Mudanças entre as edições de "Nomeação dos cargos em comissão 2ª instância"
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| − | * Portaria 07/2013-TJMT | + | * [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/39/PORTARIA_789.2009.CRH_-_DECLARA%C3%87%C3%83O_DE_PARENTESCO.pdf Portaria 789/2009-CRH (Nepotismo)] |
| − | * Resolução 156/2012-CNJ | + | * [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/18/Portaria_7-2013-TJMT_-_Resolu%C3%A7%C3%A3o_156-2012-CNJ.pdf Portaria 07/2013-TJMT] |
| − | * Instrução Normativa 04/2012-PRES (Declaração de Bens) | + | * [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/5d/Resolu%C3%A7%C3%A3o_156.pdf Resolução 156/2012-CNJ] |
| − | * SDCR – Lei 8.814/2008 e suas alterações | + | * [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c5/INSTRU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_N._004-2012-PRES.pdf Instrução Normativa 04/2012-PRES (Declaração de Bens)] |
| + | * [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ab/Lei_8.814_de_15_de_janeiro_de_2008_-_Institui_o_SDCR.pdf SDCR – Lei 8.814/2008 e suas alterações] | ||
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| − | {{FAQ |1. | + | {{FAQ |1. Como são feitas as nomeações para exercício de cargo comissionado? |Atualmente as nomeações são feitas via sistema SGPWeb (art. 2º da Portaria n. 682/2016/PRES, de 2/12/2016).| }} |
| − | {{FAQ | | + | {{FAQ |2. Qual o procedimento de nomeação em comissão no sistema SGPWeb? | Na Segunda Instância, a Divisão de Administração de Pessoal, situada no DRH, recebe expediente virtual via Sistema CIA, com os dados acima citados, para fazer o envio do e-mail ao candidato.| }} |
| + | {{FAQ |3. Quando o candidato recebe o e-mail, como ele deve proceder? | O candidato deverá acessar o link enviado no seu e-mail, para ter acesso ao formulário eletrônico, que deverá ser totalmente preenchido, bem como anexar a documentação pertinente a sua investidura (§ 1º, art. 2º).| }} | ||
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| + | {{FAQ |5. O que ocorre depois do formulário ter sido preenchido e dos documentos terem sido anexados?|No caso de nomeações em cargos comissionados, as informações passam por uma auditoria no DRH, para certificar se o indicado preenche os requisitos legais para investidura no cargo em comissão ou função, nos termos do SDCR. | ||
| + | Neste momento também é atestada a conformidade de todas as declarações e certidões enviadas, de acordo com a relação contida no § 1º do art. 1º da Portaria nº 682/2016/PRES.| }} | ||
| + | {{FAQ |6. O servidor deve aguardar quanto tempo para entrar em exercício e se apresentar ao fórum/tribunal/gabinete?|No caso das nomeações comissionadas, o servidor entrará em exercício a partir da data de publicação do Ato de Nomeação, que será expedido após a auditoria do DRH certificar a conformidade das documentações e declarações exigidas (art. 3º, § 2º, art. 4º, § 2º).| }} | ||
| + | {{FAQ |7. Qual é a data da publicação?| De acordo com a Lei nº 11.419/2016, que autoriza a criação do Diário da Justiça Eletrônico, no § 3º do seu art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação (leia-se Ato/Portaria) no DJE. | ||
| + | Ou seja, por exemplo, se o ato/portaria foi disponibilizado no DJE na sexta-feira, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte que, neste caso exemplificativo, cairá na segunda-feira.| }} | ||
| + | {{FAQ |8. Quais são as penas ou sanções se eu começar a trabalhar antes da confecção do ato ou portaria?|É vedada a publicação de atos/portarias com nomeações retroativas (art. 7º). O servidor que começa a trabalhar antes da publicação não receberá pelos dias antes trabalhados. | ||
