Arquivos não utilizados
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Apresenta-se abaixo até 100 resultados no intervalo #551 a #650.
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- 12 - DEZEMBRO.2017.pdf 1,9 MB
- 01 - JANEIRO.2018.pdf 2,09 MB
- SDCR - LEIS EM VIGOR.pdf 1,59 MB
- Lei-10642-2017.pdf 293 kB
- Lei-10648-2017.pdf 329 kB
- Lei-10649-2017.pdf 131 kB
- PORTARIA 759-2017-PRES.pdf 1,26 MB
- Lei 9998.pdf 64 kB
- Lei 9987.pdf 11 kB
- Orientação 03-2018-CJ.pdf 113 kB
- Orientação 02-2018-CJ.pdf 115 kB
- Orientação 05-2018-CJ.pdf 113 kB
- 02 - FEVEREIRO.2018.pdf 2,08 MB
- Orientação 04-2018-CJ.pdf 187 kB
- 03 - MARÇO.2018.pptx 694 kB
- 04 - ABRIL.2018.pdf 2,12 MB
- 05 - MAIO.2018.pdf 2,05 MB
- 03 - MARÇO..2018.pdf 2,09 MB
- Orientação 06-2018-CJ.pdf 115 kB
- Orientação 07-2018-CJ.pdf 117 kB
- Orientação 08-2018-CJ.pdf 112 kB
- Orientação 09-2018-CJ.pdf 111 kB
- Portaria n. 834-2018.pdf 402 kB
- 0073728-67.2018.pdf 300 kB
- Cartilha.pdf 2,45 MB
- 06 - JUNHO.2018.pdf 1,57 MB
- 07 - JULHO.2018.pdf 1,76 MB
- Portaria 1106.pdf 476 kB
- Lei 10716-2018 RGA.pdf 131 kB
- Lei 10726-2018 SDCR.pdf 293 kB
- Orientação 14-2018-CJ.pdf 114 kB
- Orientação 11-2018-CJ.pdf 182 kB
- Orientação 12-2018-CJ.pdf 241 kB
- Orientação 13-2018-CJ.pdf 499 kB
- Lei nº 9.999-2013.pdf 33 kB
- Lei nº 10.252-2014.pdf 94 kB
- Lei nº 10.331-2015.pdf 25 kB
- Lei nº 10.547-2017.pdf 129 kB
- Lei nº 10.719-2018.pdf 130 kB
- Art. 40 - CF-1988.docx 18 kB
- Art. 93 - CF-1988.docx 16 kB
- Art. 201 - CF-1988.docx 17 kB
- TJMT-1ªVERSÃO-Revogada.pdf 925 kB
- Resolução nº 001-2012-TP.pdf 959 kB
- Art. 215 - COJE-MT.pdf 211 kB
- Art. 199 do COJE-MT.pdf 215 kB
- Art. 77 da LOMAN.pdf 199 kB
- Portaria nº 567-2017-MF.pdf 1,2 MB
- Art. 218 e 219 - COJE-MT.pdf 275 kB
- Provimento nº 02-86-CM.pdf 477 kB
- Provimento nº 01-90-CM.pdf 178 kB
- Provimento nº 05-90-CM.pdf 200 kB
- Provimento nº 05-99-CM.pdf 308 kB
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