Produtos CGP - Histórico de revisão

Pablo.marquesi: /* É possível a certidão ser enviada via correio? */

2024-07-09T17:55:44Z

‎É possível a certidão ser enviada via correio?

Pablo.marquesi: /* Averbação de Tempo de Serviço */

2024-07-09T17:47:55Z

‎Averbação de Tempo de Serviço

Pablo.marquesi: /* Abono de Permanência */

2024-07-09T17:15:22Z

‎Abono de Permanência

Pablo.marquesi: /* Quais são os usuários? */

2024-06-26T13:57:41Z

‎Quais são os usuários?

Pablo.marquesi: /* Férias */

2024-06-21T16:31:31Z

‎Férias

Pablo.marquesi: /* É possível a certidão ser enviada via correio? */

2024-06-21T12:53:58Z

‎É possível a certidão ser enviada via correio?

Pablo.marquesi: /* Qual é o acordo de nível de serviço? */

2024-06-18T13:59:39Z

‎Qual é o acordo de nível de serviço?

Pablo.marquesi: /* Requerimento de Consignação */

2024-06-13T15:46:06Z

‎Requerimento de Consignação

Pablo.marquesi: /* Quando inicia a contagem da licença? */

2024-06-13T15:44:11Z

‎Quando inicia a contagem da licença?

Pablo.marquesi: /* O plantão Judiciário segue o mesmo critério para o banco de horas? */

2024-06-13T15:41:35Z

‎O plantão Judiciário segue o mesmo critério para o banco de horas?

← Edição anterior		Edição das 17h55min de 9 de julho de 2024
Linha 500:		Linha 500:
	Sim, a certidão pode ser enviada por Aviso de Recebimento (A.R.), mediante a manifestação e o endereço completo apresentado no pedido.		Sim, a certidão pode ser enviada por Aviso de Recebimento (A.R.), mediante a manifestação e o endereço completo apresentado no pedido.

		+
		+	== Consignações em Folha de Pagamento ==
		+
		+	=== O que são consignações em folha de pagamento? ===
		+	Consignações em folha de pagamento são descontos realizados nos subsídios ou proventos de magistrados, servidores, ativos e inativos, e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso.
		+
		+	=== Quais são as modalidades de consignações previstas? ===
		+	As consignações são classificadas em compulsórias e facultativas.
		+
		+	=== O que é uma consignação compulsória? ===
		+	Consignação compulsória é um desconto incidente sobre subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão efetuado por força de lei, decisão judicial ou administrativa.
		+
		+	=== O que é uma consignação facultativa? ===
		+	Consignação facultativa é um desconto incidente sobre o subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão, mediante autorização prévia e formal do consignado e anuência do consignante.
		+
		+	=== Quem são os consignatários das consignações? ===
		+	Consignatários são pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado destinatárias dos créditos resultantes das consignações.
		+
		+	=== Quem é o consignante nas consignações do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso? ===
		+	O consignante é o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que realiza o controle e averbações em favor do consignatário.
		+
		+	=== Quem pode ser consignado? ===
		+	Magistrados, servidores, ativos ou inativos, e pensionistas, cuja folha de pagamento seja processada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.
		+
		+	=== Quais são as consignações compulsórias? ===
		+	Incluem contribuição para o Plano de Seguridade Social do Servidor Público, contribuição para a Previdência Social, imposto sobre renda e provento de qualquer natureza, reposição ao erário, custeio de benefícios concedidos pelo Tribunal de Justiça, obrigações decorrentes de decisão judicial ou administrativa, contribuição para sindicato, e outras instituídas por lei.
		+
		+	=== Quais são as consignações facultativas? ===
		+	Incluem contribuição para serviços de saúde, coparticipação para plano de saúde, mensalidade de seguro de vida, pensão alimentícia voluntária, contribuição para entidades de classe, cooperativas de crédito, previdência complementar, prestação de empréstimos, financiamento habitacional, entre outras.
		+
		+	=== Qual a prioridade entre as consignações compulsórias e facultativas? ===
		+	As consignações compulsórias têm prioridade sobre as facultativas.
		+
		+	=== Quem é responsável pelo controle e averbação das consignações? ===
		+	O Tribunal de Justiça, por meio dos Departamentos de Pagamento de Pessoal e de Folha de Pagamento de Magistrados, é responsável pelo controle e averbação das consignações.
		+
		+	=== Quem pode ser consignatário facultativo? ===
		+	Entidades de classe, cooperativas de crédito, entidades de previdência privada, instituições financeiras, instituições de ensino, seguradoras de vida e planos de saúde, e beneficiários de pensão alimentícia voluntária.
		+
		+	=== Quais são os requisitos para o credenciamento de consignatárias facultativas? ===
		+	Requisitos incluem ato constitutivo em vigor, prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, regularidade com o FGTS e INSS, certidão negativa de falências e concordatas, entre outros.
		+
		+	=== Qual o procedimento para inclusão de consignação facultativa em folha de pagamento? ===
		+	Nenhuma consignação facultativa será incluída sem prévia autorização do consignado e averbação pelo Tribunal de Justiça.
		+
		+	=== Qual o valor mínimo para desconto de consignação facultativa? ===
		+	O valor mínimo é de um por cento do menor subsídio fixado pelo Tribunal de Justiça.
		+
		+	=== Qual o limite de tempo para as consignações facultativas? ===
		+	As consignações facultativas não ultrapassarão o prazo de 120 meses, limitando-se a soma mensal ao valor equivalente a 40% da remuneração mensal do consignado.
		+
		+	=== Qual é o procedimento em caso de redução salarial? ===
		+	Na hipótese de redução salarial, o pagamento da diferença entre o valor da parcela consignada e contratada deverá ser pactuado entre consignatário e consignado.
		+
		+	=== Quais são as sanções para as consignatárias? ===
		+	Sanções incluem suspensão da consignação, desativação temporária da consignatária e descredenciamento da consignatária.
		+
		+	=== O que ocorre em caso de inclusão de consignação sem autorização do consignado? ===
		+	Será encaminhada documentação ao Ministério Público para adoção das providências legais, além das medidas administrativas cabíveis.
		+
		+	=== Qual é o limite total de consignações? ===
		+	A somatória dos percentuais de consignações facultativas e compulsórias não pode exceder 70% da remuneração, subsídio ou benefício de pensão do consignado.

