Normas da Coordenadoria de Controle Interno

De WIKI
Revisão de 12h07min de 13 de dezembro de 2019 por Flavia.silva (discussão | contribs) (Criou página com '==Abono de Permanência== {| class="wikitable sortable" style="width: 100%" |- !Tipo de norma!!Número!!Ano!!Órgão!!Descrição!!Status!!Arquivo |- | style="width: 5%" |Cons...')
(dif) ← Edição anterior | Revisão atual (dif) | Versão posterior → (dif)
Ir para: navegação, pesquisa

Abono de Permanência

Tipo de norma Número Ano Órgão Descrição Status Arquivo
Constituição Art.40 §19º 1988 - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003. Vigente Abrir
Emenda Constitucional 41.2003 - Art. 2º, §5º 2003 - Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. Vigente Abrir
Lei 202 - Art. 3º, §1º 2004 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. Vigente Abrir