Nomeação para o cargo de Juiz de Paz - Histórico de revisão

Francisca.calcagnotto: /* Normas */

2022-07-11T19:32:08Z

‎Normas

Francisca.calcagnotto: /* Observações */

2022-07-11T19:31:43Z

‎Observações

Francisca.calcagnotto: /* Dúvidas frequentes */

2022-07-11T19:31:20Z

‎Dúvidas frequentes

Francisca.calcagnotto: /* Documentação necessária */

2022-07-11T19:30:52Z

‎Documentação necessária

Pablo.marquesi em 20h08min de 25 de agosto de 2017

2017-08-25T20:08:30Z

Francisca.calcagnotto em 18h51min de 12 de junho de 2017

2017-06-12T18:51:11Z

Pablo.marquesi em 14h30min de 31 de agosto de 2016

2016-08-31T14:30:06Z

Pablo.marquesi em 14h07min de 15 de agosto de 2016

2016-08-15T14:07:15Z

Pablo.marquesi em 15h12min de 21 de junho de 2016

2016-06-21T15:12:38Z

Pablo.marquesi em 15h12min de 21 de junho de 2016

2016-06-21T15:12:11Z

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	== Normas ==		== Normas ==
−	* [http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_2046.pdf Lei n. 7.255/2000];
−	* [http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_2985.pdf Lei n. 4.964/85 – COJE – artigos 65 a 67]

	== Observações ==		== Observações ==

← Edição anterior		Edição das 19h31min de 11 de julho de 2022
Linha 13:		Linha 13:

	== Observações ==		== Observações ==
−	~~Para esclarecimentos sobre pagamento entrar em contato com o [[Departamento de Pagamento de Pessoal - DPP]].~~

	== Dúvidas frequentes ==		== Dúvidas frequentes ==

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	== Dúvidas frequentes ==		== Dúvidas frequentes ==
−	{{FAQ \| 1. Posso mandar os documentos que tenho e depois enviar os restantes? \| NÃO. Todos os documentos exigidos no artigo 6º da Lei n. 7.255/2000 deverão ser encaminhados juntos, pois o processo não será submetido à apreciação superior enquanto não estiver devidamente instruído}}

−	~~{{FAQ \| 2. O primeiro e o segundo suplentes recebem remuneração? \| NÃO. Somente o Juiz de Paz recebe pelo Poder Judiciário.}}~~
−
−	~~{{FAQ \| 3. Qual a remuneração de Juiz de Paz? \| O subsídio de Juiz de Paz segue a tabela do cargo de Gestor Administrativo 3, atualmente o valor é de R$ 2.295,69.}}~~
−
−	~~{{FAQ \| 4. O que faz um Juiz de Paz? \| São atribuições dos juízes de paz, a serem exercidas por orientação dos Tribunais de Justiça:<br>~~
−	~~I - examinar, de ofício ou em face de impugnação, e decidir processos de habilitação para o casamento;<br>~~
−	~~II - celebrar casamentos, consoante disposições da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), e da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos);<br>~~
−	~~III - dispensar, justificadamente, os editais de proclamas;<br>~~
−	~~IV - pacificar conflitos de vizinhança, em locais e datas previamente designados;<br>~~
−	~~V - orientar pessoas a respeito das formas de exercício dos próprios direitos;<br>~~
−	~~VI - as de natureza conciliatória, sem caráter jurisdicional;<br>~~
−	~~VII - representar junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público a respeito de situações irregulares de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atividades;<br>~~
−	~~VIII - encaminhar propostas de aperfeiçoamento dos serviços da Justiça de Paz;<br>~~
−	IX - comparecer a cursos de aperfeiçoamento, indicados pelo Tribunal de Justiça ou pela associação de juízes de paz, destinados ao estudo da aplicação da lei às matérias de sua competência.<br>
−	}}

	[[Categoria: Serviços da Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias]][[Categoria:Nomeações]]		[[Categoria: Serviços da Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias]][[Categoria:Nomeações]]

