Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados

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Abono de Permanência

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Constituição Art. 40, § 19º Para todos que completaramos requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento no art. 40, inciso III, alínea “a” da CF/88 a partir de 20/2/2004. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41/2003 – Art. 2º, § 5º Para todos que completaram os requisitos exigidos na vigência da EC 41/2003. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41/2003 – Art. 3º, § 1º Para todos que completaram os requisitos para aposentadoria voluntária, integral ou proporcional, em qualquer regra até 31/12/2003 ou que ingressaramefetivamente no Serviço Público até 16/12/1998 e tenha completado todos os requisitos para aposentação até 31/12/2003. Vigente Abrir
Lei 202/2004 – Art.3, § 1º Dispõe sobre a contribuição previdenciária dosservidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei Complementar 524/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências. Vigente
Jurisprudência do Ministério Público do Estado do PR, de 07/11/2006 Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é obtenção das condições para a aposentadoria voluntária.
Jurisprudência do CNJ , de 13/9/2011 Trata da contagem dos 17% de bônus para obter o Abono de Permanência. Vigente
Parecer ref. ao Pedido de Abono de Permanência 289/2015 Trata do pagamento retroativo a concessão do benefício.

Aposentadoria

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Averbação de Tempo de Serviço

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Auxílio Alimentação

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Auxílio Moradia

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Carteira Funcional

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Classificação

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CNJ

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COJE

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Comarca Contíguas

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Compensatórias

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Competências e Criação de Varas

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Concurso de Promoção e Romoção

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Consultas

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Diferença de Entrância

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Difícil Provimento

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Desconto em Dobro na Contribuição da Providência

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Encontro dos Magistrados Aposentados

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Escala de Substituição

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Férias

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Hora Aula

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Ingresso na Carreira de Magistrado

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Isenção de Imposto de Renda

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Lei 7.713 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente

Juiz Ouvidor

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Juiz Substituto de 2º Grau de Jurisd

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Juizado Especiais Criação e Instalação

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Juiz Auxiliares de Entrância Especial

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Licença Prêmio

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Licenças art.248 COJE

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LOMAN

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Nepotismos

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Obras Técnicas

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Pagamento de Auxílio Funeral

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Pagamento de Auxílio Moradia

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Pagamento de Diárias de Designação/Substituição

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Pagamento de Diferença de Vencimento

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Pagamento de Diárias de Viagem

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Pagamento de Despesas Aéreas

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Pensão por Morte

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Permuta

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Porte de Armas

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Promoções

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Reajuste Salariais

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Recadastramento

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Recesso

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Ressarcimento

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Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares

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Regimento Interno

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TCE

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Titularizarão

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Turma Recursal

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Vitaliciamento

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