Departamento Judiciário Auxiliar

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São atribuições do Departamento Judiciário Auxiliar:

Receber processos oriundos da 1ª Instância em grau recursal, bem como as medidas originárias do Tribunal de Justiça adotando as seguintes providências:

  • Encadernar, Etiquetar e Numerar;
  • Analisar e Classificar;
  • Efetuar o cadastro no sistema informatizado;
  • Pesquisar prevenção e/ou dependência conforme legislação;
  • Distribuir e/ou Redistribuir;
  • Encaminhar processos aos gabinetes e Ministério Público;
  • Certificar Custas;
  • Emitir certidões negativas e/ou positivas.