Mudanças entre as edições de "Certidão de tempo de contribuição / Declaração de tempo de contribuição"

Edição das 12h12min de 30 de maio de 2016

A Certidão de tempo de contribuição / Declaração de tempo de contribuição É o documento expedido pelo órgão em que o servidor laborou em determinado período com a respectiva correspondência das contribuições previdenciárias.

Usuários

• Ex-servidores efetivos ou comissionados
• Servidores comissionados que contribuem para o regime geral
• Juízes de paz
• Servidores não estabilizados
• Contratos temporários

Documentação necessária

• Requerimento para solicitar a expedição da declaração ou certidão
• Cópia legível do RG, CPF, título de eleitor, comprovante de endereço

Normas

• Portaria 154/2008/MPS

Observações

• Especificar no requerimento a finalidade da certidão e o órgão no qual pretende averbar
• Especificar no requerimento o contato do servidor com as informações: telefone, endereço e e-mail
• A certidão / declaração somente poderá ser entregue ao requerente, salvo se houver procuração nos autos.
• Caso seja necessário que seja encaminhado via correio, especificar no requerimento e indicar o endereço de entrega.

Para servidores que se encontram nas seguintes situações é vedada a expedição da CTC / DTC: Em vacância para posse em outro cargo inacumulável; Licença para interesse particular; Outras licenças sem ônus para o PJMT; Cessão para outros órgãos sem ônus para o PJMT

Dúvidas frequentes