Mudanças entre as edições de "Departamento de Controle e Arrecadação"

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==Notas Importantes==
 
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Leis que fixam os valores das custas, despesas e emolumentos relativos aos atos praticados no Foro Judicial.
 
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{{Nota| LEIS e PROVIMENTOS [https://www.tjmt.jus.br/paginas/transparencia-e-prestacao-contas?url=%2FInstitucional%2FG%2F321(clique aqui)].}}<br />
 
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== Sobre o sistema ==
 
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Considerando a Lei Nº 11.419 de 19 de dezembro de 2006, que dispões sobre a informatização do processo judicial, da comunicação eletrônica dos atos processuais e do processo eletrônico.<br />
 
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Considerando a Resolução do CNJ Nº 185 de 18 de dezembro de 2013, que institui o Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJE como sistema de processamento de informações e prática de atos processuais e estabelece os parâmetros para sua implementação e funcionamento.<br />
 
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Em consonância ao Projeto Estratégico 6.2 da Coordenadoria Financeira, na gestão 2015/2017, em parceria com a Coordenadoria de Tecnologia da Informação, foi levantada a necessidade de unificação e adequação da plataforma de Controle e Fiscalização de Custas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.<br />
 
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Dada a necessidade de unificação, construiu-se a plataforma de emissão de guias, nesta, concentrando todos os serviços praticados pelo PJMT, bem como, a interligação com todos os sistemas de controle processual, de forma a permitir um controle efetivo e eletrônico das custas na esfera judicial do Estado.
 
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==Tipos de Guias==
 
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<small>
 
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{| class="mw-collapsible mw-collapsed wikitable"
 
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!'''Primeira Instância - Fórum/Comarcas'''
 
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|-
 
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|AUTENTICAÇÃO COM SELO
 
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|-
 
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|CARTA DE ADJUDICAÇÃO
 
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|-
 
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|CARTA DE ARREMATAÇÃO
 
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|-
 
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|CARTA DE REMISSÃO
 
−
|-
 
−
|CARTA DE SENTENÇA
 
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|-
 
−
|CARTA PRECATÓRIA
 
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|-
 
−
|CERTIDÃO DE AGRAVO
 
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|-
 
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|CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO P/ PROCESSOS DE EXECUÇÃO
 
−
|-
 
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|CERTIDÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - COM BUSCA
 
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|-
 
−
|CERTIDÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO-SEM BUSCA
 
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|-
 
−
|CERTIDÃO NEGATIVA
 
−
|-
 
−
|COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E TAXAS
 
−
|-
 
−
|CORREIÇÃO PARCIAL
 
−
|-
 
−
|CUSTAS E TAXAS FINAIS OU REMANESCENTES
 
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|-
 
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|DESARQUIVAMENTO
 
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|-
 
−
|DESARQUIVAMENTO COM CERTIDÃO
 
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|-
 
−
|DISTRIBUIÇÃO
 
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|-
 
−
|EXECUÇÃO DE SENTENÇA
 
−
|-
 
−
|FORMAL DE PARTILHA
 
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|-
 
−
|HABILITAÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO
 
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|-
 
−
|RECURSO DE APELAÇÃO (ORIUNDOS DO 1 GRAU)
 
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|-
 
−
|SERVIÇO DE FAC SÍMILE OU SIMILARES
 
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|} </small>
 
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<small>
 
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{| class="mw-collapsible mw-collapsed wikitable"
 
−
! Segunda Instância - Tribunal de Justiça
 
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|-
 
−
|AGRAVO DE INSTRUMENTO
 
−
|-
 
−
|ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO
 
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|-
 
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|AUTENTICAÇÃO COM SELO
 
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|-
 
−
|AÇÃO PENAL PRIVADA
 
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|-
 
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|AÇÃO RESCISÓRIA
 
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|-
 
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|CARTA DE SENTENÇA
 
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|-
 
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|CARTA PRECATÓRIA
 
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|-
 
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|CARTA ROGATÓRIA
 
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|-
 
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|CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO P/ PROCESSOS DE EXECUÇÃO
 
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|-
 
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|CERTIDÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - Com Busca
 
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|CERTIDÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - Sem Busca
 
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|CERTIDÃO NEGATIVA
 
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|-
 
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|COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS E TAXAS
 
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|CORREIÇÃO PARCIAL
 
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|-
 
−
|DESARQUIVAMENTO
 
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|-
 
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|DESARQUIVAMENTO COM CERTIDÃO
 
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|-
 
−
|DISTRIBUIÇÃO DE FEITOS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA NO TRIBUNAL
 
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|-
 
−
|RECURSO EXTRAORDINÁRIO/ PORTES REMESSA
 
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|-
 
−
|SERVIÇOS DE FAC SIMILE OU SIMILARES
 
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|}
 
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</small>
 
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<small>
 
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{| class="mw-collapsible mw-collapsed wikitable"
 
−
! Turma Recursal
 
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|-
 
−
|AGRAVO DE INSTRUMENTO
 
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|-
 
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|CERTIDÃO DE AGRAVO
 
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|-
 
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|CERTIDÃO DE DISTRIBUIÇÃO P/ PROCESSO DE EXECUÇÃO
 
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|-
 
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|CERTIDÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - COM BUSCA
 
