Mudanças entre as edições de "Nomeação para o cargo de Juiz de Paz"
De WIKI
m (→Dúvidas frequentes) |
m (→Normas) |
||
| (Uma revisão intermediária pelo mesmo usuário não está sendo mostrada) | |||
| Linha 9: | Linha 9: | ||
== Normas == | == Normas == | ||
| − | |||
| − | |||
== Observações == | == Observações == | ||
| − | |||
== Dúvidas frequentes == | == Dúvidas frequentes == | ||
Edição atual tal como às 15h32min de 11 de julho de 2022
Compete ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento.
Em cada sede de distrito judiciário haverá um Juiz de Paz e seus suplentes, nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvindo o Juiz de Direito da Comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.(LOMAN art.112, § 1º).
