Banco de normas da Coordenadoria de Magistrados
De WIKI
Abono de Permanência
| Tipo de norma | Número | Descrição | Status | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| Constituição | Art. 40, §19º | Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003 | Vigente | Abrir |
| Emenda constitucional | 41.2003 - Art. 2º, §5º | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Emenda constitucional | 41.2003 - Art. 3º, §1º | Modifica os arts. 37, 40, 42, 48, 96, 149 e 201 da Constituição Federal, revoga o inciso IX do § 3 do art. 142 da Constituição Federal e dispositivos da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e dá outras providências. | Vigente | Abrir |
| Lei | 202/2004 - Art. 3º, §1º | Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores públicos civis e militares ativos, inativos e pensionistas do Estado de Mato Grosso, e dá outras previdências. | Vigente | Abrir |
