Mudanças entre as edições de "Licença para mandato classista"
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| − | + | *[http://app1.sefaz.mt.gov.br/Sistema/legislacao/constituicaoe.nsf/250a3b130089c1cc042572ed0051d0a1/eaad2f92b3cd4bb703256755005cf1e0?OpenDocument#_e85p78bh064pj681d418naobechni0rjf41ingpbicegm6qbf41i6a_ Artigo 133 da Constituição Estadual] | |
| + | *[http://app1.sefaz.mt.gov.br/0425762E00551975/250A3B130089C1CC042572ED0051D0A1/CC43059DFB5794E784257DCF0040561E EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015] | ||
== Observações == | == Observações == | ||
== Dúvidas freqüentes == | == Dúvidas freqüentes == | ||
| − | {{FAQ | 1. | + | {{FAQ | 1. Qual é o prazo da licença para Mandato Classista? | A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição. |
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| + | {{FAQ | 2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista? | | ||
| + | * I - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 01 (um) servidor em entidades que congregue até 100 (cem) representados; | ||
| + | * II - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 03 (três) servidores em entidades que congregue de 101 (cento e um) a 1000 (mil) representados; | ||
| + | * III - seja solicitado e não ultrapasse o limite de 04 (quatro) servidores em entidade que congregue um mínimo de 1.000 (mil) representados. | ||
| + | <br/> | ||
| + | }} | ||
| + | {{FAQ | 3. Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço? | A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício | ||
<br/> | <br/> | ||
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[[Categoria:Licenças]] | [[Categoria:Licenças]] | ||
Edição das 12h21min de 8 de março de 2017
| Licença para mandato classista | |
| [[Arquivo:{{{Nome do arquivo}}}|320px]] Processo de Licença para mandato classista | |
| Nível de suporte | 2º nível |
| Dono do serviço | [[]] |
| Acordo de Nível de Serviço | {{{ANS}}} |
| Período de execução | {{{Período de execução}}} |
| Quantitativo | {{{Quantitativo}}} |
| Pessoas envolvidas | {{{Pessoas envolvidas}}} |
Licença para mandato classista é o direito assegurado ao servidor a licença para o desempenho do mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito estadual, sindicato representativo da categoria e entidade fiscalizadora da profissão, nos termos do artigo 133 da Constituição Estadual.
Usuários
- Servidores Efetivos
Documentação necessária
Normas
- Lei 04/1990
- Artigo 133 da Constituição Estadual
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 73, DE 07 DE JANEIRO DE 2015
Observações
Dúvidas freqüentes
| 1. Qual é o prazo da licença para Mandato Classista? |
|---|
| A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogado no caso de reeleição.
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| 2. Qual o limite de servidor para exercer Mandato Classista? |
|---|
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| 3. Licença para Mandato Classista impacta na contagem de tempo de serviço? |
|---|
| A licença para Mandato Classista não interrompe o tempo de efetivo exercício
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