Nomeação 1a instância - efetivos

Nomeação 1a instância - efetivos
[[Arquivo:|320px]] Processo de Nomeação 1a instância - efetivos
Nível de suporte	Suporte 2º nível
Dono do serviço	Divisão de Controle e Informação
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução	Diariamente
Quantitativo	8/mês
Pessoas envolvidas	1

Nomeação de servidor efetivo para 1ª Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso.

Usuários

• Presidente
• Vice-Presidente
• Corregedor-Geral da Justiça
• Desembargador
• Juiz Convocado
• Coordenador

Forma de solicitação

• Via [SGPWEB]

Documentação necessária

Cópias de documentos

• Registro Geral- RG
• Cadastro de Pessoal Física – CPF
• Carteira de Trabalho e Previdência social
• Título de Eleitor
• Carteira Nacional de Habilitação – CNH
• Certificado de Reservista
• Inscrição no registro de órgão de classe
• Registro Nacional de Estrangeiro
• Certidão de Casamento, se for o caso
• Diploma
• Comprovante de Residência

Declarações

• Declaração de Parentesco
• Declaração de Penalidades
• Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública
• Declaração para Fins de Cumprimento da Resolução n. 156/2012-CNJ

Certidões

• Certidão negativa de distribuição da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso
• Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Quitação Eleitoral
• Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Crimes Eleitorais
• Certidão negativa de distribuição da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Grau
• Certidão negativa de distribuição da Justiça Militar
• Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas da União (TCU)
• Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT)
• Certidão negativa de distribuição do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 5º da Resolução 156 do CNJ)

Normas

• Portaria 682/2016-PRES
• Portaria 497/2010-DGTJ
• Portaria 789/2009-CRH (Nepotismo)
• Portaria 07/2013-TJMT
• Resolução 156/2012-CNJ
• Instrução Normativa 04/2012-PRES (Declaração de Bens)
• SDCR – Lei 8.814/2008 e suas alterações

Acordo de Nível de Serviço

• 03 (três) dias na Divisão de Controle e Informação
• 08 (oito) dias no total para finalizar a nomeação, pois depende de outras áreas

Dúvidas frequentes

1. Como são feitas as nomeações para exercício de cargo efetivo?
Atualmente as nomeações são feitas via sistema SGPWeb (art. 2º da Portaria n. 682/2016/PRES, de 2/12/2016).

2. Qual o procedimento de nomeação em comissão no sistema SGPWeb?
Na Primeira Instância, o gestor da comarca de posse do nome completo, CPF, endereço eletrônico, data de nascimento e o cargo que será ocupado encaminha e-mail convite ao candidato contendo o link para acessar o formulário eletrônico.

3. Quando o candidato recebe o e-mail, como ele deve proceder?
O candidato deverá acessar o link enviado no seu e-mail, para ter acesso ao formulário eletrônico, que deverá ser totalmente preenchido, bem como anexar a documentação pertinente a sua investidura (§ 1º, art. 2º).

4. Qual o prazo para responder esse formulário e apresentar as documentações?
No caso de nomeações efetivas, o prazo é de acordo com o que dispõe a Lei Complementar nº 4/90, com alteração determinada pela Lei Complementar nº 289/2007, ou seja, 30 dias contados da publicação do Ato de Nomeação (§ 5º, art. 2º).

5. O que ocorre depois do formulário ter sido preenchido e dos documentos terem sido anexados?

No caso de cargos efetivos, a equipe do DRH auditará a conformidade de todos os documentos, declarações e certidões enviadas com a documentação exigida nos termos do edital do concurso a que tenha concorrido o servidor (§ 4º, art. 1º).Neste momento também é atestada a conformidade de todas as declarações e certidões enviadas, de acordo com a relação contida no § 1º do art. 1º da Portaria nº 682/2016/PRES.

6. O servidor deve aguardar quanto tempo para entrar em exercício e se apresentar ao fórum/tribunal/gabinete?
Já as nomeações efetivas, LC 04/90, com as alterações determinadas pela LC 289/2007, estabelece 30 dias para tomar posse, a partir da data de publicação do Ato de Nomeação, e 15 dias para entrar em exercício, contados a partir da data da posse. Porém, o servidor efetivo somente tomará posse e entrará em exercício após a homologação quanto à conformidade da documentação pertinente (§ 6º, art. 2º).

7. Qual é a data da publicação?

De acordo com a Lei nº 11.419/2016, que autoriza a criação do Diário da Justiça Eletrônico, no § 3º do seu art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação (leia-se Ato/Portaria) no DJE. Ou seja, por exemplo, se o ato/portaria foi disponibilizado no DJE na sexta-feira, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte que, neste caso exemplificativo, cairá na segunda-feira.

8. Quais são as penas ou sanções se eu começar a trabalhar antes da confecção do ato ou portaria?
É vedada a publicação de atos/portarias com nomeações retroativas (art. 7º). O servidor que começa a trabalhar antes da publicação não receberá pelos dias antes trabalhados. A sua vida funcional só será computada a partir da assinatura do Termo de Entrada em Exercício, que deverá ser assinado após a publicação do ato/portaria que determina a sua nomeação.

9. O RH do TJMT recebe e checa os documentos. Caso estejam totalmente aptos, encaminha ao DPP para inclusão em folha de pagamento até que dia? Quando irei receber meu subsídio?
As entradas em exercício que tenham ocorrido até o dia 4 de cada mês serão incluídas na folha de pagamento do mês correspondente (parágrafo único do art. 7º), desde que os referidos termos tenham sido enviados ao DRH para anotação até o dia 5 do mês. Caso cheguem após o dia 5, o pagamento ocorrerá no mês seguinte.

10. Quais são os documentos obrigatórios para encaminhar ao RH?

A Portaria nº 682/2016/PRES elenca no seu art. 1º, § 1º a documentação necessária para nomeação exclusivamente comissionada. Quanto à nomeação efetiva, a documentação exigida será a relacionada no edital do concurso a que tenha concorrido o servidor (§ 4º, art. 1º). Caso não haja conformidade na documentação encaminhada, a equipe de Recursos Humanos informará imediatamente ao requerente para as providências cabíveis, sobrestando o andamento do feito (§ 3º, art. 2º).