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Apresenta-se abaixo até 100 resultados no intervalo #521 a #620.
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- Lei 11057 2019.pdf 130 kB
- Lei 11189.pdf 212 kB
- Lei 11190.pdf 296 kB
- Lei 11287.pdf 315 kB
- Lei 11309 2021.pdf 24 kB
- Lei 11526 2021.pdf 376 kB
- Lei 11639.pdf 25 kB
- Lei 11651.pdf 107 kB
- Lei 11680.2022.pdf 94 kB
- Lei 12.331.2023.pdf 104 kB
- Lei 12.466.2024.pdf 116 kB
- Lei 12147.2023.pdf 94 kB
- Lei 12175.pdf 345 kB
- Lei 12176.pdf 305 kB
- Lei 12177.2023.pdf 106 kB
- Lei 12410.2024 RGA.2024.pdf 102 kB
- Lei 12642.pdf 123 kB
- Lei 12645.pdf 14 kB
- Lei 14120.pdf 14 kB
- Lei 14302.pdf 155 kB
- Lei 293 de 26.12.2007 -.pdf 121 kB
- Lei 5424.pdf 64 kB
- Lei 5775.pdf 13 kB
- Lei 5809.pdf 70 kB
- Lei 7.713.pdf 1,69 MB
- Lei 7255.pdf 390 kB
- Lei 7603.2001.pdf 250 kB
- Lei 8.541.pdf 1,13 MB
- Lei 8.666-93.pdf 667 kB
- Lei 8.814 - SDCR.pdf 949 kB
- Lei 9250.pdf 1,78 MB
- Lei 9987.pdf 11 kB
- Lei 9998.pdf 64 kB
- Lei n. 11.052.pdf 247 kB
- Lei n. 12.045 2023 - LP.pdf 248 kB
- Lei nº10.522.pdf 156 kB
- Lei nº 10.252-2014.pdf 94 kB
- Lei nº 10.331-2015.pdf 25 kB
- Lei nº 10.547-2017.pdf 129 kB
- Lei nº 10.719-2018.pdf 130 kB
- Lei nº 9.999-2013.pdf 33 kB
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- Livro1.png 51 kB
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- LocaisEntrega.pdf 557 kB
- LogoCJUD.png 129 kB
- LogoTJdf.pdf 12 kB
- Logo crh.png 25 kB
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- Líder Estratégico.pdf 92 kB
- Líder Tático.pdf 94 kB
- MAIO.2017.pdf 2,18 MB
- MANUAL TTDU.pdf 15,4 MB
- MARÇO.2017.pdf 2,08 MB
- MINUTA TERMO DE DOACAO.pdf 425 kB
- Manual Gestao Documental.pdf 684 kB
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