Exibir código-fonte para Declaração de bens

A '''{{PAGENAME}}''' é a entrega anual e obrigatória das Declarações de Imposto de Renda e de Bens de magistrados e servidores em cargo efetivo, comissionado ou função de confiança do Poder Judiciário. Tem o objetivo de apurar casos de enriquecimento ilícito bem como a aplicação de sansões aos agentes.
	
== Usuários ==
* Magistrados
* Servidores em cargo efetivo, comissionado ou função de confiança

== Normas ==
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/6/6a/Instrucao_Normativa_4_compilada.pdf Instrução Normativa Nº 004/2021/PRES]

== Manuais e POPs ==
* [[POP - Declaração de bens]]

== Observações ==
{{Nota | O não encaminhamento da Declaração de Bens e Rendas - DBR, nos termos da Instrução Normativa Nº 004/2012-PRES, de 02.04.2012, sujeitará o servidor às penalidades previstas no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm artigo 13, §3º da Lei n. 8.429/1992].}}

== Perguntas frequentes ==
{{FAQ | 1. Os servidores aposentados e pensionistas precisam preencher a declaração? |  Não}}

{{FAQ | 2. Posso adicionar apenas o recibo da minha declaração do imposto de renda? | Não.}}

{{FAQ | 3. Preciso preencher os dois anexos da Instrução Normativa Nº 004/2012/PRES? | Não, deverá ser preenchido ou um ou outro. O Anexo I deve ser utilizado caso o servidor queira apresentar a declaração de bens. O Anexo II é uma autorização para, em sendo necessário, o Tribunal de Justiça possa buscar a informação sobre a declaração de bens junto a Receita Federal.}}

{{FAQ | 4. Posso anexar minha declaração de imposto de renda ao invés de preencher o Anexo I da Instrução Normativa 004/2012/PRES? |  De acordo com a Lei 8.429/1992, Art. 13, § 4º, o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza, com as necessárias atualizações, para suprir a exigência contida no caput e no § 2° deste artigo.}}

{{FAQ | 5. Fui nomeado no exercício corrente. Preciso enviar minha declaração? | Sim. De acordo com a Instrução Normativa 004/2012/PRES, todos os magistrados, servidores efetivos, comissionados e em função de confiança deverão cadastrar a declaração}}

{{FAQ | 6. Enviei a declaração via página do servidor, como saber se foi recebida? | Ao clicar em salvar você receberá uma mensagem que a declaração foi enviada com sucesso e aparecerá na tabela a data e número do documento, conforme imagem abaixo: <br>
[[Arquivo:POP Declaracao bens3.JPG]]}}

{{FAQ | 7. O que deve ser preenchido nos campos na página de declaração de bens? | 
* '''1º Número do documento:''' Normalmente é colocado o número do recibo da declaração de imposto de renda enviado à Receita Federal
* '''2º Data do documento''': Data da transmissão da declaração de imposto de renda à Receita Federal ou a data da assinatura caso seja anexado o Anexo I ou II
* '''3º Escolher arquivo:''' Clique e selecione o arquivo a ser enviado, podendo ser a declaração completa de imposto de renda, o Anexo I ou o Anexo II}}

[[Categoria:Serviços da Coordenadoria de RH]][[Categoria:Declaração de Bens]]