Mudanças entre as edições de "Licença para mandato classista"
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| + | *[http://app1.sefaz.mt.gov.br/0425762E00551975/250A3B130089C1CC042572ED0051D0A1/CC43059DFB5794E784257DCF0040561E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015] | ||
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| + | O limite de servidores foi alterado pela Emenda constitucional Nº 73 de 07 de Janeiro de 2015. | ||
| + | * I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor em entidades que congregue até 100 (cem) representados; | ||
| + | * II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores em entidades que congregue de 101 (cento e um) a 1000 (mil) representados; | ||
| + | * III - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 04 (quatro) servidores em entidade que congregue um mínimo de 1.000 (mil) representados. | ||
| + | <br/> | ||
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| + | {{FAQ | 3. Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço? | A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício. | ||
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| + | {{FAQ | 5. Servidor em Estágio Probatório pode solicitar licença para Mandato Classista? | Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas licenças e afastamentos previstos no art. 103 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990. | ||
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| + | {{FAQ | 6. Servidor em licença para Mandato Classista continua recebendo Auxilio Graduação? | Conforme previsto no Art 9º do Provimento 20/201-CM o servidor terá o beneficio do programa de incentivo à Graduação suspenso. | ||
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| + | [[Categoria:Licenças]] | ||
Edição atual tal como às 10h57min de 9 de março de 2017
| Licença para mandato classista | |
| [[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Licença para mandato classista | |
| Nível de suporte | 2º nível |
| Dono do serviço | [[]] |
| Acordo de Nível de Serviço | {{{ANS}}} |
| Período de execução | {{{Período de execução}}} |
| Quantitativo | {{{Quantitativo}}} |
| Pessoas envolvidas | {{{Pessoas envolvidas}}} |
Licença para mandato classista é o direito assegurado ao servidor a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.
Usuários
- Servidores Efetivos
Documentação necessária
- Requerimento
- Ata de Posse registrada em Cartório competente
- Estatuto Social
Normas
- Lei 04/1990
- Artigo 133 da Constituição Estadual
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Observações
Requisito para exercer Mandato Classista é ser servidor efetivo e ser eleito para Mandato Classista.
Dúvidas freqüentes
| 1. Qual é o prazo da licença para Mandato Classista? |
|---|
| A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.
|
| 2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista? |
|---|
|
O limite de servidores foi alterado pela Emenda constitucional Nº 73 de 07 de Janeiro de 2015.
|
| 3. Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço? |
|---|
| A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício.
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| 4. Como solicitar licença para Mandato Classista? |
|---|
| A licença para Mandato Classista deverá ser solicitada via requerimento ao presidente do Tribunal de justiça.
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| 5. Servidor em Estágio Probatório pode solicitar licença para Mandato Classista? |
|---|
| Ao servidor em estágio probatório somente poderão ser concedidas licenças e afastamentos previstos no art. 103 da Lei Complementar nº 04, de 15 de outubro de 1990.
|
| 6. Servidor em licença para Mandato Classista continua recebendo Auxilio Graduação? |
|---|
| Conforme previsto no Art 9º do Provimento 20/201-CM o servidor terá o beneficio do programa de incentivo à Graduação suspenso.
|
| 7. Servidor em licença para Mandato Classista continua recebendo Auxilio Saúde? |
|---|
| Conforme previsto no Art 7º da Resolução 03/2015-TP o servidor terá o beneficio do auxílio Saúde suspenso.
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