Departamento da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência
De WIKI
Revisão de 18h49min de 4 de maio de 2017 por Matheus.amorim (discussão | contribs) (Criou página com '<big> '''São atribuições da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência:'''</big> *Autuar e processar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superio...')
São atribuições da Secretaria Auxiliar da Vice-Presidência:
- Autuar e processar os recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça;
- Selecionar, para fins do artigo 543-B, §1º, do CPC, os recursos extraordinários fundados em idêntica controvérsia e fazer o sobrestamento dos demais, os quais aguardarão o julgamento dos paradigmas pelo Supremo Tribunal Federal.
- Fazer remessa dos feitos sobrestados ao Relator, quando julgado o mérito dos recursos paradigmas, para as providências de que trata o artigo 543-B, §3º, do CPC.
- Proceder todos os atos ordinatórios atinentes ao seu ofício;
- Fazer baixa definitiva de processos;
- Digitalizar os recursos dos tribunais superiores;
- Gerenciar os processos sobrestados.