| + | A sua vida funcional só será computada a partir da assinatura do Termo de Entrada em Exercício, que deverá ser assinado após a publicação do ato/portaria que determina a sua nomeação.| }} | ||
| + | {{FAQ |9. O RH do TJMT recebe e checa os documentos. Caso estejam totalmente aptos, encaminha ao DPP para inclusão em folha de pagamento até que dia? Quando irei receber meu subsídio?|As entradas em exercício que tenham ocorrido até o dia 4 de cada mês serão incluídas na folha de pagamento do mês correspondente (parágrafo único do art. 7º), desde que os referidos termos tenham sido enviados ao DRH para anotação até o dia 5 do mês. Caso cheguem após o dia 5, o pagamento ocorrerá no mês seguinte.| }} | ||
| + | {{FAQ |10. Quais são os documentos obrigatórios para encaminhar ao RH?|A Portaria nº 682/2016/PRES elenca no seu art. 1º, § 1º a documentação necessária para nomeação exclusivamente comissionada. Quanto à nomeação efetiva, a documentação exigida será a relacionada no edital do concurso a que tenha concorrido o servidor (§ 4º, art. 1º). Caso não haja conformidade na documentação encaminhada, a equipe de Recursos Humanos informará imediatamente ao requerente para as providências cabíveis, sobrestando o andamento do feito (§ 3º, art. 2º).| }} | ||
| − | + | [[Categoria:Serviços da Divisão de Administração de Pessoal]][[Categoria:Nomeações]] | |
Edição atual tal como às 15h58min de 11 de outubro de 2017
| Nomeação dos cargos em comissão 2ª instância | |
| [[Arquivo:|320px]] Processo de Nomeação dos cargos em comissão 2ª instância | |
| Nível de suporte | Suporte 2º nível |
| Dono do serviço | Divisão de Administração de Pessoal |
| Acordo de Nível de Serviço | |
| Período de execução | Diariamente |
| Quantitativo | 8/mês |
| Pessoas envolvidas | 1 |
Nomeação de servidor para exercer Cargo de Natureza Especial -CNE (exclusivamente comissionado) na 2ª Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso.
Índice
Usuários
- Presidente
- Vice-Presidente
- Corregedor-Geral da Justiça
- Desembargador
- Juiz Convocado
- Coordenador
Forma de solicitação
- CIA: Correspondência Interna Administrativa para DRH - Divisão de Administração de Pessoal.
- Comarcas Via [SGPWEB]
Documentação necessária
Cópias de documentos
- Registro Geral- RG
- Cadastro de Pessoal Física – CPF
- Carteira de Trabalho e Previdência social
- Título de Eleitor
- Carteira Nacional de Habilitação – CNH
- Certificado de Reservista
- Inscrição no registro de órgão de classe
- Registro Nacional de Estrangeiro
- Certidão de Casamento, se for o caso
- Diploma
- Comprovante de Residência
Declarações
- Declaração de Parentesco
- Declaração de Penalidades
- Declaração de não acumulação de cargo, emprego ou função pública
- Declaração para Fins de Cumprimento da Resolução n. 156/2012-CNJ
Certidões
- Certidão negativa de distribuição da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso
- Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Quitação Eleitoral
- Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Crimes Eleitorais
- Certidão negativa de distribuição da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Grau
- Certidão negativa de distribuição da Justiça Militar
- Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas da União (TCU)
- Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT)
- Certidão negativa de distribuição do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 5º da Resolução 156 do CNJ)
Normas
- Portaria 682/2016-PRES
- Portaria 497/2010-DGTJ
- Portaria 789/2009-CRH (Nepotismo)
- Portaria 07/2013-TJMT
- Resolução 156/2012-CNJ
- Instrução Normativa 04/2012-PRES (Declaração de Bens)
- SDCR – Lei 8.814/2008 e suas alterações
Acordo de Nível de Serviço
- 03 (três) dias na Divisão de Administração de Pessoal
- 08 (oito) dias no total para finalizar a nomeação, pois depende de outras áreas
Observações
Dúvidas frequentes
