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Data Nome Miniatura Tamanho Descrição Versões
11h42min de 25 de agosto de 2016 INSTRUCAO NORMATIVA 5002.2012-DGTJ.pdf (arquivo) 493 kB INSTRUCAO_NORMATIVA_5002.2012-DGTJ 1
11h41min de 25 de agosto de 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA 6.2014-DGTJ.pdf (arquivo) 684 kB INSTRUÇÃO_NORMATIVA_6.2014-DGTJ 1
18h07min de 24 de agosto de 2016 RESOLUÇÃO Nº 024.2014.TP.pdf (arquivo) 718 kB RESOLUÇÃO_Nº_024.2014.TP 1
18h07min de 24 de agosto de 2016 RESOLUÇÃO Nº 015.2011.TP.pdf (arquivo) 253 kB RESOLUÇÃO_Nº_015.2011.TP 1
18h06min de 24 de agosto de 2016 RESOLUÇÃO Nº 003.2009.OE.pdf (arquivo) 1,09 MB RESOLUÇÃO_Nº_003.2009.OE 1
18h06min de 24 de agosto de 2016 RESOLUÇÃO 18.93 ANTIGA.pdf (arquivo) 151 kB RESOLUÇÃO_18.93_ANTIGA 1
18h05min de 24 de agosto de 2016 CONSULTA 001SF.pdf (arquivo) 706 kB CONSULTA_001SF 1
17h48min de 24 de agosto de 2016 Receita Federal - doenças graves.pdf (arquivo) 128 kB Receita_Federal_-_doenças_graves 1
17h47min de 24 de agosto de 2016 DECRETO 3000.pdf (arquivo) 1,65 MB DECRETO_3000 1
17h46min de 24 de agosto de 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA 1558 DE 31.3.2015 PUBLICADA EM 10.4.2015.pdf (arquivo) 40 kB INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1558_DE_31.3.2015_PUBLICADA_EM_10.4.2015 1
17h45min de 24 de agosto de 2016 IN 15.pdf (arquivo) 1,89 MB IN_15 1
17h36min de 24 de agosto de 2016 INSTRUÇÃO NORMATIVA 1558 DE 31.3.2015.pdf (arquivo) 411 kB INSTRUÇÃO_NORMATIVA_1558_DE_31.3.2015 1
17h15min de 24 de agosto de 2016 Lei n. 11.052.pdf (arquivo) 247 kB Lei_n._11.052 1
17h14min de 24 de agosto de 2016 Lei 9250.pdf (arquivo) 1,78 MB Lei_9250 1
17h12min de 24 de agosto de 2016 Lei 8.541.pdf (arquivo) 1,13 MB Lei_8.541 1
17h08min de 24 de agosto de 2016 Lei 7.713.pdf (arquivo) 1,69 MB Lei_7.713 1
16h09min de 23 de agosto de 2016 Parecer n° 289-2015-CCI - Pedido de Abono de Permanencia 4-2015.pdf (arquivo) 2,28 MB Parecer_n°_289-2015-CCI_-_Pedido_de_Abono_de_Permanencia_4-2015 1
16h08min de 23 de agosto de 2016 Jurisprudência 13-9-2011.pdf (arquivo) 95 kB Jurisprudência_13-9-2011 1
16h06min de 23 de agosto de 2016 Jurisprudência 7-11-2006.pdf (arquivo) 171 kB Jurisprudência_7-11-2006 1
16h03min de 23 de agosto de 2016 Lei Complementar 524-2014 de 2.1.2014.pdf (arquivo) 171 kB Lei_Complementar_524-2014_de_2.1.2014 1
15h23min de 9 de agosto de 2016 Coordenadoria de Magistrados.png (arquivo) 112 kB   3