	== Férias ==		== Férias ==

@@ Linha 296: / Linha 296: @@
    - Declarar a permanência por 06 (seis) anos no Poder Judiciário após a conclusão do curso de graduação, nos termos do artigo 2º, §§ 2º e 3º, do Provimento n. 14/2014/CM (Política de Capacitação para servidores do Poder Judiciário), sob pena de restituição dos valores percebidos.
 - Grade curricular do curso, com período de início e término da graduação.
 == Averbação de Tempo de Serviço ==
@@ Linha 368: / Linha 433: @@
 Se precisar de mais informações ou de ajuda com outro tema, fique à vontade para perguntar!
 == Banco de Horas ==

@@ Linha 15: / Linha 15: @@
 Não é aplicada, pois o servidor deveria preencher todos os requisitos até 31.12.2003.
 § 19 c/c § 1º, III, “a” do artigo 40 da Constituição Federal
@@ Linha 27: / Linha 28: @@
 Tempo de contribuição: 30 anos, se mulher; 35 anos, se homem.
 Período de adicional de contribuição equivalente a 20% do tempo que, em 16.12.1998, faltaria para atingir o tempo mencionado acima.
 == Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo ==

@@ Linha 102: / Linha 102: @@
 === O que é a aposentadoria por invalidez? ===
 A aposentadoria por invalidez é um benefício devido ao servidor permanentemente incapaz de exercer qualquer atividade laborativa por motivo de doença.
 === Qual a documentação necessária? ===

@@ Linha 425: / Linha 425: @@
 Se o novo período estiver compreendido no mesmo mês ou no mês subsequente;
 Alteração por necessidade de serviço.
 === Meu Gestor não consegue fazer a alteração de meu período de férias. Como proceder? ===
 O servidor deverá encaminhar um requerimento com a anuência do Gestor de Férias ao Coordenador de Recursos Humanos via CIA virtual para Divisão de Cadastro de Pessoal de 1ª instância.
@@ Linha 439: / Linha 440: @@
 === Existem opções de parcelamento nos dias de férias? ===
 Sim. Conforme Artigo 10 da portaria citada na questão 2, o servidor pode dividir suas férias em dois períodos de 15 dias; em um período de 20 dias, com conversão de um terço em abono pecuniário; dois períodos de 10 dias com a conversão de um terço em abono pecuniário; ou um período de 30 dias.
 === Como o processo de marcação de férias começa? ===
@@ Linha 455: / Linha 455: @@
 === Qual é a importância deste processo estruturado de marcação e aprovação de férias? ===
 Este processo estruturado assegura que a marcação e o usufruto de férias sejam feitos de maneira organizada e transparente, atendendo tanto às necessidades dos servidores quanto às exigências operacionais da instituição.
 == Licença maternidade ==

@@ Linha 406: / Linha 406: @@
 === É possível a certidão ser enviada via correio? ===
 Sim, a certidão pode ser enviada por Aviso de Recebimento (A.R.), mediante a manifestação e o endereço completo apresentado no pedido.
 == Licença maternidade ==

