Mudanças entre as edições de "Licença para mandato classista"
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{{FAQ | 2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista? | | {{FAQ | 2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista? | | ||
| + | O limite de servidores foi alterado pela Emenda constitucional Nº 73 de 07 de Janeiro de 2015. | ||
* I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor em entidades que congregue até 100 (cem) representados; | * I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor em entidades que congregue até 100 (cem) representados; | ||
* II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores em entidades que congregue de 101 (cento e um) a 1000 (mil) representados; | * II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores em entidades que congregue de 101 (cento e um) a 1000 (mil) representados; | ||
* III - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 04 (quatro) servidores em entidade que congregue um mínimo de 1.000 (mil) representados. | * III - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 04 (quatro) servidores em entidade que congregue um mínimo de 1.000 (mil) representados. | ||
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Edição das 08h55min de 9 de março de 2017
| Licença para mandato classista | |
| [[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Licença para mandato classista | |
| Nível de suporte | 2º nível |
| Dono do serviço | [[]] |
| Acordo de Nível de Serviço | {{{ANS}}} |
| Período de execução | {{{Período de execução}}} |
| Quantitativo | {{{Quantitativo}}} |
| Pessoas envolvidas | {{{Pessoas envolvidas}}} |
Licença para mandato classista é o direito assegurado ao servidor a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.
Usuários
- Servidores Efetivos
Documentação necessária
- Requerimento
- Ata de Posse registrada em Cartório competente;
- Estatuto Social
Normas
- Lei 04/1990
- Artigo 133 da Constituição Estadual
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Observações
Dúvidas freqüentes
| 1. Qual é o prazo da licença para Mandato Classista? |
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| A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.
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| 2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista? |
|---|
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O limite de servidores foi alterado pela Emenda constitucional Nº 73 de 07 de Janeiro de 2015.
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| 3. Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço? |
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| A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício
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