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|-
 
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|CERTIDÃO DE PROCESSO EM TRAMITAÇÃO - SEM BUSCA
 
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|-
 
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|RECURSO EXTRAORDINÁRIO
 
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|-
 
−
|SERVIÇO DE FAC SÍMILE OU SIMILARES
 
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|}
 
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</small>
 
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<small>
 
−
{| class="mw-collapsible mw-collapsed wikitable"
 
−
! Juizado Especial
 
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|-
 
−
|RECURSO INOMINADO
 
−
|-
 
−
|CONDENAÇÃO DE CUSTAS E TAXAS
 
−
|}
 
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</small>
 
−
 
 
−
<small>
 
−
{| class="mw-collapsible mw-collapsed wikitable"
 
−
! Outras Opções
 
−
|-
 
−
|GUIA SOBRE CÁLCULO
 
−
|-
 
−
|MULTA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
 
−
|-
 
−
|REIMPRESSÃO DE GUIA
 
−
|}
 
−
</small>
 
  
−
<small>
 
−
{| class="mw-collapsible mw-collapsed wikitable"
 
−
! Consulta
 
−
|-
 
−
|CONSULTA DE GUIAS ARRECADADAS (Somente as Guias Judiciárias, Extra Judicial Declaração e Selo)
 
−
|}
 
−
</small>
 
  
−
==Manuais==
+
== Tutoriais Emissão de Guias ==
−
* [http://www.tjmt.jus.br/institucional/G/976 Manual de Instrução para Emissão de Guia]
 
−
* [http://www.tjmt.jus.br/institucional/G/976 Manual de procedimento do foro Judicial]
 
−
* [http://www.tjmt.jus.br/institucional/G/321 Tabelas de Custas Processuais]
 
−
*[[Manual de Integração]]
 
−
 
 
−
== POP - Procedimento Operacional Padrão ==
 
  
 
*[[Emissão de Guia]]
 
*[[Emissão de Guia]]
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−
<big>'''[[Versões_de_anos_anteriores_-_Sistema_de_Arrecadação|>> Clique e veja as versões de anos anteriores <<]]'''</big>
 
  
−
== FAQ ==
+
== FAQ Agravos e Recursos==
 
{| class="mw-collapsible mw-collapsed"
 
{| class="mw-collapsible mw-collapsed"
 
! Align = "left" | 1. Estou tentando gerar uma Guia de Agravo no Site e diz que o numero único não existe, o que fazer?
 
! Align = "left" | 1. Estou tentando gerar uma Guia de Agravo no Site e diz que o numero único não existe, o que fazer?
Linha 194: Linha 34:
 
|Sempre que for emitir esse tipo de Guia na tela Emissão de Guias OnLine, o número único a ser informado é do processo Originário.
 
|Sempre que for emitir esse tipo de Guia na tela Emissão de Guias OnLine, o número único a ser informado é do processo Originário.
 
|}
 
|}
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 +
== FAQ Diligencias==
  
 
{| class="mw-collapsible mw-collapsed"
 
{| class="mw-collapsible mw-collapsed"
Linha 200: Linha 42:
 
|A Guia de Complementação de Diligências, somente estará disponível após o pagamento da diligência ao Oficial de Justiça seja confirmado pela instituição bancária. O pagamento ao oficial é encaminhado à instituição bancária e a confirmação do pagamento e processamento pode demorar até 10 dias úteis.
 
|A Guia de Complementação de Diligências, somente estará disponível após o pagamento da diligência ao Oficial de Justiça seja confirmado pela instituição bancária. O pagamento ao oficial é encaminhado à instituição bancária e a confirmação do pagamento e processamento pode demorar até 10 dias úteis.
 
|}
 
|}
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== FAQ Protesto / Divida Ativa ==
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== FAQ Parcelamento ==

Edição atual tal como às 17h54min de 24 de março de 2025

Alt text

Arrecadacao


Tutoriais Emissão de Guias


FAQ Agravos e Recursos

[Expandir] 1. Estou tentando gerar uma Guia de Agravo no Site e diz que o numero único não existe, o que fazer?
Para gerar Guia deve de inserir o Número Único de Primeira Instância, apesar que é guia é de segunda mas o número informado não é de segunda.
[Expandir] 2. Ao gerar Guia de Custas de Agravo, retorna mensagem "O número único ... não foi encontrado" como proceder?
Sempre que for emitir esse tipo de Guia na tela Emissão de Guias OnLine, o número único a ser informado é do processo Originário.

FAQ Diligencias

[Expandir] 3. Estou tentando gerar uma Guia de Complementação de Diligências, mas não aparece o nome do Oficial, porque?
A Guia de Complementação de Diligências, somente estará disponível após o pagamento da diligência ao Oficial de Justiça seja confirmado pela instituição bancária. O pagamento ao oficial é encaminhado à instituição bancária e a confirmação do pagamento e processamento pode demorar até 10 dias úteis.

FAQ Protesto / Divida Ativa

FAQ Parcelamento

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