Certidão de tempo de contribuição / Declaração de tempo de contribuição

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Certidão de tempo de contribuição / Declaração de tempo de contribuição
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Processo de Certidão de tempo de contribuição / Declaração de tempo de contribuição
Nível de suporte 2º nível
Dono do serviço Divisão de expediente e processamento de 1ª instância
Acordo de Nível de Serviço 30 dias
Período de execução Diariamente
Quantitativo 14 processos/mês
Pessoas envolvidas 3


A Certidão de tempo de contribuição / Declaração de tempo de contribuição É o documento expedido pelo órgão em que o servidor laborou em determinado período com a respectiva correspondência das contribuições previdenciárias.

Usuários

  • Ex-servidores efetivos ou comissionados
  • Servidores comissionados que contribuem para o regime geral
  • Juízes de paz
  • Servidores não estabilizados
  • Contratos temporários

Documentação necessária

Forma de solicitação

Formalizar requerimento de expedição de Certidão de Tempo de Contribuição, especificando o período trabalhado, e ainda, constando para qual finalidade se dará esta Certidão.

Ex.: Certidão para fins de averbação do tempo de contribuição junto ao INSS. (Aqui se faz necessário especificar a finalidade, cumprindo orientações da Portaria MPS 154/2008, do Ministério da Previdência Social.)

Os requerimentos podem ser feitos diretamente pelo endereço de e-mail protocolo@tjmt.jus.br ou via protocolo junto ao TJMT.

Normas

Observações

  • Especificar no requerimento a finalidade da certidão e o órgão no qual pretende averbar
  • Especificar no requerimento o contato do servidor com as informações: telefone, endereço e e-mail
  • A certidão / declaração somente poderá ser entregue ao requerente, salvo se houver procuração nos autos.
  • Caso seja necessário que seja encaminhado via correio, especificar no requerimento e indicar o endereço de entrega.


Note img.png Para servidores que se encontram nas seguintes situações é vedada a expedição da CTC / DTC:
  • Em vacância para posse em outro cargo inacumulável;
  • Licença para interesse particular;
  • Outras licenças sem ônus para o PJMT;
  • Cessão para outros órgãos sem ônus para o PJMT

Dúvidas frequentes

1. Qual a diferença entre Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) e Declaração de Tempo de Contribuição?
A CTC é expedida para ex-servidores efetivos que contribuíram para o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). A Declaração de Tempo de Contribuição (DTC) é expedida para servidores que contribuíram para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Contudo, para servidores que laboraram até 31/01/2003 é emitida a CTC, não importando o regime. Após esta data para os ex-servidores que contribuíram para o Regime Geral é expedida a DTC.