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  1. (download) DESP. PRES. 17-4-2018 E PORT. 501-2018-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 846 kB . . Matheus.amorim . . 14h41min de 26 de abril de 2018
  2. (download) DESP. PRES. 18-10-2018 E PORT. 1300-2018-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 1,15 MB . . Matheus.amorim . . 15h10min de 24 de outubro de 2018
  3. (download) DESP. PRES. 18-8-2017 E PORT. 464-2017-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 71 kB . . Matheus.amorim . . 16h15min de 21 de agosto de 2017
  4. (download) DESP. PRES. 21-9-2018 E PORT. 1199-2018-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 1,25 MB . . Matheus.amorim . . 17h49min de 10 de outubro de 2018
  5. (download) DESP. PRES. 29-11-2017 E PORT. 744-2017-PRES RECESSO.pdf . . 0 × 0 . . 409 kB . . Matheus.amorim . . 16h48min de 28 de dezembro de 2017
  6. (download) DESP. PRES. 30-10-2018 E PORT. 1339-2018-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 808 kB . . Matheus.amorim . . 16h12min de 6 de novembro de 2018
  7. (download) DESP. PRES. 5-11-2018 E PORT. 1346-2018-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 835 kB . . Matheus.amorim . . 16h42min de 12 de novembro de 2018
  8. (download) DESPACHO E PORTARIA 1243-2018-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 1,52 MB . . Matheus.amorim . . 16h23min de 15 de outubro de 2018
  9. (download) DESPACHO E PORTARIA 1262-2018-PRES.pdf . . 0 × 0 . . 1,6 MB . . Matheus.amorim . . 16h22min de 15 de outubro de 2018
  10. (download) DIVERSOS 12.2018 - CIA 0054355-50.2018 - CONSULTA - Coordenadoria Judiciaria - prazo publicacao pautas de julgamento.pdf . . 0 × 0 . . 295 kB . . Matheus.amorim . . 17h04min de 9 de outubro de 2018
  11. (download) Dec Pres - Fluxogramas processos fisicos civeis e criminais.pdf . . 0 × 0 . . 4,6 MB . . Gislene.anjos . . 17h24min de 29 de dezembro de 2020
  12. (download) Decisao PRES 0059833-73.2017.pdf . . 0 × 0 . . 416 kB . . Matheus.amorim . . 12h12min de 4 de dezembro de 2018
  13. (download) Decisão proferida pelo Presidente do TJ em 04.11.2014 Id. 55.766.pdf . . 0 × 0 . . 173 kB . . Pablo.marquesi . . 16h56min de 27 de abril de 2016
  14. (download) Declaração de Bens para cadastro.pdf . . 0 × 0 . . 1,46 MB . . Pablo.marquesi . . 12h06min de 29 de abril de 2016
  15. (download) Declaração de Penalidades.pdf . . 0 × 0 . . 3,13 MB . . Francisca.calcagnotto . . 09h59min de 15 de agosto de 2017
  16. (download) Declaração de encarcos de família para fins de imposto de renda.pdf . . 0 × 0 . . 680 kB . . Pablo.marquesi . . 12h24min de 21 de outubro de 2016
  17. (download) Decreto 468, de 27 de setembro de 2023 Censo Previdenciario.pdf . . 0 × 0 . . 272 kB . . CARMEN.SALLA . . 13h17min de 18 de março de 2024
  18. (download) Descredenciamento Assistente So.pdf . . 0 × 0 . . 92 kB . . Fabio . . 12h40min de 28 de janeiro de 2019
  19. (download) Descredenciamento Juiz Leigo e .pdf . . 0 × 0 . . 97 kB . . Fabio . . 12h40min de 28 de janeiro de 2019
  20. (download) Diversos 17-2016.pdf . . 0 × 0 . . 519 kB . . Matheus.amorim . . 15h45min de 11 de maio de 2017
  21. (download) Duvidas Sobre IN 1 2021.pdf . . 0 × 0 . . 200 kB . . Fabio . . 12h20min de 22 de abril de 2021
  22. (download) EDITAL n.º 06 2011 PRES 06.05.2011.pdf . . 0 × 0 . . 155 kB . . Pablo.marquesi . . 17h29min de 26 de abril de 2016
  23. (download) ENUNCIADO ORIENTATIVO Nº 01-2015 - REGRAS PARA APOSENTADORIA.pdf . . 0 × 0 . . 162 kB . . Pablo.marquesi . . 17h06min de 31 de maio de 2016
  24. (download) ETP Estudos Preliminares modelo.pdf . . 0 × 0 . . 524 kB . . ROSIDETH.RIBEIRO . . 19h43min de 13 de outubro de 2021