@@ Linha 190: / Linha 190: @@
 - Provimento 10/2013 - CM
-=== Qual é o acordo de nível de serviço? ===
+=== Quando posso solicitar o auxílio creche? ===
-dia.
+O auxílio creche pode ser solicitado assim que o dependente fizer exatos 6 meses.
 === Onde faço o cadastro do auxílio creche? ===

@@ Linha 594: / Linha 594: @@
 === Quando inicia a contagem da licença? ===
 Na data da certidão de casamento.
 == Requerimento de Consignação ==

← Edição anterior		Edição das 15h44min de 13 de junho de 2024
Linha 594:		Linha 594:
	=== Quando inicia a contagem da licença? ===		=== Quando inicia a contagem da licença? ===
	Na data da certidão de casamento.		Na data da certidão de casamento.
		+
		+	== Requerimento de Consignação ==
		+
		+	=== O que é o Requerimento de Consignação? ===
		+	O Requerimento de consignação é concedido aos servidores ativos, inativos, e pensionistas do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, permitindo-lhes alocar parte de seus subsídios, remunerações, proventos ou benefícios de pensão para consignações compulsórias ou facultativas.
		+
		+	=== Qual a documentação necessária? ===
		+	A documentação específica não é mencionada, indicando que o processo pode variar de acordo com a natureza da consignação ou ser tratado diretamente no ato da solicitação.
		+
		+	=== Quais são as informações gerais? ===
		+	Margem consignável: refere-se à parcela do subsídio, remuneração, provento ou benefício de pensão que é passível de consignação, seja ela compulsória ou facultativa.
		+
		+	=== Qual é o POP aplicável? ===
		+	O POP (Procedimento Operacional Padrão) relacionado ao processo de consignação é o POP SERPRO.
		+
		+	=== Quais são as normas aplicáveis? ===
		+	- Instrução Normativa 004/2013 DGTJ
		+
		+	=== Qual a empresa responsável para gerenciar as consignações em folha de pagamento? ===
		+	A empresa responsável pela gestão das consignações em folha de pagamento é a SERPRO.
		+
		+	=== Qual o link para visualizar a margem consignável? ===
		+	A margem consignável pode ser visualizada no seguinte link: [https://consignacao.serpro.gov.br/#/home](https://consignacao.serpro.gov.br/#/home)
		+
		+	=== Qual o telefone de contato da SERPRO? ===
		+	O telefone de contato da SERPRO é 0800-728 2323.

← Edição anterior		Edição das 15h41min de 13 de junho de 2024
Linha 382:		Linha 382:
	Não. O plantão judiciário, no Primeiro Grau, é regulamentado pelo Provimento n. 10/2016/CM, e os créditos dele são computados conforme estabelecido nessa norma.		Não. O plantão judiciário, no Primeiro Grau, é regulamentado pelo Provimento n. 10/2016/CM, e os créditos dele são computados conforme estabelecido nessa norma.

		+
		+	== Certidão de Tempo de Contribuição / Declaração de Tempo de Contribuição ==
		+
		+	=== O que é a Certidão de Tempo de Contribuição / Declaração de Tempo de Contribuição? ===
		+	A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) / Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é o documento expedido pelo órgão em que o servidor laborou, detalhando o período com a respectiva correspondência das contribuições previdenciárias.
		+
		+	=== Qual a diferença entre Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Declaração de Tempo de Contribuição? ===
		+	A CTC é expedida para ex-servidores efetivos que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A DTC é expedida para servidores que contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para servidores que laboraram até 31/01/2003, é emitida a CTC, independentemente do regime. Após essa data, para os ex-servidores que contribuíram para o Regime Geral, é expedida a DTC.
		+
		+
		+
		+	== Certidão para Concurso ==
		+
		+	=== O que é a Certidão para Concurso? ===
		+	A Certidão para Concurso é emitida para detalhar os cargos, requisitos dos cargos e atividades que o servidor exerceu durante sua vida funcional no Poder Judiciário. É comumente requisitada em outros órgãos que exigem a comprovação de prática jurídica como critério de classificação em concursos públicos.
		+
		+	=== Qual é o prazo de entrega da certidão? ===
		+	O prazo de entrega da certidão é de 5 dias úteis a partir da data do pedido.
		+
		+	=== É possível outra pessoa retirar o documento ao invés do requerente? ===
		+	Sim, é possível que outra pessoa retire o documento, desde que haja uma autorização expressa no pedido com os dados pessoais de quem irá retirar a certidão.
		+
		+	=== É possível a certidão ser enviada via correio? ===
		+	Sim, a certidão pode ser enviada por Aviso de Recebimento (A.R.), mediante a manifestação e o endereço completo apresentado no pedido.

	== Licença maternidade ==		== Licença maternidade ==