Mudanças entre as edições de "Designação em substituição 2ª instância"

- O tipo de afastamento (compensatórias, férias, impedimento legal, etc.); - A duração (data de início e fim); - Os cargos ocupados pelos servidores envolvidos (substituto e substituído); - A opção pela remuneração (cargo que exerce ou cargo que irá substituir). É importante salientar que no sistema CIA é possível encontrar modelo de requerimentos para esse fim (Requerimentos para CRH).

• Período inferior a 30 (trinta) dias consecutivos, no caso de afastamento ou impedimento legal;
• Período inferior a 10 (dez) dias quando se tratar de férias.

Apesar de não receber vantagem pecuniária, essa substituição será anotada pelo Departamento de Recursos Humanos na ficha funcional do servidor substituto (§ 2º do artigo 2º).

• Declaração de Relação de Parentesco, devidamente preenchida, datada e assinada, fazendo constar o vínculo funcional do servidor, nome do cargo que ocupará em substituição, e a manifestação se possui cônjuge, companheiro, ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que sejam servidores do Poder Judiciário, inclusive Magistrados, estagiários, credenciados e, em caso positivo, declinar o nome do parente a relação de parentesco e sua lotação;
• Declaração para fins do cumprimento do Art. 5º da Resolução n. 156/2012-CNJ, fazendo constar a afirmação de que não incide em quaisquer das hipóteses de vedação previstas em lei ou na Resolução n. 156/2012 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ.

Poderão ser substituídos os cargos ou funções de confiança de:

• Gestor das Varas e dos Juizados Especiais da 1ª Instância;
• Coordenador, Diretor, Gerente, Chefe e Gestor da Secretaria do Tribunal de Justiça.
• Excepcionalmente, no caso de servidora gestante ou em usufruto de licença maternidade, poderá ocorrer a sua substituição independentemente do cargo comissionado ou função de confiança que ocupe.

Em que situações, o servidor pode ser substituído? Em quais casos? Tem um prazo para substituição? A partir de qual tempo de afastamento do titular do cargo?

• nos casos de afastamento ou impedimento legal, pelo período mínimo de 30 (trinta) dias consecutivos,
• no caso de afastamento decorrente de férias, quando o período mínimo permitido é de 10 (dez) e o máximo de 30 (trinta) dias ao ano.

• período inferior a 30 (trinta) dias consecutivos, no caso de afastamento ou impedimento legal;
• inferior a 10 (dez) dias quando se tratar de férias.

Apesar de não receber vantagem pecuniária, essa substituição será anotada pelo Departamento de Recursos Humanos na ficha funcional do servidor substituto.

Deverá existir inicialmente o lançamento das férias a serem usufruídas pelo titular do cargo comissionado ou função e depois deverá haver a solicitação de substituição, encaminhando a documentação exigida na Portaria n. 682/2016/PRES. E se o servidor designado para substituir necessitar se afastar? O servidor que irá substituir não poderá ter férias ou afastamentos agendados para o período de substituição. De acordo com o artigo 5º da Instrução Normativa n. 2/2015/PRES, de 2 de março de 2015, se o substituto se afastar por motivos alheios às atribuições do cargo em comissão ou da função que se encontra substituindo, não receberá a remuneração de substituição relativa ao período que esteve ausente.

I - sucessivas: quando um servidor substitui outro, deve cumular suas funções ordinárias com as atribuições inerentes ao cargo ou função do substituído, conforme previsto no § 1° do artigo 20 da Instrução Normativa n. 2/2015/PRES. Desse modo, não se pode substituir o substituinte. Exemplificando: A substitui B, que deverá cumular ambas as funções (A+B), sem que A seja substituído por C, ou seja, não pode existir o efeito “cascata”.

II - para cargos hierarquicamente inferiores ao exercido pelo substituto. Ou seja, o servidor somente poderá substituir outro que esteja em cargo igual ou superior ao seu.

III - solicitadas retroativamente: para que as substituições ocorram, devem ser prévia e expressamente autorizadas pela autoridade competente.

O servidor que assume a substituição é remunerado de que maneira? O servidor que é designado em substituição é remunerado conforme o cargo designado (cargo de natureza especial ou função de confiança). O pagamento é efetuado proporcionalmente aos dias trabalhados, considerando o teor da IN n.2/2015.