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  1. (download) Resolução 04-2016.pdf . . 0 × 0 . . 379 kB . . Matheus.amorim . . 18h40min de 8 de junho de 2017
  2. (download) Resolução 08-2009.pdf . . 0 × 0 . . 271 kB . . Matheus.amorim . . 19h22min de 11 de maio de 2017
  3. (download) Resolução 10-2011 - Regulamentação do auxílio alimentação.pdf . . 0 × 0 . . 161 kB . . Pablo.marquesi . . 08h39min de 23 de março de 2016
  4. (download) Resolução 132015 - Alteração Resolução 032015 - Auxílio Saúde.pdf . . 0 × 0 . . 135 kB . . Pablo.marquesi . . 15h29min de 6 de dezembro de 2016
  5. (download) Resolução 156.pdf . . 0 × 0 . . 1,16 MB . . Pablo.marquesi . . 16h50min de 14 de junho de 2016
  6. (download) Resolução 18-2013.pdf . . 0 × 0 . . 205 kB . . Matheus.amorim . . 15h10min de 11 de maio de 2017
  7. (download) Resolução 18.2014 - Regulamenta horário de expediente do Poder Judiciário.pdf . . 0 × 0 . . 241 kB . . Pablo.marquesi . . 16h43min de 23 de março de 2016
  8. (download) Resolução 22-2011-TP.pdf . . 0 × 0 . . 279 kB . . Matheus.amorim . . 16h31min de 20 de junho de 2017
  9. (download) Resolução 3.2018.TP - Regulamentação PJe.pdf . . 0 × 0 . . 818 kB . . Matheus.amorim . . 13h36min de 24 de abril de 2018
  10. (download) Resolução 7 de 18.10.2005 - Conselho Nacional de Justiça.pdf . . 0 × 0 . . 1,51 MB . . Francisca.calcagnotto . . 16h41min de 16 de janeiro de 2017
  11. (download) Resolução 88 CNJ - Dispõe sobre a jornada de trabalho no âmbito do Poder Judiciário.pdf . . 0 × 0 . . 100 kB . . Pablo.marquesi . . 16h44min de 23 de março de 2016
  12. (download) Resolução Normativa nº 003-2015 - TCE-MT.pdf . . 0 × 0 . . 222 kB . . Marcos.caldeira . . 15h38min de 25 de outubro de 2018
  13. (download) Resolução de Contas nº 1-2014-TP.pdf . . 0 × 0 . . 1,34 MB . . Marcos.caldeira . . 11h36min de 29 de outubro de 2018
  14. (download) Resolução n. 114-2010 do CNJ.pdf . . 0 × 0 . . 1,92 MB . . Gislene.anjos . . 15h20min de 25 de agosto de 2017
  15. (download) Resolução n. 181-CNJ - 17.10.2013.pdf . . 0 × 0 . . 233 kB . . Pablo.marquesi . . 16h44min de 14 de junho de 2016
  16. (download) Resolução n. 182-2013 - CNJ.pdf . . 0 × 0 . . 946 kB . . Gislene.anjos . . 15h27min de 25 de agosto de 2017
  17. (download) Resolução n. 98-2009 - CNJ.pdf . . 0 × 0 . . 3,18 MB . . Gislene.anjos . . 08h52min de 29 de agosto de 2017
  18. (download) Resolução n.º 174 CNJ 12.04.2013.pdf . . 0 × 0 . . 1,22 MB . . Pablo.marquesi . . 15h56min de 27 de abril de 2016
  19. (download) Resolução nº 001-2012-TP.pdf . . 0 × 0 . . 959 kB . . Marcos.caldeira . . 16h19min de 25 de outubro de 2018
  20. (download) Resolução nº 019-2014-TP - REPUBLICADA.pdf . . 0 × 0 . . 318 kB . . Marcos.caldeira . . 16h22min de 25 de outubro de 2018
  21. (download) Resolução nº 13-2006-CNJ.pdf . . 0 × 0 . . 243 kB . . Marcos.caldeira . . 14h17min de 18 de março de 2019
  22. (download) Resolução nº 13-2013.pdf . . 0 × 0 . . 1,38 MB . . Marcos.caldeira . . 11h32min de 29 de outubro de 2018
  23. (download) Resolução nº 545-2015-CNJ.pdf . . 0 × 0 . . 2,32 MB . . Marcos.caldeira . . 11h41min de 29 de outubro de 2018
  24. (download) Resolução nº 73-2009-CNJ.pdf . . 0 × 0 . . 1,06 MB . . Marcos.caldeira . . 11h26min de 29 de outubro de 2018
  25. (download) Resposta Consulta 02-2018 prevençao substituto.pdf . . 0 × 0 . . 637 kB . . Matheus.amorim . . 13h30min de 24 de abril de 2018
  26. (download) Resulucao 06.pdf . . 0 × 0 . . 124 kB . . Francisca.calcagnotto . . 18h08min de 15 de outubro de 2019
  27. (download) Rogadas e Vigentes.pdf . . 0 × 0 . . 1,32 MB . . Francisca.calcagnotto . . 16h49min de 25 de junho de 2019
