Banco de normas da Coordenadoria Judiciária

Principais Legislações
Constituição Federal	Código Civil	Código de Processo Civil	Código Penal	Código de Processo Penal	Regimento Interno TJMT

Normas Internas

Distribuição

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Consulta	02	2013	CM	Disciplinar o procedimento relativo à distribuição processual quando o Relator prevento se desvincula de suas funções judicantes	Vigente	Abrir
Diversos	17	2016	TP	Disciplinar a regra de distribuição por prevenção à luz do Artigo 930 do CPC	Vigente	Abrir

Rotina dos Departamentos

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	18	2013	TP	Dispõe acerca da padronização de procedimentos e rotinas dos Departamentos da área judiciária do TJMT	Vigente	Abrir
Informação	1094	2013	CMag	Disciplinar os critérios de convocação de membros para técnica de julgamento - Artigo 942 do CPC	Vigente	Abrir
Provimento	32	2016	CGJ	Remessa de processos eletrônicos oriundos do Sistema Apolo Eletrônico em mídia digital - CD-ROM	Vigente	Abrir

Custas Processuais

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	18	2013	TP	Dispõe acerca da padronização de procedimentos e rotinas dos Departamentos da área judiciária do TJMT	Vigente	Abrir
Informação	1094	2013	CMag	Disciplinar os critérios de convocação de membros para técnica de julgamento - Artigo 942 do CPC	Vigente	Abrir
Provimento	32	2016	CGJ	Remessa de processos eletrônicos oriundos do Sistema Apolo Eletrônico em mídia digital - CD-ROM	Vigente	Abrir

Emissão de Certidão Negativa

Tipo de norma	Número	Ano	Órgão	Descrição	Status	Arquivo
Resolução	18	2013	TP	Dispõe acerca da padronização de procedimentos e rotinas dos Departamentos da área judiciária do TJMT	Vigente	Abrir
Informação	1094	2013	CMag	Disciplinar os critérios de convocação de membros para técnica de julgamento - Artigo 942 do CPC	Vigente	Abrir
Provimento	32	2016	CGJ	Remessa de processos eletrônicos oriundos do Sistema Apolo Eletrônico em mídia digital - CD-ROM	Vigente	Abrir