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	== Documentação necessária ==		== Documentação necessária ==
−	* Ofício subscrito pelo Diretor do Fórum solicitando exoneração do Juiz de Paz e nomeação de outra pessoa para exercer a função;
−	* Encaminhar cópias dos documentos relacionados no artigo 6º da Lei n. 7.255, de 12.01.2000 – D.O. 12.01.2000, sendo:
−	** I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
−	** II - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;
−	** III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
−	** IV – se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;
−	** V – possuir domicílio eleitoral, há pelo menos um ano antes da data da eleição, no distrito ou subdistrito pelo qual se candidatar;
−	** VI – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
−	** VI – ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade judiciária ou policial;
−	** VIII – ser alfabetizao;
−	** IX – não ser filiado a partido político.

	== Normas ==		== Normas ==

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−	~~{{Infobox/Serviços~~
−	~~\| Nome do arquivo =~~
−	~~\| Nível de suporte =~~
−	~~\| Dono do serviço =~~
−	~~\| Solicitação = Processo Físico~~
−	~~\| Categoria =~~
−	~~\| ANS =~~
−	~~\| Período de execução =~~
−	~~\| Quantitativo =~~
−	~~\| Pessoas envolvidas =~~
−	}}
−
	Compete ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento.		Compete ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento.

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 {{FAQ | 2. O primeiro e o segundo suplentes recebem remuneração? | NÃO. Somente o Juiz de Paz recebe pelo Poder Judiciário.}}
-{{FAQ | 3. Qual a remuneração de Juiz de Paz? | O subsídio de Juiz de Paz segue a tabela do cargo de Gestor Administrativo 3, atualmente o valor é de R$ 2.153,96.}}
+{{FAQ | 3. Qual a remuneração de Juiz de Paz? | O subsídio de Juiz de Paz segue a tabela do cargo de Gestor Administrativo 3, atualmente o valor é de R$ 2.295,69.}}
 {{FAQ | 4. O que faz um Juiz de Paz? | São atribuições dos juízes de paz, a serem exercidas por orientação dos Tribunais de Justiça:<br>

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	}}		}}

−	[[Categoria: Serviços da Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias]][[Categoria:~~Certidões~~]]	+	[[Categoria: Serviços da Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias]][[Categoria:Nomeações]]

← Edição anterior		Edição das 14h07min de 15 de agosto de 2016
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	}}		}}

−	~~[[Categoria:Serviços da Coordenadoria de RH]]~~[[Categoria: Serviços da Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias]][[Categoria:Certidões]]	+	[[Categoria: Serviços da Gerência de Expediente de 1ª E 2ª Instâncias]][[Categoria:Certidões]]

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 }}
-Ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento. Em cada sede de distrito judiciário haverá um Juiz de Paz e seus suplentes, nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvindo o Juiz de Direito da Comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.(LOMAN art.112, § 1º).
+Compete ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento.
 == Usuários ==

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 }}
+Ao Juiz de Paz em exercício na sede do Distrito presidir o processo de habilitação e a solenidade do casamento. Em cada sede de distrito judiciário haverá um Juiz de Paz e seus suplentes, nomeado pelo Governador do Estado, mediante escolha em lista tríplice, organizada pelo Presidente do Tribunal de Justiça, ouvindo o Juiz de Direito da Comarca, e composta de eleitores residentes no distrito, não pertencentes a órgãos de direção ou de ação de partido político. Os demais nomes constantes da lista tríplice serão nomeados primeiro e segundo suplentes.(LOMAN art.112, § 1º).
 == Usuários ==
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 == Normas ==
 * [http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_2046.pdf Lei n. 7.255/2000];
-* Lei n. 4.964/85 – COJE – artigos 65 a 67
+* [http://www.al.mt.gov.br/storage/webdisco/leis/lei_2985.pdf Lei n. 4.964/85 – COJE – artigos 65 a 67]
 == Observações ==