  28. (download) SDCR.pdf . . 0 × 0 . . 1,56 MB . . Francisca.calcagnotto . . 15h20min de 20 de junho de 2022
  29. (download) SDCR1.pdf . . 0 × 0 . . 1,66 MB . . Francisca.calcagnotto . . 17h09min de 15 de março de 2021
  30. (download) SDCR -.pdf . . 0 × 0 . . 1,4 MB . . Francisca.calcagnotto . . 08h23min de 28 de janeiro de 2022
  31. (download) SDCR -Todas as redaçoes legais.pdf . . 0 × 0 . . 1,68 MB . . Francisca.calcagnotto . . 17h35min de 26 de fevereiro de 2018
  32. (download) SDCR - ATUALIZADO.pdf . . 0 × 0 . . 1,55 MB . . Pablo.marquesi . . 17h07min de 17 de novembro de 2016
  33. (download) SDCR - ATUALIZADO COM TODAS AS REDAÇÕES LEGAIS 2.pdf . . 0 × 0 . . 1,65 MB . . Pablo.marquesi . . 17h05min de 17 de novembro de 2016
  34. (download) SDCR - Catalogado - Leis em vigor.pdf . . 0 × 0 . . 1,23 MB . . Francisca.calcagnotto . . 16h36min de 25 de junho de 2019
  35. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 10.10.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf . . 0 × 0 . . 2,27 MB . . Luan.Araujo . . 16h26min de 10 de outubro de 2025
  36. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 17.4.2024 - compilada Lei 12.538.2024.pdf . . 0 × 0 . . 2,21 MB . . CARMEN.SALLA . . 13h12min de 17 de junho de 2024
  37. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 19.01.2023.pdf . . 0 × 0 . . 1,93 MB . . Francisca.calcagnotto . . 09h24min de 13 de fevereiro de 2023
  38. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 19.08.2023 - consolidada Lei 12214.2023.pdf . . 0 × 0 . . 2,24 MB . . CARMEN.SALLA . . 11h10min de 4 de outubro de 2023
  39. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 23.6.2025 - compilada Lei 12.899-2025.pdf . . 0 × 0 . . 2,27 MB . . Luan.Araujo . . 09h15min de 23 de junho de 2025
  40. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 24.4.2024 - compilada Lei 12466.2024.pdf . . 0 × 0 . . 2,2 MB . . CARMEN.SALLA . . 17h34min de 24 de abril de 2024
  41. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 26.8.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf . . 0 × 0 . . 2,27 MB . . Luan.Araujo . . 11h33min de 26 de agosto de 2025
  42. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 27.1.2025 - compilada Lei 12750.2024.pdf . . 0 × 0 . . 2,62 MB . . Luan.Araujo . . 14h58min de 27 de janeiro de 2025
  43. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 3.10.2023 - consolidada ate a Lei 12256.2023.pdf . . 0 × 0 . . 2,27 MB . . CARMEN.SALLA . . 14h21min de 26 de outubro de 2023
  44. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 30.5.2025 - compilada Lei 12.881-2025.pdf . . 0 × 0 . . 2,26 MB . . Luan.Araujo . . 08h51min de 30 de maio de 2025
  45. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 7.10.2025 - compilada Lei 12.957-2025.pdf . . 0 × 0 . . 2,27 MB . . Luan.Araujo . . 14h58min de 7 de outubro de 2025
  46. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 7.12.2023 - compilada Lei 12331.2023.pdf . . 0 × 0 . . 2,14 MB . . CARMEN.SALLA . . 16h56min de 11 de dezembro de 2023
  47. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redacoes legais - 7.12.2023 - compilada Lei 12466.2024.doc.pdf . . 0 × 0 . . 2,21 MB . . CARMEN.SALLA . . 16h49min de 1 de outubro de 2024
  48. (download) SDCR - Catalogado - Todas as redações legais (1).pdf . . 0 × 0 . . 1,32 MB . . Francisca.calcagnotto . . 16h38min de 25 de junho de 2019
  49. (download) SDCR - LEIS EM VIGOR.pdf . . 0 × 0 . . 1,59 MB . . Francisca.calcagnotto . . 16h36min de 26 de fevereiro de 2018
  50. (download) SDCR - REDAÇOES LEGAIS.pdf . . 0 × 0 . . 1,68 MB . . Francisca.calcagnotto . . 17h24min de 8 de agosto de 2017

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