Mudanças entre as edições de "Nomeação para o cargo de Juiz de Paz"

Edição das 19h52min de 20 de junho de 2016

Nomeação para o cargo de Juiz de Paz
[[Arquivo:\|320px]] Processo de Nomeação para o cargo de Juiz de Paz
Nível de suporte
Dono do serviço	[[]]
Acordo de Nível de Serviço
Período de execução
Quantitativo
Pessoas envolvidas

Ofício subscrito pelo Diretor do Fórum solicitando exoneração do Juiz de Paz e nomeação de outra pessoa para exercer a função;
Encaminhar cópias dos documentos relacionados no artigo 6º da Lei n. 7.255, de 12.01.2000 – D.O. 12.01.2000, sendo:
- I - ser brasileiro nato ou naturalizado;
- II - estar em pleno exercício dos direitos civis e políticos;
- III - estar em dia com as obrigações eleitorais;
- IV – se do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;
- V – possuir domicílio eleitoral, há pelo menos um ano antes da data da eleição, no distrito ou subdistrito pelo qual se candidatar;
- VI – ser maior de 21 (vinte e um) anos de idade;
- VI – ser pessoa moralmente idônea, mediante atestação de autoridade judiciária ou policial;
- VIII – ser alfabetizao;
- IX – não ser filiado a partido político.

Para esclarecimentos sobre pagamento entrar em contato com o Departamento de Pagamento de Pessoal - DPP.

1. Posso mandar os documentos que tenho e depois enviar os restantes?
NÃO. Todos os documentos exigidos no artigo 6º da Lei n. 7.255/2000 deverão ser encaminhados juntos, pois o processo não será submetido à apreciação superior enquanto não estiver devidamente instruído

2. 1º e 2º Suplentes recebem remuneração?
NÃO. Somente o Juiz de Paz recebe pelo Poder Judiciário.

3. Qual a remuneração de Juiz de Paz?
O subsídio de Juiz de Paz segue a tabela do cargo de Gestor Administrativo 3, atualmente o valor é de R$ 2.153,96.

@@ Linha 31: / Linha 31: @@
 * Lei n. 7.255, de 12.01.2000 – D.O. 12.01.2000;
 * Lei n. 4.964/85 – COJE – artigos 65 a 67
 == Observações ==