  25. (download) Emenda Constitucional 41.2003 - Art. 2º, §5º.pdf . . 0 × 0 . . 11 kB . . Pablo.marquesi . . 20h01min de 22 de março de 2016
  26. (download) Emenda Constitucional 41.2003 - Art. 3º, §1º.pdf . . 0 × 0 . . 85 kB . . Pablo.marquesi . . 20h04min de 22 de março de 2016
  27. (download) Emenda Constitucional nº 20-1998.pdf . . 0 × 0 . . 442 kB . . Marcos.caldeira . . 16h21min de 25 de outubro de 2018
  28. (download) Emenda Constitucional nº 41-2003.pdf . . 0 × 0 . . 480 kB . . Marcos.caldeira . . 16h21min de 25 de outubro de 2018
  29. (download) Emenda Constitucional nº 47-2005.pdf . . 0 × 0 . . 397 kB . . Marcos.caldeira . . 16h22min de 25 de outubro de 2018
  30. (download) Emenda Regimental 25-2016-TP.pdf . . 0 × 0 . . 469 kB . . Matheus.amorim . . 16h32min de 25 de janeiro de 2018
  31. (download) Emenda Regimental 26-2016-TP.pdf . . 0 × 0 . . 241 kB . . Matheus.amorim . . 16h35min de 25 de janeiro de 2018
  32. (download) Emenda Regimental 27-2016-TP.pdf . . 0 × 0 . . 238 kB . . Matheus.amorim . . 16h37min de 25 de janeiro de 2018
  33. (download) Emenda Regimental 28-2017-TP.pdf . . 0 × 0 . . 403 kB . . Matheus.amorim . . 19h45min de 8 de junho de 2017
  34. (download) Emenda Regimental 29-2017-TP.pdf . . 0 × 0 . . 225 kB . . Matheus.amorim . . 16h38min de 25 de janeiro de 2018
  35. (download) Emenda Regimental 30-2017-TP.pdf . . 0 × 0 . . 222 kB . . Matheus.amorim . . 16h40min de 25 de janeiro de 2018
  36. (download) Emenda Regimental 32-2018-TP - Alteração art. 47.pdf . . 0 × 0 . . 439 kB . . Matheus.amorim . . 12h12min de 26 de abril de 2018
  37. (download) Emenda Regimental 33-2018-TP - Alt art 15, 19, 35 e 51-DJe 18.12.18-28650-50.2018.pdf . . 0 × 0 . . 131 kB . . Matheus.amorim . . 14h34min de 18 de dezembro de 2018
  38. (download) Emenda Regimental 34-2019-TP-CORRIGIDA.pdf . . 0 × 0 . . 524 kB . . Pablo.marquesi . . 18h04min de 25 de novembro de 2019
  39. (download) Emenda Regimental 35-2019-TP - Alt art. 15, 15-d, 19 e 28 do RI-DJe 23.01.19.pdf . . 0 × 0 . . 133 kB . . Pablo.marquesi . . 18h04min de 25 de novembro de 2019
  40. (download) Emenda Regimental 36-2019-TP-Dias das Sessoes Orgao Especial.pdf . . 0 × 0 . . 109 kB . . Pablo.marquesi . . 18h07min de 25 de novembro de 2019
  41. (download) Emenda Regimental 37-2019-TP-Prazos Publicacao de Pauta.pdf . . 0 × 0 . . 150 kB . . Pablo.marquesi . . 18h07min de 25 de novembro de 2019
  42. (download) Emenda Regimental 38-2019-TP.pdf . . 0 × 0 . . 98 kB . . Pablo.marquesi . . 19h25min de 25 de novembro de 2019
  43. (download) Emenda Regimental 39.2019-TP.pdf . . 0 × 0 . . 107 kB . . Pablo.marquesi . . 19h26min de 25 de novembro de 2019
  44. (download) Emenda Regimental 40.2019-TP.pdf . . 0 × 0 . . 191 kB . . Pablo.marquesi . . 19h29min de 25 de novembro de 2019
  45. (download) Emenda Regimental 41.2019-TP - Revoga arts 179, 180 e 181 RITJ-DJe 01.04.2019.pdf . . 0 × 0 . . 96 kB . . Pablo.marquesi . . 18h08min de 25 de novembro de 2019
  46. (download) Emenda Regimental 42.2019-TP - Suscitacao de Duvida.pdf . . 0 × 0 . . 102 kB . . Pablo.marquesi . . 18h08min de 25 de novembro de 2019
  47. (download) Emenda Regimental 43.2019-TP.pdf . . 0 × 0 . . 123 kB . . Pablo.marquesi . . 18h09min de 25 de novembro de 2019
  48. (download) Emenda Regimental 44.2019-TP.pdf . . 0 × 0 . . 125 kB . . Pablo.marquesi . . 11h50min de 27 de novembro de 2019
  49. (download) Emenda Regimental 48.2020.pdf . . 0 × 0 . . 67 kB . . Gabriela.nicodemos . . 13h57min de 21 de outubro de 2022
  50. (download) Emenda Regimental 49.2020.pdf . . 0 × 0 . . 84 kB . . Gabriela.nicodemos . . 14h30min de 21 de outubro de 2022

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