| 1. Como são feitas as nomeações para exercício de cargo comissionado? |
|---|
| Atualmente as nomeações são feitas via sistema SGPWeb (art. 2º da Portaria n. 682/2016/PRES, de 2/12/2016). |
| 2. Qual o procedimento de nomeação em comissão no sistema SGPWeb? |
|---|
| Na Segunda Instância, a Divisão de Administração de Pessoal, situada no DRH, recebe expediente virtual via Sistema CIA, com os dados acima citados, para fazer o envio do e-mail ao candidato. |
| 3. Quando o candidato recebe o e-mail, como ele deve proceder? |
|---|
| O candidato deverá acessar o link enviado no seu e-mail, para ter acesso ao formulário eletrônico, que deverá ser totalmente preenchido, bem como anexar a documentação pertinente a sua investidura (§ 1º, art. 2º). |
| 4. Qual o prazo para responder esse formulário e apresentar as documentações? |
|---|
| No caso de nomeações de comissionados puros, o prazo é de 2 dias (§ 4º, art. 2º). |
| 5. O que ocorre depois do formulário ter sido preenchido e dos documentos terem sido anexados? |
|---|
| No caso de nomeações em cargos comissionados, as informações passam por uma auditoria no DRH, para certificar se o indicado preenche os requisitos legais para investidura no cargo em comissão ou função, nos termos do SDCR.
Neste momento também é atestada a conformidade de todas as declarações e certidões enviadas, de acordo com a relação contida no § 1º do art. 1º da Portaria nº 682/2016/PRES. |
| 6. O servidor deve aguardar quanto tempo para entrar em exercício e se apresentar ao fórum/tribunal/gabinete? |
|---|
| No caso das nomeações comissionadas, o servidor entrará em exercício a partir da data de publicação do Ato de Nomeação, que será expedido após a auditoria do DRH certificar a conformidade das documentações e declarações exigidas (art. 3º, § 2º, art. 4º, § 2º). |
| 7. Qual é a data da publicação? |
|---|
| De acordo com a Lei nº 11.419/2016, que autoriza a criação do Diário da Justiça Eletrônico, no § 3º do seu art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação (leia-se Ato/Portaria) no DJE.
Ou seja, por exemplo, se o ato/portaria foi disponibilizado no DJE na sexta-feira, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte que, neste caso exemplificativo, cairá na segunda-feira. |
| 8. Quais são as penas ou sanções se eu começar a trabalhar antes da confecção do ato ou portaria? |
|---|
| É vedada a publicação de atos/portarias com nomeações retroativas (art. 7º). O servidor que começa a trabalhar antes da publicação não receberá pelos dias antes trabalhados.
A sua vida funcional só será computada a partir da assinatura do Termo de Entrada em Exercício, que deverá ser assinado após a publicação do ato/portaria que determina a sua nomeação. |
| 9. O RH do TJMT recebe e checa os documentos. Caso estejam totalmente aptos, encaminha ao DPP para inclusão em folha de pagamento até que dia? Quando irei receber meu subsídio? |
|---|
| As entradas em exercício que tenham ocorrido até o dia 4 de cada mês serão incluídas na folha de pagamento do mês correspondente (parágrafo único do art. 7º), desde que os referidos termos tenham sido enviados ao DRH para anotação até o dia 5 do mês. Caso cheguem após o dia 5, o pagamento ocorrerá no mês seguinte. |
| 10. Quais são os documentos obrigatórios para encaminhar ao RH? |
|---|
| A Portaria nº 682/2016/PRES elenca no seu art. 1º, § 1º a documentação necessária para nomeação exclusivamente comissionada. Quanto à nomeação efetiva, a documentação exigida será a relacionada no edital do concurso a que tenha concorrido o servidor (§ 4º, art. 1º). Caso não haja conformidade na documentação encaminhada, a equipe de Recursos Humanos informará imediatamente ao requerente para as providências cabíveis, sobrestando o andamento do feito (§ 3º, art. 2º). |
