Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados"

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| style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 5002/2012-DGTJ||Estabelece normas para autorização e concessão do pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogada || style="width: 5%" |  
 
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Edição das 10h26min de 25 de agosto de 2016

Information icon.png Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.


Abono de Permanência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Constituição Art. 40, § 19º Para todos que completaramos requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento no art. 40, inciso III, alínea “a” da CF/88 a partir de 20/2/2004. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41/2003 – Art. 2º, § 5º Para todos que completaram os requisitos exigidos na vigência da EC 41/2003. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41/2003 – Art. 3º, § 1º Para todos que completaram os requisitos para aposentadoria voluntária, integral ou proporcional, em qualquer regra até 31/12/2003 ou que ingressaramefetivamente no Serviço Público até 16/12/1998 e tenha completado todos os requisitos para aposentação até 31/12/2003. Vigente Abrir
Lei 202/2004 – Art.3, § 1º Dispõe sobre a contribuição previdenciária dosservidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei Complementar 524/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências. Vigente Abrir
Jurisprudência do Ministério Público do Estado do PR, de 07/11/2006 Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é obtenção das condições para a aposentadoria voluntária. Abrir
Jurisprudência do CNJ , de 13/9/2011 Trata da contagem dos 17% de bônus para obter o Abono de Permanência. Vigente Abrir

Aposentadoria

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Averbação de Tempo de Serviço

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Auxílio Alimentação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Auxílio Moradia

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Carteira Funcional

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Classificação

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CNJ

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COJE

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Comarca Contíguas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Compensatórias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Competências e Criação de Varas

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Concurso de Promoção e Romoção

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Consultas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Diárias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Instrução Normativa 5002/2012-DGTJ Estabelece normas para autorização e concessão do pagamento de diárias como indenização de despesas com hospedagem, alimentação e locomoção urbana em viagens de magistrados e servidores do Poder Judiciário. Revogada

Diferença de Entrância

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Difícil Provimento

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Desconto em Dobro na Contribuição da Providência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Encontro dos Magistrados Aposentados

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Escala de Substituição

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Férias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Hora Aula

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Ingresso na Carreira de Magistrado

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Isenção de Imposto de Renda

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 7.713 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 8.541 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 9.250 Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 11.052 Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. Vigente Abrir
Instrução Normativa 25 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001
Instrução Normativa 15 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014. Abrir
Instrução Normativa 1500 Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015. Abrir
Instrução Normativa 1558 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. Abrir
Instrução Normativa 1558 - republicada Retificação Vigente
Decreto 3000 Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza. Abrir
Receita Federal Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção. Vigente Abrir

Juiz Ouvidor

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Juiz Substituto de 2º Grau de Jurisd

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Juizado Especiais Criação e Instalação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Juiz Auxiliares de Entrância Especial

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Licença Prêmio

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Licenças art.248 COJE

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LOMAN

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Nepotismos

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Obras Técnicas

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Pagamento de Auxílio Funeral

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Auxílio Moradia

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Diferença de Vencimento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pensão por Morte

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Permuta

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Porte de Armas

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Promoções

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Reajuste Salariais

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Recadastramento

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Recesso

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Ressarcimento

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Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
COJE 228 Da Indenização de Despesas Médicas e Hospitalares. Vigente
Decisão proferida pelo Presidente do TJ 001 Consulta como proceder em relação às despesas médico hospitalares em desacordo com o artigo 228 do COJE e com a Resolução 18/93. Revogada Abrir
Resolução 18 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Revogada Abrir
Informação 8 Informa que as despesas de Ressarcimento de Despesas Médico Hospitalares poderão ter empenho imediato somente no que tange as despesas hospitalares, as despesas referente às passagens aéreas deverão ser avaliadas em separado. Vigente
Resolução 003 Dispõe sobre o ressarcimento das despesas médico-hospitalares dos magistrados ativos e inativos, em cumprimento ao disposto no artigo 228 do COJE, em caráter suplementar e subsidiário. Vigente Abrir
Resolução 015 Altera a redação dos incisos I e II do artigo 6º da Resolução nº 003/2009/OE. Altera a redação do artigo 10 da Resolução nº 003/2009/OE, acrescentando o parágrafo único. Vigente Abrir
Resolução 024 Altera a redação do caput do artigo 1º da Resolução nº 3/2009/OE, e a acrescentar os §§ 3º e 4º. Altera a redação do caput do artigo 3º da Resolução nº 003/2009. a redação dos incisos IV e V, do artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, o inciso VII. o artigo 6º da Resolução nº 3/2009/OE, inciso VII. Vigente Abrir
Informação 37 Acerca da necessidade de apresentação de comprovante de quitação de Nota Fiscal Vigente

Regimento Interno

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TCE

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Titularizarão

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Turma Recursal

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Vitaliciamento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
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