A Licença prêmio é um benefício dado ao servidor efetivo que após cada quinquênio ininterrupto de efetivo exercício no serviço público Estadual, fará jus a 03 (três) meses de licença a título de prêmio por assiduidade.
Normas
Processos
Perguntas frequêntes
1. Posso requer qualquer quantidade dias para converter?
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| Sim.
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2. Para quem encaminho meu pedido de conversão?
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| O pedido é para o Presidente do Tribunal de Justiça, encaminhar via Sistema CIA, para o lotação Coordenadoria de Recursos Humanos.
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3. Quando que sai o pagamento da conversão de licença premio?
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| Quando o Presidente autoriza o pagamento sai em folha complementar entre os dias 05 a 10 de cada mês.
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4. Como saber qual é o meu quinquênio?
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| O servidor deverá entrar em contato com Divisão de Cadastro de 1º instância por meio do telefone 3617-3183
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