Auxílio Graduação
O Auxílio Graduação é um programa de incentivo à graduação do servidor efetivo e destina-se a contribuir, em caráter indenizatório, com as despesas decorrentes do custeio de curso da primeira graduação, por meio de ressarcimento, desde que correspondente com as exigências de capacitação de cada carreira, nos moldes do artigo 26, da Lei n. 8.814/2008 (SDCR), com vistas a contribuir para a execução satisfatória e de qualidade do serviço judiciário.
Usuários
Servidores efetivos
Documentação necessária
Observações
Dúvidas frequentes
| 1. Quais graduações são aceitas para requerer o benefício? |
|---|
| As graduações que correspondem às exigências de capacitação de cada carreira, nos moldes
do artigo 26, da Lei n. 8.814/2008 (SDCR), abrangidas pelo programa são: Para Agente da Infância e Juventude: Direito, Serviço Social ou Psicologia. Para Oficial de Justiça: Direito. Para Distribuidor, Contador e Partidor: Direito, Administração, Economia ou Ciências Contábeis. Para Técnico Judiciário: Direito, Letras, Administração, Economia ou Ciências Contábeis. Para Auxiliar Judiciário: Direito, Letras, Administração, Economia ou Ciências Contábeis. Não serão aceitas inscrições para a carreira de analista judiciário, pois a graduação é requisito para seu ingresso na carreira. |
