Mudanças entre as edições de "Licença para mandato classista"
De WIKI
| Linha 11: | Linha 11: | ||
== Documentação necessária == | == Documentação necessária == | ||
* Requerimento | * Requerimento | ||
| − | * Ata de Posse registrada em Cartório competente | + | * Ata de Posse registrada em Cartório competente |
* Estatuto Social | * Estatuto Social | ||
Edição das 09h04min de 9 de março de 2017
| Licença para mandato classista | |
| [[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Licença para mandato classista | |
| Nível de suporte | 2º nível |
| Dono do serviço | [[]] |
| Acordo de Nível de Serviço | {{{ANS}}} |
| Período de execução | {{{Período de execução}}} |
| Quantitativo | {{{Quantitativo}}} |
| Pessoas envolvidas | {{{Pessoas envolvidas}}} |
Licença para mandato classista é o direito assegurado ao servidor a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.
Usuários
- Servidores Efetivos
Documentação necessária
- Requerimento
- Ata de Posse registrada em Cartório competente
- Estatuto Social
Normas
- Lei 04/1990
- Artigo 133 da Constituição Estadual
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Observações
Dúvidas freqüentes
| 1. Qual é o prazo da licença para Mandato Classista? |
|---|
| A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.
|
| 2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista? |
|---|
|
O limite de servidores foi alterado pela Emenda constitucional Nº 73 de 07 de Janeiro de 2015.
|
| 3. Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço? |
|---|
| A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício
|
