Exibir código-fonte para Nomeação dos cargos em comissão - 1a instância

{{Infobox/Serviços
| Nome do arquivo     = 
| Nível de suporte    = Suporte 2º nível
| Dono do serviço     = Divisão de Controle e Informação 
| Solicitação         = 
| Categoria           = Nomeações
| ANS                 = 
| Período de execução = Diariamente
| Quantitativo        = 8/mês
| Pessoas envolvidas  = 1
}}
Nomeação de servidor para exercer Cargo de Natureza Especial -CNE (exclusivamente comissionado) na 1ª Instância do Poder Judiciário de Mato Grosso.

== Usuários ==
* Presidente
* Vice-Presidente
* Corregedor-Geral da Justiça
* Desembargador
* Juiz Convocado
* Coordenador

== Forma de solicitação ==
*Via [[http://wikicti.tjmt.jus.br/index.php?title=SGPWeb_-_Sistema_de_Gest%C3%A3o_de_Pessoas_WEB SGPWEB]]

== Documentação necessária ==
=== Cópias de documentos ===
* Registro Geral- RG
* Cadastro de Pessoal Física – CPF
* Carteira de Trabalho e Previdência social
* Título de Eleitor
* Carteira Nacional de Habilitação – CNH
* Certificado de Reservista
* Inscrição no registro de órgão de classe
* Registro Nacional de Estrangeiro
* Certidão de Casamento, se for o caso
* Diploma
* Comprovante de Residência

=== Declarações ===
* [http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/75/545/file/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20RELA%C3%87%C3%83O%20DE%20PARENTESCO.pdf Declaração de Parentesco]
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/9/95/Declara%C3%A7%C3%A3o_de_Penalidades.pdf Declaração de Penalidades]
* [http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/75/545/file/DECLARA%C3%87%C3%83O%20DE%20N%C3%83O%20ACUMULA%C3%87%C3%83O%20DE%20CARGOS.pdf Declaração de n&atilde;o acumulação de cargo, emprego ou função pública]
* [http://www.tjmt.jus.br/INTRANET.ARQ/CMS/GrupoPaginas/75/545/file/DECLARA%C3%87%C3%83O%20PARA%20FINS%20DE%20CUMPRIMENTO%20DA%20RESOLU%C3%87%C3%83O%20N156-CNJ.pdf Declaração para Fins de Cumprimento da Resolução n. 156/2012-CNJ]

=== Certidões ===
* [http://www.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/?orgao=MT#   Certidão negativa de distribuição da Justiça Federal do Estado de Mato Grosso]
* [http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Quitação Eleitoral]
* [http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-crimes-eleitorais Certidão negativa de distribuição da Eleitoral - Crimes Eleitorais]
* [http://www.tjmt.jus.br/paginas/servicos/CertidaoNegativa/ Certidão negativa de distribuição da Justiça Estadual de Primeiro e Segundo Grau]
* [http://www.stm.jus.br/servicos-stm/certidao-negativa/emitir-certidao-negativa Certidão negativa de distribuição da Justiça Militar]
* [https://contas.tcu.gov.br/certidao/Web/Certidao/NadaConsta/home.faces Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas da União (TCU)]
* [http://jurisdicionado.tce.mt.gov.br/cnd Certidão negativa de distribuição do Tribunal de Contas do Estado (TCE/MT)]
* [http://www.cnj.jus.br/improbidade_adm/consultar_requerido.php Certidão negativa de distribuição do Conselho Nacional de Justiça (§1º do art. 5º da Resolução 156 do CNJ)]

== Normas ==
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/4/46/Portaria_682.2016-PRES_-_SGPweb.pdf Portaria 682/2016-PRES]
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/e/ea/Portaria_n._497-2010-DGTJ.pdf Portaria 497/2010-DGTJ]
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/3/39/PORTARIA_789.2009.CRH_-_DECLARA%C3%87%C3%83O_DE_PARENTESCO.pdf Portaria 789/2009-CRH (Nepotismo)]
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/1/18/Portaria_7-2013-TJMT_-_Resolu%C3%A7%C3%A3o_156-2012-CNJ.pdf Portaria 07/2013-TJMT]
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/5/5d/Resolu%C3%A7%C3%A3o_156.pdf Resolução 156/2012-CNJ]
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c5/INSTRU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_N._004-2012-PRES.pdf Instrução Normativa 04/2012-PRES (Declaração de Bens)]
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/a/ab/Lei_8.814_de_15_de_janeiro_de_2008_-_Institui_o_SDCR.pdf SDCR – Lei 8.814/2008 e suas alterações]

