Mudanças entre as edições de "Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados"

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| style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 202/2004 – Art.3, § 1º ||Dispõe sobre a contribuição previdenciária dosservidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/9a/LEI_COMPLEMENTAR_N._202.2004_-_Abono_de_Perman%C3%AAncia.pdf Abrir]
 
| style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 202/2004 – Art.3, § 1º ||Dispõe sobre a contribuição previdenciária dosservidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/9a/LEI_COMPLEMENTAR_N._202.2004_-_Abono_de_Perman%C3%AAncia.pdf Abrir]
 
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| style="width: 10%" |Lei Complementar|| style="width: 10%"| 524/2014 ||Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" |  
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| style="width: 10%" |Lei Complementar|| style="width: 10%"| 524/2014 ||Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/index.php/Arquivo:Lei_Complementar_524-2014_de_2.1.2014.pdf Abrir]
 
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| style="width: 10%" |Jurisprudência do Ministério Público do Estado do PR, de 07/11/2006|| style="width: 10%"|  ||Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é obtenção das condições para a aposentadoria voluntária.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" |  || style="width: 5%" |  
 
| style="width: 10%" |Jurisprudência do Ministério Público do Estado do PR, de 07/11/2006|| style="width: 10%"|  ||Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é obtenção das condições para a aposentadoria voluntária.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" |  || style="width: 5%" |  

Edição das 15h05min de 23 de agosto de 2016

Information icon.png Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.


Abono de Permanência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Constituição Art. 40, § 19º Para todos que completaramos requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento no art. 40, inciso III, alínea “a” da CF/88 a partir de 20/2/2004. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41/2003 – Art. 2º, § 5º Para todos que completaram os requisitos exigidos na vigência da EC 41/2003. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41/2003 – Art. 3º, § 1º Para todos que completaram os requisitos para aposentadoria voluntária, integral ou proporcional, em qualquer regra até 31/12/2003 ou que ingressaramefetivamente no Serviço Público até 16/12/1998 e tenha completado todos os requisitos para aposentação até 31/12/2003. Vigente Abrir
Lei 202/2004 – Art.3, § 1º Dispõe sobre a contribuição previdenciária dosservidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei Complementar 524/2014 Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências. Vigente Abrir
Jurisprudência do Ministério Público do Estado do PR, de 07/11/2006 Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é obtenção das condições para a aposentadoria voluntária.
Jurisprudência do CNJ , de 13/9/2011 Trata da contagem dos 17% de bônus para obter o Abono de Permanência. Vigente
Parecer ref. ao Pedido de Abono de Permanência 289/2015 Trata do pagamento retroativo a concessão do benefício.

Aposentadoria

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Averbação de Tempo de Serviço

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Auxílio Alimentação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Auxílio Moradia

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Carteira Funcional

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Classificação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

CNJ

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

COJE

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Comarca Contíguas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Compensatórias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Competências e Criação de Varas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Concurso de Promoção e Romoção

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Consultas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Diferença de Entrância

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Difícil Provimento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Desconto em Dobro na Contribuição da Providência

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Encontro dos Magistrados Aposentados

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Escala de Substituição

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Férias

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Hora Aula

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Ingresso na Carreira de Magistrado

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Isenção de Imposto de Renda

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
Lei 7.713 Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. Vigente

Juiz Ouvidor

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Juiz Substituto de 2º Grau de Jurisd

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Juizado Especiais Criação e Instalação

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Juiz Auxiliares de Entrância Especial

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Licença Prêmio

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Licenças art.248 COJE

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

LOMAN

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Nepotismos

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Obras Técnicas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Auxílio Funeral

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Auxílio Moradia

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Diárias de Designação/Substituição

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Diferença de Vencimento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Diárias de Viagem

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pagamento de Despesas Aéreas

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Pensão por Morte

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Permuta

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Porte de Armas

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Promoções

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Reajuste Salariais

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Recadastramento

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Recesso

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Ressarcimento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo

Ressarcimento de Despesas Médico-Hospitalares

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Regimento Interno

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TCE

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Titularizarão

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Turma Recursal

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Vitaliciamento

Tipo de norma Número Descrição Status Arquivo
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