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| Linha 153: |
Linha 153: |
| | | style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 8.541 || Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/05/Lei_8.541.pdf Abrir] | | | style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 8.541 || Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/0/05/Lei_8.541.pdf Abrir] |
| | |- | | |- |
| − | | style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 9.250 || Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | | + | | style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 9.250 || Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/41/Lei_9250.pdf Abrir ] |
| | |- | | |- |
| − | | style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 11.052 || Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | | + | | style="width: 10%" |Lei|| style="width: 10%"| 11.052 || Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/7/77/Lei_n._11.052.pdf Abrir] |
| | |- | | |- |
| | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 25 ||Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 || style="width: 5%" | | | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 25 ||Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 || style="width: 5%" | |
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| − | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 15 ||Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014. || style="width: 5%" | | + | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 15 ||Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" | Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014. || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/60/IN_15.pdf Abrir] |
| | |- | | |- |
| − | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 1500||Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" |Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015. || style="width: 5%" | | + | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 1500||Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas.|| style="background-color:#FFCCCC; width: 5%" |Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015. || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/9e/INSTRU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_1558_DE_31.3.2015.pdf Abrir] |
| | |- | | |- |
| − | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 1558||Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | || style="width: 5%" | | + | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 1558||Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/b/b4/INSTRU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_1558_DE_31.3.2015_PUBLICADA_EM_10.4.2015.pdf Abrir] |
| | |- | | |- |
| | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 1558 - republicada||Retificação|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | | | | style="width: 10%" |Instrução Normativa || style="width: 10%"| 1558 - republicada||Retificação|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | |
| | |- | | |- |
| − | | style="width: 10%" |Decreto || style="width: 10%"| 3000||Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | || style="width: 5%" | | + | | style="width: 10%" |Decreto || style="width: 10%"| 3000||Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | || style="width: 5%" | [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/4b/DECRETO_3000.pdf Abrir] |
| | |- | | |- |
| − | | style="width: 10%" |Receita Federal || style="width: 10%"| Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves||Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" | | + | | style="width: 10%" |Receita Federal || style="width: 10%"| Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves||Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção.|| style="background-color:#CCFFCC; width: 5%" | Vigente || style="width: 5%" |[http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/57/Receita_Federal_-_doen%C3%A7as_graves.pdf Abrir] |
| | |- | | |- |
| | |} | | |} |
| Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
| Constituição |
Art. 40, § 19º |
Para todos que completaramos requisitos para aposentadoria voluntária com fundamento no art. 40, inciso III, alínea “a” da CF/88 a partir de 20/2/2004. |
Vigente |
Abrir
|
| Emenda Constitucional |
41/2003 – Art. 2º, § 5º |
Para todos que completaram os requisitos exigidos na vigência da EC 41/2003. |
Vigente |
Abrir
|
| Emenda Constitucional |
41/2003 – Art. 3º, § 1º |
Para todos que completaram os requisitos para aposentadoria voluntária, integral ou proporcional, em qualquer regra até 31/12/2003 ou que ingressaramefetivamente no Serviço Público até 16/12/1998 e tenha completado todos os requisitos para aposentação até 31/12/2003. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
202/2004 – Art.3, § 1º |
Dispõe sobre a contribuição previdenciária dosservidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei Complementar |
524/2014 |
Altera e acrescenta dispositivos à Legislação Previdenciária do Estado de Mato Grosso e dá outras previdências. |
Vigente |
Abrir
|
| Jurisprudência do Ministério Público do Estado do PR, de 07/11/2006 |
|
Segundo a Emenda Constitucional nº 41/03, o único requisito para a concessão do abono é obtenção das condições para a aposentadoria voluntária. |
|
Abrir
|
| Jurisprudência do CNJ , de 13/9/2011 |
|
Trata da contagem dos 17% de bônus para obter o Abono de Permanência. |
Vigente |
Abrir
|
| Tipo de norma |
Número |
Descrição |
Status |
Arquivo
|
| Lei |
7.713 |
Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
8.541 |
Altera a legislação do imposto de Renda e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
9.250 |
Altera a legislação do imposto de Renda das pessoas físicas e dá outras providências. |
Vigente |
Abrir
|
| Lei |
11.052 |
Altera o inciso XIV da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de hepatopatia grave. |
Vigente |
Abrir
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| Instrução Normativa |
25 |
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das pessoas físicas. |
Revogada pela Instrução Normativa SRF nº 15, de 06 de fevereiro de 2001 |
|
| Instrução Normativa |
15 |
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. |
Revogada pela Instrução Normativa RFB nº 1500 de 29/10/2014. |
Abrir
|
| Instrução Normativa |
1500 |
Dispõe sobre normas de tributação relativas à incidência do imposto de renda das Pessoas Físicas. |
Alterada pela Instrução Normativa RFB nº 1558 de 31/3/2015. |
Abrir
|
| Instrução Normativa |
1558 |
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, que dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. |
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Abrir
|
| Instrução Normativa |
1558 - republicada |
Retificação |
Vigente |
|
| Decreto |
3000 |
Regulamenta a tributação fiscalização, arrecadação e administração do Imposto de Renda e proventos de Qualquer Natureza. |
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Abrir
|
| Receita Federal |
Site da RFB – Onde Encontro – Doenças Graves |
Condições para Usufruir da Isenção;Situações que não geram isenção;Procedimentos para usufruir da Isenção. |
Vigente |
Abrir
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