Licença para mandato classista
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| Licença para mandato classista | |
| [[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Licença para mandato classista | |
| Nível de suporte | {{{Nível de suporte}}} |
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| Acordo de Nível de Serviço | {{{ANS}}} |
| Período de execução | {{{Período de execução}}} |
| Quantitativo | {{{Quantitativo}}} |
| Pessoas envolvidas | {{{Pessoas envolvidas}}} |
Licença para mandato classista é o direito assegurado ao servidor a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.
