Mudanças entre as edições de "Departamento de Controle e Arrecadação"

Edição das 14h36min de 24 de março de 2025

Notas Importantes

Leis que fixam os valores das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial.

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Sobre o sistema

Considerando a Lei Nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que dispões sobre a informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico.
Considerando a Resolução do CNJ Nº 185 de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.
Em consonância ao Projeto Estratégico 6.2 da Coordenadoria Financeira, na gestão 2015/2017, em parceria com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, foi levantada a necessidade de unificação e adequação da plataforma de Controle e Fiscalização de Custas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
Dada a necessidade de unificação, construiu-se a plataforma de emissão de guias, nesta, concentrando todos os serviços praticados pelo PJMT, bem como, a interligação com todos os sistemas de controle processual, de forma a permitir um controle efetivo e eletrônico das custas na esfera judicial do Estado.

Tipos de Guias

Manuais

• Manual de Instrução para Emissão de Guia
• Manual de procedimento do foro Judicial
• Tabelas de Custas Processuais
• Manual de Integração

POP - Procedimento Operacional Padrão

• Emissão de Guia
  • Guia de Diligência
  • Guia de Distribuição
  • Guia de Desarquivamento

• Consulta de Guias
  • Consulta de Guia Arrecadada
    
  • Consulta de Parcelamento
    
  • Reimpressão de Guias
    

FAQ