembro de 2021
  7. (download) Lei 11639.2021 - revisao geral Executivo 2022.pdf . . 0 × 0 . . 214 kB . . CARMEN.SALLA . . 19h14min de 23 de janeiro de 2024
  8. (download) Lei 11639.pdf . . 0 × 0 . . 25 kB . . Francisca.calcagnotto . . 09h50min de 28 de janeiro de 2022
  9. (download) Lei 11651.pdf . . 0 × 0 . . 107 kB . . Francisca.calcagnotto . . 09h35min de 28 de janeiro de 2022
  10. (download) Lei 11680.2022.pdf . . 0 × 0 . . 94 kB . . CARMEN.SALLA . . 19h58min de 5 de outubro de 2023
  11. (download) Lei 12.331.2023.pdf . . 0 × 0 . . 104 kB . . CARMEN.SALLA . . 12h29min de 4 de dezembro de 2023
  12. (download) Lei 12.466.2024.pdf . . 0 × 0 . . 116 kB . . CARMEN.SALLA . . 18h33min de 24 de abril de 2024
  13. (download) Lei 12147.2023.pdf . . 0 × 0 . . 94 kB . . CARMEN.SALLA . . 20h05min de 5 de outubro de 2023
  14. (download) Lei 12175.pdf . . 0 × 0 . . 345 kB . . Francisca.calcagnotto . . 12h01min de 10 de julho de 2023
  15. (download) Lei 12176.pdf . . 0 × 0 . . 305 kB . . Francisca.calcagnotto . . 12h08min de 10 de julho de 2023
  16. (download) Lei 12177.2023.pdf . . 0 × 0 . . 106 kB . . CARMEN.SALLA . . 15h26min de 17 de novembro de 2023
  17. (download) Lei 12410.2024 RGA.2024.pdf . . 0 × 0 . . 102 kB . . CARMEN.SALLA . . 19h24min de 18 de janeiro de 2024
  18. (download) Lei 12642.pdf . . 0 × 0 . . 123 kB . . Pablo.marquesi . . 19h32min de 7 de outubro de 2016
  19. (download) Lei 12645.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 17h55min de 13 de junho de 2016
  20. (download) Lei 14120.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 18h02min de 9 de junho de 2016
  21. (download) Lei 141 de 16.12.2003 - Alterações na Lei 04.90 a respeito de férias.pdf . . 0 × 0 . . 68 kB . . Pablo.marquesi . . 11h53min de 23 de março de 2016
  22. (download) Lei 14302.pdf . . 0 × 0 . . 155 kB . . Pablo.marquesi . . 15h56min de 24 de outubro de 2016
  23. (download) Lei 207 Codigo disciplinar.pdf . . 0 × 0 . . 76 kB . . Francisca.calcagnotto . . 10h29min de 20 de junho de 2017
  24. (download) Lei 293 de 26.12.2007 -.pdf . . 0 × 0 . . 121 kB . . Pablo.marquesi . . 11h54min de 23 de março de 2016
  25. (download) Lei 5424.pdf . . 0 × 0 . . 64 kB . . Pablo.marquesi . . 18h30min de 2 de maio de 2016
  26. (download) Lei 5775.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 19h32min de 7 de outubro de 2016
  27. (download) Lei 5809.pdf . . 0 × 0 . . 70 kB . . Pablo.marquesi . . 19h32min de 7 de outubro de 2016
  28. (download) Lei 7.713.pdf . . 0 × 0 . . 1,69 MB . . 26293 . . 17h08min de 24 de agosto de 2016
  29. (download) Lei 7255.pdf . . 0 × 0 . . 390 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h42min de 16 de agosto de 2019
  30. (download) Lei 7299.2000 - revoga art 45 da 6614.1994.pdf . . 0 × 0 . . 140 kB . . CARMEN.SALLA . . 15h03min de 27 de novembro de 2023
  31. (download) Lei 7603.2001.pdf . . 0 × 0 . . 250 kB . . Matheus.amorim . . 14h41min de 16 de maio de 2017
  32. (download) Lei 7692-2002-Regula o processo administrativo MT.pdf . . 0 × 0 . . 76 kB . . Pablo.marquesi . . 16h26min de 26 de abril de 2016
  33. (download) Lei 8.541.pdf . . 0 × 0 . . 1,13 MB . . 26293 . . 17h12min de 24 de agosto de 2016
  34. (download) Lei 8.666-93.pdf . . 0 × 0 . . 667 kB . . Gislene.anjos . . 17h13min de 13 de novembro de 2020
  35. (download) Lei 8.709 de 18 de setembro de 2007 - REVOGADO.pdf . . 0 × 0 . . 1 016 kB . . Pablo.marquesi . . 18h17min de 23 de março de 2016
  36. (download) Lei 8.814 - SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 949 kB . . Francisca.calcagnotto . . 18h27min de 14 de junho de 2017
  37. (download) Lei 8.814 de 15 de janeiro de 2008 - Institui o SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 949 kB . . Pablo.marquesi . . 17h53min de 23 de março de 2016
  38. (download) Lei 8814.2008 redacao original.pdf . . 0 × 0 . . 560 kB . . CARMEN.SALLA . . 12h04min de 5 de outubro de 2023
  39. (download) Lei 8816 de 15.01.2008 - Conversão de licença prêmio em pecúnia.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 12h34min de 23 de março de 2016
  40. (download) Lei 9.215 de 23 de setembro de 2009.pdf . . 0 × 0 . . 18 kB . . Pablo.marquesi . . 17h54min de 23 de março de 2016
  41. (download) Lei 9.319 de 24 de fevereiro de 2010.pdf . . 0 × 0 . . 673 kB . . Pablo.marquesi . . 17h56min de 23 de março de 2016
  42. (download) Lei 9.532 de 20 de maio de 2011.pdf . . 0 × 0 . . 69 kB . . Pablo.marquesi . . 17h57min de 23 de março de 2016
  43. (download) Lei 9.544 de 02 de junho de 2011.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 17h58min de 23 de março de 2016
  44. (download) Lei 9.547 de 03.06.2011 - Concessão do Auxílio Alimentação aos servidores do PJMT.pdf . . 0 × 0 . . 23 kB . . Pablo.marquesi . . 09h37min de 23 de março de 2016
  45. (download) Lei 9.813 de 13 de setembro de 2012.pdf . . 0 × 0 . . 122 kB . . Pablo.marquesi . . 17h59min de 23 de março de 2016
  46. (download) Lei 9.885 de 07 de janeiro de 2013.pdf . . 0 × 0 . . 65 kB . . Pablo.marquesi . . 18h00min de 23 de março de 2016
  47. (download) Lei 9.998 de 29 de novembro de 2013.pdf . . 0 × 0 . . 66 kB . . Pablo.marquesi . . 18h01min de 23 de março de 2016
  48. (download) Lei 9250.pdf . . 0 × 0 . . 1,78 MB . . 26293 . . 17h14min de 24 de agosto de 2016
  49. (download) Lei 9752.2012 - revisao geral 2012.pdf . . 0 × 0 . . 100 kB . . CARMEN.SALLA . . 17h11min de 16 de janeiro de 2024
  50. (download) Lei 9987.pdf . . 0 × 0 . . 11 kB . . Francisca.calcagnotto . . 08h59min de 16 de março de 2018

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