Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados

Abono de Permanência

Tipo de norma	Número	Descrição	Status	Arquivo
Constituição	Art. 40, § 19º	Para todos que completaramos requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento no art. 40, inciso III, alínea “a” da CF/88 a partir de 20/2/2004.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	41/2003 – Art. 2º, § 5º	Para todos que completaram os requisitos exigidos na vigência da EC 41/2003.	Vigente	Abrir
Emenda Constitucional	41/2003 – Art. 3º, § 1º	Para todos que completaram os requisitos para aposentadoria voluntária, integral ou proporcional, em qualquer regra até 31/12/2003 ou que ingressaramefetivamente no Serviço Público até 16/12/1998 e tenha completado todos os requisitos para aposentação até 31/12/2003.	Vigente	Abrir
Lei	202/2004 – Art.3, § 1º	Dispõe sobre a contribuição previdenciária dosservidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei Complementar	524/2014	Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências.	Vigente	Abrir
Jurisprudência do Ministério Público do Estado do PR, de 07/11/2006		Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é obtenção das condições para a aposentadoria voluntária.		Abrir
Jurisprudência do CNJ , de 13/9/2011		Trata da contagem dos 17% de bônus para obter o Abono de Permanência.	Vigente	Abrir

Aposentadoria

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Averbação de Tempo de Serviço

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Auxílio Alimentação

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Auxílio Moradia

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Carteira Funcional

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Classificação

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CNJ

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COJE

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Comarca Contíguas

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Compensatórias

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Competências e Criação de Varas

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Concurso de Promoção e Romoção

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Consultas

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Diferença de Entrância

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Difícil Provimento

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Desconto em Dobro na Contribuição da Providência

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Encontro dos Magistrados Aposentados

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Escala de Substituição

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Férias

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Hora Aula

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Ingresso na Carreira de Magistrado

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Isenção de Imposto de Renda

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Lei	7.713	Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	8.541	Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	9.250	Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.	Vigente	Abrir
Lei	11.052	Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.	Vigente	Abrir
Instrução Normativa	25	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.	Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001
Instrução Normativa	15	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.	Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014.	Abrir
Instrução Normativa	1500	Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.	Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015.	Abrir
Instrução Normativa	1558	Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.		Abrir
Instrução Normativa	1558 - republicada	Retificação	Vigente
Decreto	3000	Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza.		Abrir
Receita Federal	Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves	Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção.	Vigente	Abrir

Juiz Ouvidor

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Juiz Substituto de 2º Grau de Jurisd

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Juizado Especiais Criação e Instalação

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Juiz Auxiliares de Entrância Especial

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Licença Prêmio

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Licenças art.248 COJE

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LOMAN

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Nepotismos

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Obras Técnicas

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Pagamento de Auxílio Funeral

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Pagamento de Auxílio Moradia

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Pagamento de Diárias de Designação/Substituição

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Pagamento de Diferença de Vencimento

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Pagamento de Diárias de Viagem

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Pagamento de Despesas Aéreas

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Pensão por Morte

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Permuta

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Porte de Armas

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Promoções

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Reajuste Salariais

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Recadastramento

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Recesso

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Ressarcimento

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Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares

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COJE	228	Da Indenização de Despesas Médicas e Hospitalares.	Vigente
Decisão proferida pelo Presidente do TJ	001	Consulta como proceder em relação às despesas médico hospitalares em desacordo com o artigo 228 do COJE e com a Resolução 18/93.	Revogada
Resolução	18	Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.	Revogada
Informação	8	Informa que as despesas de Ressarcimento de Despesas Médico Hospitalares poderão ter empenho imediato somente no que tange as despesas hospitalares, as despesas referente às passagens aéreas deverão ser avaliadas em separado.	Vigente
Resolução	003	Dispõe sobre o ressarcimento das despesas médico-hospitalares dos magistrados ativos e inativos, em cumprimento ao disposto no artigo 228 do COJE, em caráter suplementar e subsidiário.	Vigente
Resolução	015	Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º da Resolução nº 003/2009/OE. Altera a redação do artigo 10 da Resolução nº 003/2009/OE, acrescentando o parágrafo único.	Vigente
Resolução	024	Altera a redação do caput do artigo 1º da Resolução nº 3/2009/OE, e a acrescentar os §§ 3º e 4º. Altera a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 003/2009. a redação dos incisos IV e V, do artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, o inciso VII. o artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, inciso VII.	Vigente
Informação	37	Acerca da necessidade de apresentação de comprovante de quitação de Nota Fiscal	Vigente

Regimento Interno

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TCE

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Titularizarão

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Turma Recursal

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Vitaliciamento

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