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  2. (download) Lei 04-1990 Estatuto do servidor publico.pdf . . 0 × 0 . . 226 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h37min de 17 de julho de 2017
  3. (download) Lei 04.90 - Artigos 127 a 130 - Averbação de Tempo de Serviço.pdf . . 0 × 0 . . 82 kB . . Pablo.marquesi . . 08h59min de 23 de março de 2016
  4. (download) Lei 10.000 de 29.11.2013 - Aumento do auxilio-alimentação - Alterada pela Lei 10.160 de 23.07.2014.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 08h40min de 23 de março de 2016
  5. (download) Lei 10.001 de 29.11.2013 - Institui o Auxílio Creche aos servidores do PJMT.pdf . . 0 × 0 . . 26 kB . . Pablo.marquesi . . 08h46min de 23 de março de 2016
  6. (download) Lei 10.138 de 02 de julho de 2014.pdf . . 0 × 0 . . 75 kB . . Pablo.marquesi . . 17h02min de 23 de março de 2016
  7. (download) Lei 10.160 de 23.07.2014 - Reajuste do Auxílio Alimentação.pdf . . 0 × 0 . . 13 kB . . Pablo.marquesi . . 08h42min de 23 de março de 2016
  8. (download) Lei 10.250 de 31.12.2014 - Institui o Programa de incentivo a graduação de servidores efetivos dos PJMT.pdf . . 0 × 0 . . 127 kB . . Pablo.marquesi . . 19h12min de 22 de março de 2016
  9. (download) Lei 10.253 de 31.12.2014 - Institui o auxílio-saúde aos servidores ativos e inativos do PJMT.pdf . . 0 × 0 . . 76 kB . . Pablo.marquesi . . 08h51min de 23 de março de 2016
  10. (download) Lei 10.254 de 31.12.2014 - Acrescenta o §6 ao art. 35 da Lei 8.814.2008.pdf . . 0 × 0 . . 78 kB . . Pablo.marquesi . . 16h40min de 23 de março de 2016
  11. (download) Lei 10.255 de 31 de dezembro de 2014.pdf . . 0 × 0 . . 121 kB . . Pablo.marquesi . . 17h10min de 23 de março de 2016
  12. (download) Lei 10.256 de 31 de dezembro de 2014.pdf . . 0 × 0 . . 125 kB . . Pablo.marquesi . . 17h10min de 23 de março de 2016
  13. (download) Lei 10.281 de 09 de junho de 2015.pdf . . 0 × 0 . . 133 kB . . Pablo.marquesi . . 17h12min de 23 de março de 2016
  14. (download) Lei 10.283-2015.pdf . . 0 × 0 . . 66 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h59min de 31 de agosto de 2017
  15. (download) Lei 10.303 de 06 de agosto de 2015.pdf . . 0 × 0 . . 66 kB . . Pablo.marquesi . . 17h12min de 23 de março de 2016
  16. (download) Lei 10.328 de 23 de outubro de 2015.pdf . . 0 × 0 . . 67 kB . . Pablo.marquesi . . 17h13min de 23 de março de 2016
  17. (download) Lei 10.329 de 23.10.2015 - Altera a Lei 10.253 de 31.12.2014.pdf . . 0 × 0 . . 57 kB . . Pablo.marquesi . . 08h52min de 23 de março de 2016
  18. (download) Lei 10.330 de 23 de outubro de 2015.pdf . . 0 × 0 . . 100 kB . . Pablo.marquesi . . 17h14min de 23 de março de 2016
  19. (download) Lei 10.331 de 23.10.2015 - Reajuste do Auxilio-Alimentação - Alterada pela Lei 10.332 de 23.10.2015.pdf . . 0 × 0 . . 14 kB . . Pablo.marquesi . . 08h43min de 23 de março de 2016
  20. (download) Lei 10.332 de 23.10.2015 - Aumento do auxílio-alimentação aos servidores do PJMT.pdf . . 0 × 0 . . 15 kB . . Pablo.marquesi . . 08h37min de 23 de março de 2016
  21. (download) Lei 10.333 de 23.10.2015 - Dispõe sobre o aumento do valor do auxílio-creche.pdf . . 0 × 0 . . 67 kB . . Pablo.marquesi . . 08h45min de 23 de março de 2016
  22. (download) Lei 10.334 de 26 de outubro de 2015.pdf . . 0 × 0 . . 69 kB . . Pablo.marquesi . . 17h15min de 23 de março de 2016
  23. (download) Lei 10.540 RGA.pdf . . 0 × 0 . . 24 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h24min de 12 de junho de 2017
  24. (download) Lei 10.541 alteraçao do SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 220 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h25min de 13 de junho de 2017
