Departamento Judiciário Auxiliar
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São atribuições do Departamento Judiciário Auxiliar:
Receber processos oriundos da 1ª Instância em grau recursal, bem como as medidas originárias do Tribunal de Justiça adotando as seguintes providências:
- Encadernar, Etiquetar e Numerar;
- Analisar e Classificar;
- Efetuar o cadastro no sistema informatizado;
- Pesquisar prevenção e/ou dependência conforme legislação;
- Distribuir e/ou Redistribuir;
- Encaminhar processos aos gabinetes e Ministério Público;
- Certificar Custas;
- Emitir certidões negativas e/ou positivas.
