Mudanças entre as edições de "Declaração de bens"

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* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c5/INSTRU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_N._004-2012-PRES.pdf Instrução Normativa Nº 004/2012/PRES]
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* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/6a/Instrucao_Normativa_4_compilada.pdf Instrução Normativa Nº 004/2021/PRES]
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* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/21/Anexos_I_e_II_Inst_Norm_004_2012_PRES.pdf Anexos I e II Instrução Normativa 004/2012/PRES]
 
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* [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm Lei Nº 8.429/1992 Art. 13]
 
  
 
== Manuais e POPs ==
 
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* '''3º Escolher arquivo:''' Clique e selecione o arquivo a ser enviado, podendo ser a declaração completa de imposto de renda, o Anexo I ou o Anexo II}}
 
* '''3º Escolher arquivo:''' Clique e selecione o arquivo a ser enviado, podendo ser a declaração completa de imposto de renda, o Anexo I ou o Anexo II}}
  
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Edição atual tal como às 10h22min de 1 de junho de 2021

A Declaração de bens é a entrega anual e obrigatória das Declarações de Imposto de Renda e de Bens de magistrados e servidores em cargo efetivo, comissionado ou função de confiança do Poder Judiciário. Tem o objetivo de apurar casos de enriquecimento ilícito bem como a aplicação de sansões aos agentes.

Usuários

  • Magistrados
  • Servidores em cargo efetivo, comissionado ou função de confiança

Normas

Manuais e POPs

Observações

Note img.png O não encaminhamento da Declaração de Bens e Rendas - DBR, nos termos da Instrução Normativa Nº 004/2012-PRES, de 02.04.2012, sujeitará o servidor às penalidades previstas no artigo 13, §3º da Lei n. 8.429/1992.

Perguntas frequentes

[Expandir] 1. Os servidores aposentados e pensionistas precisam preencher a declaração?
Não
[Expandir] 2. Posso adicionar apenas o recibo da minha declaração do imposto de renda?
Não.
[Expandir] 3. Preciso preencher os dois anexos da Instrução Normativa Nº 004/2012/PRES?
Não, deverá ser preenchido ou um ou outro. O Anexo I deve ser utilizado caso o servidor queira apresentar a declaração de bens. O Anexo II é uma autorização para, em sendo necessário, o Tribunal de Justiça possa buscar a informação sobre a declaração de bens junto a Receita Federal.
[Expandir] 4. Posso anexar minha declaração de imposto de renda ao invés de preencher o Anexo I da Instrução Normativa 004/2012/PRES?
De acordo com a Lei 8.429/1992, Art. 13, § 4º, o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.
[Expandir] 5. Fui nomeado no exercício corrente. Preciso enviar minha declaração?
Sim. De acordo com a Instrução Normativa 004/2012/PRES, todos os magistrados, servidores efetivos, comissionados e em função de confiança deverão cadastrar a declaração
[Expandir] 6. Enviei a declaração via página do servidor, como saber se foi recebida?
Ao clicar em salvar você receberá uma mensagem que a declaração foi enviada com sucesso e aparecerá na tabela a data e número do documento, conforme imagem abaixo:

POP Declaracao bens3.JPG

[Expandir] 7. O que deve ser preenchido nos campos na página de declaração de bens?
  • 1º Número do documento: Normalmente é colocado o número do recibo da declaração de imposto de renda enviado à Receita Federal
  • 2º Data do documento: Data da transmissão da declaração de imposto de renda à Receita Federal ou a data da assinatura caso seja anexado o Anexo I ou II
  • 3º Escolher arquivo: Clique e selecione o arquivo a ser enviado, podendo ser a declaração completa de imposto de renda, o Anexo I ou o Anexo II
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