Mudanças entre as edições de "Declaração de bens"
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* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c5/INSTRU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_N._004-2012-PRES.pdf Instrução Normativa Nº 004/2012/PRES] | * [http://wiki.tjmt.jus.br/images/c/c5/INSTRU%C3%87%C3%83O_NORMATIVA_N._004-2012-PRES.pdf Instrução Normativa Nº 004/2012/PRES] | ||
* [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/21/Anexos_I_e_II_Inst_Norm_004_2012_PRES.pdf Anexos I e II Instrução Normativa 004/2012/PRES] | * [http://wiki.tjmt.jus.br/images/2/21/Anexos_I_e_II_Inst_Norm_004_2012_PRES.pdf Anexos I e II Instrução Normativa 004/2012/PRES] | ||
| + | * [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm Lei Nº 8.429/1992 Art. 13] | ||
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| + | == Observações == | ||
| + | {{Nota | O não encaminhamento da Declaração de Bens e Rendas - DBR, nos termos da Instrução Normativa Nº 004/2012-PRES, de 02.04.2012, sujeitará o servidor às penalidades previstas no [http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8429.htm artigo 13, §3º da Lei n. 8.429/1992].}} | ||
== Perguntas frequentes == | == Perguntas frequentes == | ||
Edição das 11h29min de 30 de junho de 2016
Usuários
- Magistrados
- Servidores em cargo efetivo, comissionado ou função de confiança
Normas
- Instrução Normativa Nº 004/2012/PRES
- Anexos I e II Instrução Normativa 004/2012/PRES
- Lei Nº 8.429/1992 Art. 13
Observações
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O não encaminhamento da Declaração de Bens e Rendas - DBR, nos termos da Instrução Normativa Nº 004/2012-PRES, de 02.04.2012, sujeitará o servidor às penalidades previstas no artigo 13, §3º da Lei n. 8.429/1992. |
Perguntas frequentes
| 1. Os servidores aposentados precisam preencher a declaração? |
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| 2. Posso adicionar apenas o recibo da minha declaração do imposto de renda? |
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| 3. Preciso preencher os dois anexos da Instrução Normativa Nº 004/2012/PRES? |
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| 4. Posso anexar minha declaração de imposto de renda ao invés de preencher o Anexo I da Instrução Normativa 004/2012/PRES? |
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