Imagens não categorizadas
Apresenta-se abaixo até 50 resultados no intervalo #551 a #600.
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- Lei 5809.pdf 70 kB
- Lei 7.713.pdf 1,69 MB
- Lei 7255.pdf 390 kB
- Lei 7603.2001.pdf 250 kB
- Lei 8.541.pdf 1,13 MB
- Lei 8.666-93.pdf 667 kB
- Lei 8.814 - SDCR.pdf 949 kB
- Lei 9250.pdf 1,78 MB
- Lei 9987.pdf 11 kB
- Lei 9998.pdf 64 kB
- Lei n. 11.052.pdf 247 kB
- Lei n. 12.045 2023 - LP.pdf 248 kB
- Lei nº10.522.pdf 156 kB
- Lei nº 10.252-2014.pdf 94 kB
- Lei nº 10.331-2015.pdf 25 kB
- Lei nº 10.547-2017.pdf 129 kB
- Lei nº 10.719-2018.pdf 130 kB
- Lei nº 9.999-2013.pdf 33 kB
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