== Acordo de Nível de Serviço ==
* 03 (três) dias na Divisão de Controle e Informação 
* 08 (oito) dias no total para finalizar a nomeação, pois depende de outras áreas

== Observações ==


== Dúvidas frequentes ==
{{FAQ |1. Como são feitas as nomeações para exercício comissionado? |Atualmente as nomeações são feitas via sistema SGPWeb (art. 2º da Portaria n. 682/2016/PRES, de 2/12/2016).| }}
{{FAQ |2. Qual o procedimento de nomeação em comissão no sistema SGPWeb? | Na Primeira Instância, o gestor da comarca de posse do nome completo, CPF, endereço eletrônico, data de nascimento e o cargo que será ocupado encaminha e-mail convite ao candidato contendo o link para acessar o formulário eletrônico.| }}
{{FAQ |3.  Quando o candidato recebe o e-mail, como ele deve proceder? | O candidato deverá acessar o link enviado no seu e-mail, para ter acesso ao formulário eletrônico, que deverá ser totalmente preenchido, bem como anexar a documentação pertinente a sua investidura (§ 1º, art. 2º).| }}
{{FAQ |4. Qual o prazo para responder esse formulário e apresentar as documentações? |No caso de nomeações de comissionados puros, o prazo é de 2 dias (§ 4º, art. 2º).| }}
{{FAQ |5. O que ocorre depois do formulário ter sido preenchido e dos documentos terem sido anexados?|No caso de nomeações em cargos comissionados, as informações passam por uma auditoria no DRH, para certificar se o indicado preenche os requisitos legais para investidura no cargo em comissão ou função, nos termos do SDCR.
Neste momento também é atestada a conformidade de todas as declarações e certidões enviadas, de acordo com a relação contida no § 1º do art. 1º da Portaria nº 682/2016/PRES.| }}
{{FAQ |6. O servidor deve aguardar quanto tempo para entrar em exercício e se apresentar ao fórum/tribunal/gabinete?|No caso das nomeações comissionadas, o servidor entrará em exercício a partir da data de publicação do Ato de Nomeação, que será expedido após a auditoria do DRH certificar a conformidade das documentações e declarações exigidas (art. 3º, § 2º, art. 4º, § 2º).| }}
{{FAQ |7. Qual é a data da publicação?| De acordo com a Lei nº 11.419/2016, que autoriza a criação do Diário da Justiça Eletrônico, no § 3º do seu art. 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação (leia-se Ato/Portaria) no DJE.
Ou seja, por exemplo, se o ato/portaria foi disponibilizado no DJE na sexta-feira, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte que, neste caso exemplificativo, cairá na segunda-feira.| }}
{{FAQ |8. Quais são as penas ou sanções se eu começar a trabalhar antes da confecção do ato ou portaria?|É vedada a publicação de atos/portarias com nomeações retroativas (art. 7º). O servidor que começa a trabalhar antes da publicação não receberá pelos dias antes trabalhados.
A sua vida funcional só será computada a partir da assinatura do Termo de Entrada em Exercício, que deverá ser assinado após a publicação do ato/portaria que determina a sua nomeação.| }}
{{FAQ |9. O RH do TJMT recebe e checa os documentos. Caso estejam totalmente aptos, encaminha ao DPP para inclusão em folha de pagamento até que dia? Quando irei receber meu subsídio?|As entradas em exercício que tenham ocorrido até o dia 4 de cada mês serão incluídas na folha de pagamento do mês correspondente (parágrafo único do art. 7º), desde que os referidos termos tenham sido enviados ao DRH para anotação até o dia 5 do mês. Caso cheguem após o dia 5, o pagamento ocorrerá no mês seguinte.| }}
{{FAQ |10. Quais são os documentos obrigatórios para encaminhar ao RH?|A Portaria nº 682/2016/PRES elenca no seu art. 1º, § 1º a documentação necessária para nomeação exclusivamente comissionada. Quanto à nomeação efetiva, a documentação exigida será a relacionada no edital do concurso a que tenha concorrido o servidor (§ 4º, art. 1º). Caso não haja conformidade na documentação encaminhada, a equipe de Recursos Humanos informará imediatamente ao requerente para as providências cabíveis, sobrestando o andamento do feito (§ 3º, art. 2º).| }}
[[Categoria:Nomeações]]