  25. (download) Lei 10.542 Auxilio Graduação.pdf . . 0 × 0 . . 222 kB . . Francisca.calcagnotto . . 17h13min de 12 de junho de 2017
  26. (download) Lei 10.544 SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 505 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h18min de 22 de junho de 2017
  27. (download) Lei 10.545 SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 129 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h19min de 22 de junho de 2017
  28. (download) Lei 10.546 Aulixio creche.pdf . . 0 × 0 . . 130 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h21min de 13 de junho de 2017
  29. (download) Lei 10.548 Auxilio Alimetação.pdf . . 0 × 0 . . 130 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h19min de 13 de junho de 2017
  30. (download) Lei 10.549 auxilio saude.pdf . . 0 × 0 . . 130 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h24min de 13 de junho de 2017
  31. (download) Lei 10085.2014 - revisao geral 2014 - 1.maio.pdf . . 0 × 0 . . 101 kB . . CARMEN.SALLA . . 18h09min de 23 de janeiro de 2024
  32. (download) Lei 10251.2014.pdf . . 0 × 0 . . 103 kB . . CARMEN.SALLA . . 17h05min de 2 de outubro de 2023
  33. (download) Lei 10555.pdf . . 0 × 0 . . 139 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h28min de 13 de setembro de 2019
  34. (download) Lei 10716-2018 RGA.pdf . . 0 × 0 . . 131 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h00min de 4 de setembro de 2018
  35. (download) Lei 10716 2018.pdf . . 0 × 0 . . 131 kB . . Francisca.calcagnotto . . 08h32min de 13 de fevereiro de 2020
  36. (download) Lei 10717-2018 Auxilio saude.pdf . . 0 × 0 . . 132 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h03min de 4 de setembro de 2018
  37. (download) Lei 10718-2018 auxilio alimentaçao.pdf . . 0 × 0 . . 130 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h14min de 4 de setembro de 2018
  38. (download) Lei 10726-2018 SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 293 kB . . Francisca.calcagnotto . . 11h24min de 4 de setembro de 2018
  39. (download) Lei 10727-2018 SDCR quadro funcional.pdf . . 0 × 0 . . 178 kB . . Francisca.calcagnotto . . 10h56min de 4 de setembro de 2018
  40. (download) Lei 10867.pdf . . 0 × 0 . . 129 kB . . Francisca.calcagnotto . . 16h05min de 13 de setembro de 2019
  41. (download) Lei 10955.pdf . . 0 × 0 . . 254 kB . . Francisca.calcagnotto . . 13h18min de 14 de outubro de 2019
  42. (download) Lei 11057 2019.pdf . . 0 × 0 . . 130 kB . . Francisca.calcagnotto . . 13h25min de 10 de fevereiro de 2020
  43. (download) Lei 11189.pdf . . 0 × 0 . . 212 kB . . Francisca.calcagnotto . . 15h18min de 16 de março de 2021
  44. (download) Lei 11190.pdf . . 0 × 0 . . 296 kB . . Francisca.calcagnotto . . 15h20min de 16 de março de 2021
  45. (download) Lei 11287.pdf . . 0 × 0 . . 315 kB . . Francisca.calcagnotto . . 15h15min de 16 de março de 2021
  46. (download) Lei 11309 2021.pdf . . 0 × 0 . . 24 kB . . Francisca.calcagnotto . . 07h28min de 25 de fevereiro de 2021
  47. (download) Lei 11526 2021.pdf . . 0 × 0 . . 376 kB . . Francisca.calcagnotto . . 15h49min de 22 de novembro de 2021
  48. (download) Lei 11639.2021 - revisao geral Executivo 2022.pdf . . 0 × 0 . . 214 kB . . CARMEN.SALLA . . 18h14min de 23 de janeiro de 2024
  49. (download) Lei 11639.pdf . . 0 × 0 . . 25 kB . . Francisca.calcagnotto . . 08h50min de 28 de janeiro de 2022
  50. (download) Lei 11651.pdf . . 0 × 0 . . 107 kB . . Francisca.calcagnotto . . 08h35min de 28 de janeiro de 2022

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